Interdição/Curatela 0872262-49.2022.8.14.0301 - TJPA

Interdição/Curatela 0872262-49.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA MONTEIRO YOLDI DOS REIS REQUERIDO: GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS Nome: GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, LT 17 CS 02, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO 1- Retifique-se no PJE que se trata de processo sem justiça gratuita. 2- DA CURATELA PROVISÓRIA SANDRA MONTEIRO YOLDI DOS REIS, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com vistas à interdição de GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS, sob a alegação que o(a) interditando(a) é acometido(a) de doença crônica, descrita pelo CID G20, não possuindo capacidade para reger os próprios atos da vida civil, conforme laudo acostado aos autos. Requer a sua nomeação como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), a fim de lhe prover os cuidados necessários, eis que depende dele(a) para a sua sobrevivência e bem-estar. O(A) interditando(a) sofre com essa incapacidade definitiva que o(a) impede de exercer os atos da vida civil. Encaminhado o feito ao Ministério Público, este apresentou parecer favorável. Relatados passo a decidir a tutela antecipada. Em decorrência da situação atual que se encontra o(a) interditando(a), ou seja, a priori, sem poder gerir os atos da sua vida civil, verifica-se ser indispensável a intervenção imediata do Poder Judiciário. O(A) requerente é esposa do(a) interditando(a), e pela análise dos documentos acostados à exordial, já tem sido, na prática, a pessoa responsável pelo(a) interditando(a). Assim, considerando a documentação acostada aos autos e a situação de saúde do(a) interditando(a), com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC/15, após uma cognição sumária dos fatos, demonstrada está a necessidade de ser deferida a curatela provisória do(a) interditando(a) GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS, razão pela qual, como requerido na exordial, NOMEIO para tanto o(a) Sr(a). SANDRA MONTEIRO YOLDI DOS REIS, que deverá entrar em contato com a UPJ desta vara, via e-mail ([email protected]), para assim agendar o comparecimento para prestar o compromisso legal de curador provisório. Frise-se que a presente curatela provisória se restringirá à representação do curatelado nos atos da vida civil, com poderes limitados, a princípio, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do interditando e realizar movimentação bancária nas contas correntes do interditando, com vistas a assisti-lo, fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.747 do CC). Ressalto que a curatela provisória compartilhada ora concedida não autoriza a curadora a realizar empréstimos, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do interditando, SALVO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL se demonstrada a necessidade de tais providências, sob pena de revogação da presente liminar. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0872262-49.2022.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Designo a audiência para entrevista do interditando para o dia 27/03/2024, às 09:00 horas, no Gabinete da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, localizado no prédio do Fórum Cível, na Praça Felipe Patrono s/n, Belém PA. 3- Cite-se o interditando, devendo constar do mandado que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da realização da audiência. 4. Intimem-se as partes e o representante do Ministério Público. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100315121332300000074969150 01 PROCURAÇÃO Procuração 22100315121374700000074969152 02 DOCUMENTO DE IDENTIDADE. SANDRA MONTEIRO YOLDI DOS REIS Documento de Identificação 22100315121411500000074969153 03 DOCUMENTO DE IDENTIDADE GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS Documento de Comprovação 22100315121445100000074969154 04 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 22100315121486100000074969155 05 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22100315121535700000074969156 06 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL Documento de Comprovação 22100315121574000000074969159 07 TERMO DE ANUÊNCIA CURADORA Documento de Comprovação 22100315121607800000074969161 08 LAUDO NEUROLÓGICO Documento de Comprovação 22100315121640900000074969162 Decisão Decisão 23021611235852300000082461276 Petição Petição 23032013070613300000084596488 BOLETO. CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23032013070630100000084596489 COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032013070666800000084596491 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 23032013070701200000084596492 Certidão Certidão 23040311351208900000085504064 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23040311351226600000085504069 Decisão Decisão 23040517484035300000085702515 Petição Petição 23041212152445800000086007161 Parecer Parecer 23041312015255000000086093830 Despacho Despacho 23050211572919800000087086921 Petição Petição 23050511502285800000087344596 Termo de Ciência Termo de Ciência 23050512381649100000087348174 Petição Petição 23051011581335200000087602911 ATESTADO DE SANIDADE MENTAL. SANDRA MONTEIRO YOLDI DOS REIS Documento de Comprovação 23051011581375200000087602924 DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS Documento de Comprovação 23051011581408000000087602921

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA MONTEIRO YOLDI DOS REIS REQUERIDO: GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS Nome: GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, LT 17 CS 02, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0872262-49.2022.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a parte autora para que cumpra no prazo de 15 (quinze) dias a cota do MP. Com a resposta, conclusos. P.R.I.C Belém, datado e assinado eletronicamente. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100315121332300000074969150 01 PROCURAÇÃO Procuração 22100315121374700000074969152 02 DOCUMENTO DE IDENTIDADE. SANDRA MONTEIRO YOLDI DOS REIS Documento de Identificação 22100315121411500000074969153 03 DOCUMENTO DE IDENTIDADE GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS Documento de Comprovação 22100315121445100000074969154 04 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 22100315121486100000074969155 05 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22100315121535700000074969156 06 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL Documento de Comprovação 22100315121574000000074969159 07 TERMO DE ANUÊNCIA CURADORA Documento de Comprovação 22100315121607800000074969161 08 LAUDO NEUROLÓGICO Documento de Comprovação 22100315121640900000074969162 Decisão Decisão 23021611235852300000082461276 Petição Petição 23032013070613300000084596488 BOLETO. CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23032013070630100000084596489 COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032013070666800000084596491 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 23032013070701200000084596492 Certidão Certidão 23040311351208900000085504064 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23040311351226600000085504069 Decisão Decisão 23040517484035300000085702515 Petição Petição 23041212152445800000086007161 Parecer Parecer 23041312015255000000086093830

03/05/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA MONTEIRO YOLDI DOS REIS Nome: GUILHERME JORGE SILVA DOS REIS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, LT 17 CS 02, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO A Lei n. 13.105/2015, atual Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 98, disciplina ipsis litteris: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. O parágrafo 2º, artigo 99, do CPC, também preconiza: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nessa esteira, segue igualmente a nossa Constituição da República estipulando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (vide art. 5º, inciso LXXIV). Nesse sentido, transcreve-se ementa da decisão prolatada pelo STJ, representante do entendimento já consolidado naquela Corte: "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). Dessa forma, o requerente não comprovando sua condição de hipossuficiência financeira, tampouco juntado qualquer indício nesse sentido, não preenche os requisitos da lei e da Carta Magna, tampouco obedece a orientação do STJ, reiterada em diversos julgados, pelo que, a princípio, PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0872262-49.2022.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, considerando o disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino a intimação do autor, na pessoa de seu advogado (art. 272, do CPC), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE documentação e/ou esclarecimento que demonstre a impossibilidade de efetuar o pagamento das mesmas (declaração de renda, de lucros e/ou de gastos, por exemplo) ou RECOLHA o valor das custas de ingresso/iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC; e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do mesmo código processual. Decorrido o período assinalado acima, com ou sem resposta, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. P. R. I. C. Belém (PA), 16 de fevereiro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

17/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Audiência (não-realizada; instrução e julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)