Ação Penal - Procedimento Sumário 0800779-81.2021.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800779-81.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:19

Definitivo

19/02/2025, 11:18

Trânsito em julgado

19/02/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ALEXANDRE DA SILVA SILVA, qualificado(a) nos autos, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva com relação ao fato descrito nos autos. Por conseguinte, cancelo a audiência designada para o dia 10/06/2025, às 10h. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Após o trânsito em julgado, arquive-se e promova-se a baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se e cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0800779-81.2021.8.14.0013 SENTENÇA Tratam os presentes autos de processo/procedimento criminal em que se vislumbra a ocorrência de prescrição. É o relatório necessário. Decido. A persecutio criminis in judicio é uma das atribuições do Estado como uma das impostergáveis manifestações de sua soberania. A possibilidade de aplicação da sanção penal, entretanto, está condicionada à rigorosa observância dos prazos determinados pelo direito material. Por isso mesmo, é necessário o máximo de empenho dos órgãos da persecução criminal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal, decorrente da declaração da extinção da punibilidade do infrator pela incidência da prescrição, em qualquer das suas formas. Sendo matéria de ordem pública, pode a prescrição ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo Juiz, ou a requerimento do interessado. Após análise percuciente dos autos, constato a ocorrência, de fato, da prescrição da pretensão punitiva, competindo-me declarar a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, vez que desde o último marco interruptivo do prazo prescricional até hoje, já transcorreu o prazo assinalado no art. 109, também do Código Repressivo, sem que tenha havido nova suspensão ou interrupção do prazo assinalado na referida norma, falecendo, assim, o poder-dever do Estado de aplicar o Direito Penal na espécie. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 19:24

Prescrição

14/01/2025, 10:14

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 11:15

Documento (Decisão)

06/11/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 12:49

Mero expediente

21/10/2024, 09:08

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

17/10/2024, 09:30

Decurso de Prazo

14/10/2024, 02:19

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:34

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0800779-81.2021.8.14.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo oitavo (28) dia do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Capanema, Estado do Pará, presente o MM. Juiz de Direito Dr. JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA. Presente o denunciado: ALEXANDRE DA SILVA SILVA (intimado - id 124002478). Ausente a testemunha comum à defesa e acusação: LORENA KAROLINE DA ROSA CASTRO (não intimada – id 124535648). Ausente a vítima: KEZIANE DE LIMA OLIVEIRA (não intimada – id 124306747). ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitado a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada passou a ser realizada de forma híbrida, conforme autorizado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, com gravação audiovisual, dentro do ambiente virtual da plataforma Microsoft Teams, dispensada a assinatura com anuência dos presentes. Considerando que a Portaria nº 3876/2024-GP de 07/08/2024 tornou sem efeito a designação do Juiz de Direito Flávio Oliveira Lauande para auxiliar a Vara Criminal de Capanema/PA, que estava a cargo da pauta paralela de audiências, o MM. Juiz houve por bem redesignar a presente assentada para o dia 16/10/2024 às 09h10, para instrução e julgamento, saindo o denunciado ALEXANDRE DA SILVA SILVA intimado, conforme anexo. Diante da ausência da vítima KEZIANE DE LIMA OLIVEIRA e da testemunha LORENA KAROLINE DA ROSA CASTRO, determino abertura de vistas ao Ministério Público e à Defesa para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Brenda Alessandra Alencar Sampaio – estagiária de direito). JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente) LINK DA SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWIxNDQ2ZjMtMDU5Ni00MDM5LWI3NzItNzg3ZjFiZjZiZTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215b619ea-8989-47e3-b1f3-aa40b7a84fcc%22%7d

12/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

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