Execução de Título Extrajudicial 0811023-81.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811023-81.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 17:07

Documento

28/04/2026, 17:07

Mandado

15/04/2026, 14:09

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:25

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:45

Mandado

02/09/2025, 13:57

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:14

Publicação

04/07/2025, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 21:02

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2025, 21:04

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR Advogados: MAISA DA SILVA ROCHA - PA40367, FABIOLA CUNHA SILVA - PA33309 Requerido(a): RONAIANE MORAES CERQUEIRA Decisão: R. h. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: [email protected] fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: [email protected] fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0811023-81.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Através da petição ID nº 143651226, a parte exequente solicitou a inclusão do(a) genitor(a) do(a) educando(a), Sr. ORLANDO DE SOUSA PINTO, no polo passivo da demanda, em vista da responsabilidade solidária que deve haver entre ambos os genitores no que se refere à educação dos filhos. Estou por deferir o pedido da exequente. Com efeito, é farta a jurisprudência no sentido de ser possível incluir no polo passivo da demanda o(a) outro(a) genitor(a) do(a) aluno(a), devido à solidariedade decorrente do poder familiar, mesmo que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais. Nesse sentido, colaciono: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE DA GENITORA AFASTADA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE ENSINO CELEBRADO EM BENEFÍCIO DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo-se a manutenção em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. A compreensão daí decorrente é que o coobrigado legal responde pelo débito, sujeita-se à sua solvência, independentemente de o ter contraído pessoalmente, não importando se o seu nome constou ou não do instrumento contratual que dá origem à dívida. Precedente do STJ e deste Colegiado. No caso em apreço, não obstante a situação de a genitora não ter firmado o contrato de prestação de serviços educacionais que ampara a pretensão de cobrança, é responsável em razão da condição de coobrigada pela quitação das despesas oriundas da educação de seu filho, decorrente do poder familiar. Recurso não provido. COBRANÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO: A instituição de ensino descreveu na inicial de forma clara as mensalidades objeto de cobrança e a instruiu com cálculo que indica o valor daquelas inadimplidas, data de vencimento e acréscimo dos consectários da mora, permitindo compreensão acerca do objeto de cobrança, além de fazer prova segura do valor da mensalidade para o período escolar. Excesso de cobrança não verificado. Não houve demonstração de onerosidade excessiva, face o período pandêmico, para fins de aplicação da teoria da imprevisão. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários majorados em prol do procurador da parte autora (art. 85, § 11º, do CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (grifo nosso) (Apelação Cível, Nº 50752923820238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024) Cumprimento de sentença – Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar – Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei Federal 8.069/1990 e 229 da CF – Precedentes do STJ e do TJSP – Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole – Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser procedida à sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido. (grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2288604-79.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Em vista dos argumentos antes expostos, providencie a UPJ Cível a devida alteração no Sistema PJE, incluindo o(a) genitor(a) do(a) aluno(a) antes referido(a) no polo passivo da demanda. Em seguida, providencie a expedição do competente mandado de citação, observando, para tanto, o endereço informado no ID 143651226 - Pág. 2. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:12

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR Advogados: MAISA DA SILVA ROCHA - PA40367, FABIOLA CUNHA SILVA - PA33309 Requerido(a): RONAIANE MORAES CERQUEIRA Decisão: R. h. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: [email protected] fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: [email protected] fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0811023-81.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Através da petição ID nº 143651226, a parte exequente solicitou a inclusão do(a) genitor(a) do(a) educando(a), Sr. ORLANDO DE SOUSA PINTO, no polo passivo da demanda, em vista da responsabilidade solidária que deve haver entre ambos os genitores no que se refere à educação dos filhos. Estou por deferir o pedido da exequente. Com efeito, é farta a jurisprudência no sentido de ser possível incluir no polo passivo da demanda o(a) outro(a) genitor(a) do(a) aluno(a), devido à solidariedade decorrente do poder familiar, mesmo que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais. Nesse sentido, colaciono: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE DA GENITORA AFASTADA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE ENSINO CELEBRADO EM BENEFÍCIO DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo-se a manutenção em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. A compreensão daí decorrente é que o coobrigado legal responde pelo débito, sujeita-se à sua solvência, independentemente de o ter contraído pessoalmente, não importando se o seu nome constou ou não do instrumento contratual que dá origem à dívida. Precedente do STJ e deste Colegiado. No caso em apreço, não obstante a situação de a genitora não ter firmado o contrato de prestação de serviços educacionais que ampara a pretensão de cobrança, é responsável em razão da condição de coobrigada pela quitação das despesas oriundas da educação de seu filho, decorrente do poder familiar. Recurso não provido. COBRANÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO: A instituição de ensino descreveu na inicial de forma clara as mensalidades objeto de cobrança e a instruiu com cálculo que indica o valor daquelas inadimplidas, data de vencimento e acréscimo dos consectários da mora, permitindo compreensão acerca do objeto de cobrança, além de fazer prova segura do valor da mensalidade para o período escolar. Excesso de cobrança não verificado. Não houve demonstração de onerosidade excessiva, face o período pandêmico, para fins de aplicação da teoria da imprevisão. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários majorados em prol do procurador da parte autora (art. 85, § 11º, do CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (grifo nosso) (Apelação Cível, Nº 50752923820238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024) Cumprimento de sentença – Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar – Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei Federal 8.069/1990 e 229 da CF – Precedentes do STJ e do TJSP – Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole – Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser procedida à sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido. (grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2288604-79.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Em vista dos argumentos antes expostos, providencie a UPJ Cível a devida alteração no Sistema PJE, incluindo o(a) genitor(a) do(a) aluno(a) antes referido(a) no polo passivo da demanda. Em seguida, providencie a expedição do competente mandado de citação, observando, para tanto, o endereço informado no ID 143651226 - Pág. 2. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO - PA26382-B, FABIOLA CUNHA SILVA - PA33309 Requerido(a): RONAIANE MORAES CERQUEIRA Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0811023-81.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº XXX, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias. Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Prazo: 15 dias. ( ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. Prazo: 15 dias. ( X ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o(a) exequente intimado(a) para a manifestação devida, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG. Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento da ação. Santarém, data registrada no sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR Advogada: FABIOLA CUNHA SILVA - PA33309 Executada: RONAIANE MORAES CERQUEIRA Endereço: Rua Clementino de Assis, n° 240, Apto. 101, Bloco 01, bairro Aparecida, Cep 68040-572, Santarém – Pará (Tel.: 93 981203371 / 984199417) DESPACHO / MANDADO: R. h. 1. primeira parcela da custas iniciais recolhidas. 2. ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 2.1. Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre sua adesão ao processamento deste feito através do Projeto Juízo 100% Digital (Portaria TJPA 2411/2021-GP e Res. CNJ 345/2020), onde todos os atos processuais, citações, intimações, audiências e atendimento serão realizados exclusivamente por meio telefônico, eletrônico, remoto e por vídeo conferência, inclusive através do Balcão Virtual, no horário do expediente forense, não havendo necessidade de comparecimento pessoal à esta Vara. Para tanto, é necessário informar nos autos os contatos telefônicos/whatsapp e endereços eletrônico da parte autora e de seu advogado, caso ainda não constem da inicial, bem como os relativos à parte requerida, se tiver conhecimento. O réu inicialmente será citado da forma tradicional caso essas informações não constem dos autos. 2.2. A parte requerida também deverá manifestar na contestação sua adesão ao processamento do feito de forma 100% digital, nos termos acima. 3. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar(em) no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do C.P.C.), sob pena de ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do C.P.C.), desde já, determino ao Senhor Oficial de Justiça, que caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado que proceda de imediato à penhora de bens e sua avaliação observando que o valor deverá ser o suficiente para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando na mesma oportunidade o(s) executado(s); 4. Fica o executado ciente do seguinte: a) No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo primeiro); b) A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante 30% (trinta por cento), nos termos do art. 916 CPC; c) Poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (artigo 914, C.P.C.); d) Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da comunicação expedida pelo Juízo deprecado informando a sua citação em conformidade com o artigo 738 e parágrafos do Código de Processo Civil; e) Aos embargos do executado não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil; f) Os embargos do devedor não terão, em regra, efeito suspensivo (artigo 919 do C.P.C.), h) Poderá a requerimento do(s) embargante(s) ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao(s) executado(s) grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; i) Por fim, mencione-se no mandado que no prazo dos embargos, poderá(ão) o(s) executado(s) ao reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer(em) seja admitido a ele(s) pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um) por cento ao mês, nos termos do art. 916 CPC. 5. Senhor(a) Oficial(a) de Justiça: a- Além disso, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e quando não forem encontrados quaisquer bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão a ser lavrada todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 863, §1º, C.P.C.). 6. Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria: a- Em sendo efetuado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0811023-81.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se de imediato o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado; b- Vindo petição de nomeação de bens a penhora, salvo se efetuado depósito em dinheiro, intime-se de imediato o exequente para se manifestar sobre ela; c- Em sendo efetuado o depósito em dinheiro, para garantia do Juízo, lavre-se o respectivo termo de depósito (art. 528 §8º do C.P.C.), sendo de imediato efetuado o depósito judicial em conformidade com as normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça. d- Havendo mais de um devedor, deverá ser expedido um mandado de citação para cada, salvo se forem cônjuges quando será expedido um único mandado, tendo em vista que o prazo para apresentação de embargos será contado a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório (artigo 914, §1º, C.P.C). e- Caso a citação do(s) executado(s) deva ser realizada por carta precatória, mencione no instrumento, que uma vez realizada a citação naquele Juízo, o referido órgão judicial deverá de imediato enviar a esse Juízo Deprecante comunicação informando a concretização da citação, podendo inclusive utilizar de fac-símile e de meios eletrônicos, pois o prazo para embargos em conformidade com o artigo 915 §4°, do Código de Processo Civil se iniciará a partir da juntada aos autos de mencionada comunicação. f - Em sendo apresentados embargos pelo(s) executado(s), apensem-se os autos a essa execução, certifique-se a tempestividade ou não de mencionada ação incidental e em seguida faça imediatamente ambos os feitos conclusos, para análise do recebimento dos embargos em conformidade com o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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