Execução de Título Extrajudicial 0864985-11.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864985-11.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/05/2026, 11:18

Petição (Contra-razões)

06/05/2026, 20:33

Publicação

17/04/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO AZUL Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO GARCIA OLIVEIRA MEIRA - PA30076 EXECUTADO: FELIPE MARINHO ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VASCONCELOS ALVES - PR62451 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso inominado, em 10 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital EMMANOEL UBIRATAN DE LIMA 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. BELéM/PA, 15 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Roberto Camelier, 570, Entre ruas pariquis e caripunas 1ª andar, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-640 Telefone: (91) 32295175 [email protected] Número do Processo Digital: 0864985-11.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Despesas Condominiais (10467)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 15:26

Expedição de documento

15/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:49

Expedição de documento

15/04/2026, 11:47

Petição (Apelação)

06/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:45

Publicação

30/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0864985-11.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO AZUL Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2050, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-024 Advogado: VICTOR HUGO GARCIA OLIVEIRA MEIRA OAB: PA30076 RECLAMADO: Nome: FELIPE MARINHO ALVES Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2050, apto 604, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-024 Advogado: TIAGO VASCONCELOS ALVES OAB: PR62451 Fundamentação Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE MARINHO ALVES em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva, em razão da ausência de comprovação da propriedade do imóvel. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão. A decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que a execução foi instruída com documentos aptos, tais como convenção condominial, atas e planilha de débitos. Também ficou registrado que a alegação de ausência de vínculo do executado com o imóvel demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Ainda que não tenha havido menção expressa à “comprovação da propriedade”, o fundamento adotado abrange a alegação do embargante, pois a discussão sobre titularidade do imóvel e legitimidade passiva não pode ser resolvida sem análise probatória mais aprofundada. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Ressalte-se, ainda, que o próprio embargante juntou aos autos certidão de matrícula do imóvel, o que, em princípio, evidencia sua vinculação com a unidade objeto da cobrança. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular do 5º Juizado Especial Cível de Belém

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 08:08

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0864985-11.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO AZUL Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2050, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-024 Advogado: VICTOR HUGO GARCIA OLIVEIRA MEIRA OAB: PA30076 RECLAMADO: Nome: FELIPE MARINHO ALVES Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2050, apto 604, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-024 Advogado: TIAGO VASCONCELOS ALVES OAB: PR62451 Fundamentação Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE MARINHO ALVES em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva, em razão da ausência de comprovação da propriedade do imóvel. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão. A decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que a execução foi instruída com documentos aptos, tais como convenção condominial, atas e planilha de débitos. Também ficou registrado que a alegação de ausência de vínculo do executado com o imóvel demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Ainda que não tenha havido menção expressa à “comprovação da propriedade”, o fundamento adotado abrange a alegação do embargante, pois a discussão sobre titularidade do imóvel e legitimidade passiva não pode ser resolvida sem análise probatória mais aprofundada. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Ressalte-se, ainda, que o próprio embargante juntou aos autos certidão de matrícula do imóvel, o que, em princípio, evidencia sua vinculação com a unidade objeto da cobrança. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular do 5º Juizado Especial Cível de Belém

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DANUBIO AZUL – Endereço - Av. Pedro Miranda, 2050, Bairro Pedreira, Belém/PA, CEP 66.085-024 ADVOGADO: VICTOR HUGO GARCIA OLIVEIRA MEIRA - OAB/PA 30.076 EXECUTADO: FELIPE MARINHO ALVES – Endereço - Av. Pedro Miranda, 2050, apto 604, Bairro Pedreira, Belém/PA, CEP 66.085-024 ADVOGADOS: FELIPE MARINHO ALVES - OAB-PA 15587 TIAGO VASCONCELOS ALVES - OAB-PA 18.790-A VALOR DA DÍVIDA: R$43.165,50 (quarenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos DECISÃO 1 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0864985-11.2024.8.14.0301 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alega nulidade do título executivo por ausência de documentos essenciais e irregularidades na cobrança. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, não demandando dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a exequente instruiu a inicial com documentos hábeis a amparar a execução, tais como convenção condominial, atas de assembleia e planilha de débitos. Eventuais alegações de divergência nos cálculos, ausência de registro de atas ou discussão sobre a legitimidade de honorários advocatícios dependem de análise probatória, a ser realizada em sede de embargos à execução ou impugnação própria, não sendo matérias passíveis de reconhecimento pela via eleita. Além disso, a convenção condominial e as atas, ainda que não registradas, constituem documentos que, em princípio, gozam de validade, cabendo ao executado comprovar sua invalidade por meio processual adequado. Quanto à alegação de ausência de vínculo do executado com o condomínio em determinado período, trata-se igualmente de questão de prova, insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, não se verifica nulidade do título ou ausência de pressupostos processuais que inviabilizem a execução. 3 – DISPOSITIVO: Assim, ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. 4 – Considerando o não pagamento espontâneo do débito pelo executado, cumpra-se as deliberações abaixo: 5 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias. A Secretaria para que efetue o bloqueio. Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 5.1- Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender, sob pena de preclusão. 5.2 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvará e arquivem se os autos. Sendo parcial, efetue o RENAJUD. 6 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique e conclusos. 7 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a dívida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados. Caso o veículo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria só deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o débito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender sob pena de preclusão. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veículo, inclusive sobre adjudicação ou interesse na venda direta do bem penhorado. 8 - Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias sob pena de arquivamento. 9 - Não havendo manifestação no item 8, arquivem-se. Belém, 18 de agosto de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0864985-11.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora ajuizou anteriormente na 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, outra demanda (processo nº 0837130-91.2023.8.14.0301), com idêntico objeto, causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0837130-91.2023.8.14.0301), atuar na respectiva reiteração do pedido, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido. Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte autora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 5ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente, e o cancelamento da audiência designada nos autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

12/09/2024, 00:00

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