Cumprimento de sentença 0803751-69.2023.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803751-69.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803751-69.2023.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: ALEX GASPAR CARVALHO DA COSTA Endereço: RUA CORA CORALINA, 93, CASA, LIBERDADE 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA A, 01, QD 93, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio temporário c/c conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que, a parte autora teve o benefício, indevidamente, indeferido, sob o argumento da falta de carência. Narra, a exordial, que o autor é portador de doenças graves (CARDIOPATIA GRAVE – CID I25 e ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), sendo acometido de INFARTO DO MIOCÁRDIO, em agosto de 2018, e de AVC, em 2022. Por essas razões, fez requerimentos de benefícios temporários. O primeiro, com DER em 01.08.2018, foi deferido até 02.01.2019. Os demais, com DER em 05.08.2021 e 29.03.2022, foram indeferidos sob a alegação de falta de período carência. Requereu assim, tutela de urgência para implantação, imediata, do benefício vindicado e, no mérito a condenação do INSS para concessão do benefício e conversão deste em aposentadoria, com pagamento das parcelas devidas. Instruiu a inicial com procuração e documento médicos. Na decisão do ID 100012622, foi indeferida a tutela e dispensada pericia médica, uma vez que inconteste a incapacidade do autor, restando controversa a necessidade de comprovação da carência na hipótese. Citado, o INSS apresentou, em duas oportunidades, contestação genérica, uma vez que requereu emenda à inicial nos termos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, quando já havia sido corrigida. Juntou dossiê previdenciário. Réplica em seguida. Na ocasião o autor juntou decisão do recurso administrativo, indeferindo o benefício por falta de comprovação da carência necessária. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Sem preliminares, passo a examinar o mérito. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios regulados pela Lei 8.213/91. O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária, e o segundo se destina aos segurados que se encontrem incapacitados permanentemente para toda e qualquer atividade que lhes garanta subsistência. Para tanto, deverá ser comprovada a condição de segurado, a carência, e a existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso ou reingresso no regime geral de previdência social (RGPS). A Lei de Benefícios da Previdência Social ainda prevê que: “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade”, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou, na impossibilidade, seja aposentado por incapacidade permanente (Artigo 62 da Lei 8.213/91). Dos dispositivos citados, extrai-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, a saber: a condição de segurado, carência ao benefício (se exigida), incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação ou refiliação no regime geral da previdência social. A aposentadoria por incapacidade permanente só será concedida quando o segurado não puder ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta subsistência, devendo permanecer em gozo de auxílio até sua reabilitação, quando for o caso. Pois bem. No caso sob análise, reuniram-se os requisitos para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, na modalidade previdenciária. Senão vejamos. A incapacidade do obreiro foi atestada na própria perícia médica administrativa. Na perícia realizada em 02.01.2019 (Laudo no ID 90956218), após o autor sofrer infarto agudo do miocárdio, em 12.07.2018, o perito concluiu pela incapacidade retroativa fixando a DII na data do infarto e DCB na data da perícia, considerando eficaz a intervenção médica utilizada (revascularização em 13/08/2018). O benefício foi deferido entre 07.08.2018 a 02.01.2019. Por ocasião do segundo requerimento (em 05.08.2021) a perícia realizada em 17.09.2021 concluiu que o autor estava “sem condições laborais”, em razão do diagnostico de “hemiparesia esquerda pós AVC, angina instável já feito 2 cateterismos”. A DII foi fixada em 26.08.2021 e DCB em 26.08.2022. Desta feita, obreiro teve o benefício indeferido sob o argumento de “falta de período de carência”. O autor fez novo requerimento em 29.03.2022 e a perícia médica realizada em 20.06.2022 concluiu, mais uma vez, pela incapacidade laboral. No entanto, o benefício foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência”. A incapacidade do autor, a partir do evento infarto agudo do miocárdio, em 2019, foi atestada nas três perícias realizadas. Isso porque o obreiro teve sua condição de saúde agravada em cada requerimento. Na segunda perícia já apresentava hemiparesia pós AVC e angina instável (condição cardíaca séria que causa dor no peito). Deste modo, entendo demonstrada a incapacidade ominiprofissional e permanente do autor, não havendo necessidade de perícia judicial. A qualidade de segurado do obreiro também é incontroversa por ocasião do três requerimentos. Na primeira DER (01.08.2018), o autor estava vinculado ao RGPS como contribuinte individual desde 2013. Na segunda DER (05.08.2021), havia contribuído nas competências 05/2021 e 07/2021 e na terceira DER (29.03.2022), em que pese não haver contribuição, o autor gozava do período de graça. O INSS não se insurgiu quanto a esse requisito. A controvérsia se limita à falta de carência, a partir do segundo requerimento, em que pese o autor requerer concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação do benefício gozado até janeiro de 2019. Em regra, para acesso aos benefícios por incapacidade exige-se carência de 12 meses de contribuição ao INSS. No entanto, essa regra possui exceções, como em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves, onde a carência pode ser dispensada, nos termos do artigo 26 da Lei 8213/91. A Portaria Ministerial MPT/MS n. 22/2022, que estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.21391, isenta o autor de cardiopatia grave (inciso VII do artigo 2º) da comprovação da carência, o que se amolda à hipótese destes autos. Sendo assim, tenho que reunidos os requisitos para concessão do benefício vindicado pela parte. Quanto à data do início do benefício (DIB), entendo que deverá ser fixada na segunda DER (05.08.2021) quando se observou o agravamento do quadro de saúde do autor (“hemiparesia esquerda pós AVC, angina instável com 2 cateterismos”), ratificado na terceira perícia, em 2022. Destaque-se que no primeiro afastamento a incapacidade apurada foi retroativa, sendo considerado apto na data da perícia. Ademais, a alta programada é legítima consoante a Tese fixada nos Temas 164 e 277 da TNU e o autor não comprovou pedido de prorrogação do primeiro benefício. Em reforço, têm-se que o autor interpôs recurso administrativo para reformar a negativa com DER em 05.08.2021 (NB 31/635.987.276-9). Na decisão, a Autarquia reconheceu a condição de segurando do autor, afastando, contudo, a carência, tendo em vista que somente teria vertido três contribuições, não observando a isenção prevista na Lei de Benefícios. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar o INSS a conceder ao autor APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA (B32), a partir da DER do NB 31/635.987.276-9 (DIB: 05.08.2021), quando preenchidos os requisitos previstos nos art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à implantação do benefício no valor mensal, a ser apurado nos termos da legislação regente na DIB. DIP em 01.07.2025. Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela de urgência, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o Instituto implante o benefício deferido em até 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de serem adotadas medidas idôneas para assegurar o devido cumprimento. Parcelas pretéritas, descontados os valores inacumuláveis recebidos no período, deverão observar INPC e Juros de poupança até a competência 11/2021. A partir da competência 12/2021, a EC n. 113, de 08 de dezembro de 2021, que determina aplicação da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Havendo recurso pendente de julgamento, oficie-se comunicando quanto ao conteúdo desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional Parauapebas, data registrada no sistema. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803751-69.2023.8.14.0040 [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono da Lei 8.178/91] Nome: ALEX GASPAR CARVALHO DA COSTA Endereço: RUA CORA CORALINA, 93, CASA, LIBERDADE 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA A, 01, QD 93, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio temporário c/c conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que, a parte autora teve o benefício, indevidamente, indeferido, sob o argumento da falta de carência. Narra, a exordial, que o autor é portador de doenças graves (CARDIOPATIA GRAVE – CID I25 e ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), sendo acometido de INFARTO DO MIOCÁRDIO, em agosto de 2018, e de AVC, em 2022. Por essas razões, fez requerimentos de benefícios temporários. O primeiro, com DER em 01.08.2018, foi deferido até 02.01.2019. Os demais, com DER em 05.08.2021 e 29.03.2022, foram indeferidos sob a alegação de falta de período carência. Requer, assim, tutela de urgência para implantação, imediata, do benefício vindicado e, no mérito a condenação do INSS para concessão do benefício e conversão deste em aposentadoria, com pagamento das parcelas devidas. Juntou procuração e documentos que instruem a inicial. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em observância ao artigo 334 do CPC, recebo a inicial. Verificada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de tutela de urgência, verifico que não está presente, nessa fase, a verossimilhança nas alegações, pois a matéria ventilada pelo autor carece de maior dilação probatória, sobretudo, acerca condição de segurado no momento da DER, o que não ficou demonstrado nesse momento. Veja-se que, apesar de os indeferimentos terem sido motivados por eventual falta de carência, a inicial sequer traz documentos que comprovem o vínculo do autor com o regime gera (qualidade de segurado), o que poderia ser facilmente demonstrado pelo CNIS ou CTPS, não se esmerando nesse ponto. Ademais, há que se observar, in casu, o contraditório ante a possibilidade do réu apresentar prova contrária, capaz de gerar dúvida razoável do direito vindicado. Acrescente-se que, em se tratando de demanda onde figura ente da administração pública indireta, as concessão de antecipação de tutela deve ser pautadas na cautela, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Considerando que não vislumbro, nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda, deixo de designar, por ora, a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC/2015. Deixo, ainda, de designar perícia médica, no presente caso, como de praxe neste Juízo, tendo em vista que a incapacidade do autor, no presente caso, é inconteste conforme apurada nas diversas perícias administrativas acostadas aos autos. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC/2015, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal (CPC/2015, art. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC/2015, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC/2015, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC/2015, art. 335, III). INTIME-SE ainda, a Autarquia para juntar, aos autos, os processos administrativos que ensejaram os indeferimentos dos benefícios do autor, pela falta de carência, tendo em vista as informações contidas no recorte de documento, referente à concessão do benefício nº 624.199.415-1, no Id 88713148. Após, havendo contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE o autor para a manifestação pertinente. Após, façam os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

06/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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