Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0818604-33.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0818604-33.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

29/01/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 10:32

Decurso de Prazo

31/12/2024, 02:55

Publicação

01/12/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR SILVA MOURA em desfavor do REQUERIDO: EPITACIO SILVA MOURA, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos cerca de 06 meses, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0818604-33.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da requerente. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 26 de novembro de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

27/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:31

Abandono da causa

26/11/2024, 09:31

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 13:45

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:12

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:15

Documento (Mandado)

19/09/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR SILVA MOURA em desfavor do REQUERIDO: EPITACIO SILVA MOURA, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos cerca de 06 meses, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0818604-33.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da requerente. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 26 de novembro de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEONOR SILVA MOURA, residente e domiciliada na Alameda Um, N° 44 (fundos), (Tenoné), (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-060. Telefone: 91 99277-7847. REQUERIDO: EPITACIO SILVA MOURA, residente e domiciliado na PASSAGEM UNIÃO, 8B, CONJUNTO MAGUARI - AVENIDA PRINCIPAL, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-260. REQUERENTE: LEONOR SILVA MOURA contra o REQUERIDO: EPITACIO SILVA MOURA, por fato ocorrido em 07/09/2024 (Ameaça). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0818604-33.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 11 de setembro de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

12/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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