Execução de Título Extrajudicial 0830677-22.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830677-22.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:36

Definitivo

26/09/2024, 10:07

Trânsito em julgado

26/09/2024, 10:07

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:57

Publicação

14/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. EXECUTADO: PEDRO GUEDES DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. em desfavor de EXECUTADO: PEDRO GUEDES DA SILVA. O exequente requer a extinção da ação pelo Art. 924, IV do CPC. É o que havia a relatar. Decido: O exequente informou ao Juízo a total renúncia dos débitos nesta execução e, via de consequência, requereu a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO o processo de execução, com fulcro no artigo 924, inciso IV, e na forma do artigo 925, ambos do CPC, em razão da expressa renúncia do credor ao crédito. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Sem custas. PROCESSO Nº. 0830677-22.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] promovida por em desfavor de Intime-se e Cumpra-se. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

13/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 10:57

Documento (Certidão)

12/09/2024, 10:57

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. EXECUTADO: PEDRO GUEDES DA SILVA DESPACHO Diante da ausência de resposta do INSS, e para evitar a paralisação demasiado dos autos, PROCESSO Nº: 0830677-22.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novas formas para a continuidade da execução, sob pena de suspensão dos autos por execução frustrada. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

12/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 13:36

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 09:44

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0830677-22.2019.8.14.0301 - Decisão - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ACRUX SECURITIZADORA S/A, em face de PEDRO GUEDES DA SILVA, cujo domicílio informado na petição de Id. 76522400 para fins de citação é localizado na AL N, Bairro Agulha, Icoaraci, Belém-PA, CEP 66.811-450, cujo Provimento nº 06/2012 da CJRMB estabeleceu ser incluso da jurisdição das Vara Distritais da Comarca de Icoaraci/PA. O E. TJPA reconheceu em diversas decisões que a competência das Varas Distritais é ampla em relação aos jurisdicionados que residem no respectivo Distrito. Vejamos: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA ESPECIALIZADA, DETÉM COMPETÊNCIA GERAL PARA FEITOS CÍVEIS E COMÉRCIO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV). PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÓ ATRAIRÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CRIARIA ÓBICES AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRIVILEGIAMENTO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA O JUÍZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI. Unânime. (TJE/PA ¿ Tribunal Pleno. Relatora Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER - Conflito de Competência nº 20113001749-0 Acórdão nº 96.373. Julgado em 06/04/2011. Dje de 13/04/2011)” O art. 781 do CPC estabelece em seus incisos de I a V o juízo competente perante o qual será processada a ação de execução fundada em título extrajudicial. “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” Nos termos do art. 781, I do CPC, a competência para ação de execução de título extrajudicial poderá ser do foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, ou ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. No caso dos autos, o domicílio do executado localiza-se no distrito de Icoaraci-PA e o foro de eleição do título executivo é o da Comarca do Rio de Janeiro (que inclusive já declinou da competência). Dessa forma, não subsiste qualquer relação objetiva ou subjetiva da presente demanda com a Comarca de Belém/PA, sendo flagrantemente incompetente este Juízo para processar e julgar o feito. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e, com amparo na Resolução nº 04/2008-GP c/c Provimento nº 06/2012-CJRMB do E. TJPA, determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de ICOARACI/PA. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

19/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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