Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800247-98.2021.8.14.0016 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800247-98.2021.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 08:45

Definitivo

24/09/2024, 10:19

Definitivo

24/09/2024, 10:17

Trânsito em julgado

24/09/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 22:04

Mandado (entregue ao destinatário)

17/09/2024, 22:04

Mandado

17/09/2024, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 15:19

Publicação

14/09/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800247-98.2021.8.14.0016 SENTENÇA Recebi hoje. Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto de menor potencial ofensivo cuja autoria é atribuída ao nacional HAMILTON MAIA DOS SANTOS. No evento nº 113490360, consta a informação de que houve o cumprimento integral da pena transacionada. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento da obrigação imposta (evento nº 118445593). É o breve relatório. Decido. A partir da análise dos autos, especialmente da certidão/informação (evento nº 95862348), constata-se o integral cumprimento dos termos da transação penal outrora realizada. Nestas condições, em harmonia com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional HAMILTON MAIA DOS SANTOS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Chaves, 10 de setembro de 2024. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Mandado

11/09/2024, 11:23

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800247-98.2021.8.14.0016. Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Autor do fato: HAMILTON MAIA DOS SANTOS Data: 25 de abril 2023 Hora: 13h00 Local: Sala de audiências da Comarca de Chaves PRESENTES Juiz: Dr. ROBERTO BOTELHO COELHO Promotor: Dr. MARIO CESAR NABANTINO ARRAIS BRÚNA Autor do fato: HAMILTON MAIA DOS SANTOS Iniciada a audiência às 13h00min, feito o pregão, verificou-se a presença das partes supramencionadas. Aberta a audiência, foi cientificado aos presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações incluídas no sistema PJe, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante artigo 405, §1º e 2º do Código Processo Penal. Em seguida, fora ofertada proposta de transação penal (Art. 76), que restou frutífera nos seguintes termos: 1. O nacional HAMILTON MAIA DOS SANTOS compromete-se, até o dia 10 do mês de Maio de 2023, a entregar uma cesta básica, no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, na seguinte localidade: Comunidade Católica Shalom, no município de Chaves. 2. Deverá, ainda, entregar, na Secretaria do Fórum desta Comarca, a nota fiscal das compras realizadas e indicar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que recebeu(ram) a(s) cesta(s) básica(s) na entidade. Em seguida o Magistrado proferiu o seguinte SENTENÇA: Homologo a Transação Penal para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, condicionando a declaração de extinção de punibilidade ao cumprimento integral do acordo. A Transação não acarretará a anotação de antecedentes criminais, exceto para concessão do mesmo benefício no prazo de 05 anos. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Juízo: COMARCA DE CHAVES INTIME-SE o representante da Comunidade Shalom (ou quem lhe fizer as vezes/pessoa indicada pelo autor do fato), ao final do prazo estipulado, para que informe se recebeu as cestas básicas. 2. ADVIRTA-SE o nacional HAMILTON MAIA DOS SANTOS que deverá trazer, ao final do cumprimento da obrigação, todas as notas fiscais/recibos das compras das cestas básicas e informar o nome da pessoa que as receberam. 3. Os presentes foram intimados em audiência; 4. Expeça-se o necessário; 5. Transcorrido todo o prazo da obrigação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. 6. P.R.I. Cumpra-se. Nada mais havendo, o juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Oday Maciel Junior(_________________), servidor, digitei e conferi o presente termo. Juiz (Dr. Roberto Botelho Coelho): __________________________________

04/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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