Dúvida 0800421-59.2022.8.14.0053 - TJPA

Dúvida 0800421-59.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 08:32

Trânsito em julgado

11/11/2024, 08:32

Decurso de Prazo

19/10/2024, 04:00

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:16

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:05

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:17

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 10:42

Documento (Certidão)

27/09/2024, 10:42

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800421-59.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ERILEIDE FERREIRA DE SOUSA Endereço: Av. Goiás, 281, São José, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) REQUERENTE: EDILSON MARTINS DA ROCHA FILHO - PA35818, PEDRO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA - PA25551 REQUERIDO (A)S: Nome: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Endereço: 22 de março, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Usucapião Ordinária] Cuida-se de suscitação de dúvida formulada por Erileide Ferreira de Sousa em face do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu, em virtude de negativa de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Conforme manifestação de id. 90887158, o oficial de registro de imóveis informou que não efetuou o registro da usucapião na matrícula do imóvel usucapiendo, em razão da impugnação levada a efeito pelo Município de São Félix do Xingu/PA. Na petição de id. 116428213, o ente político supracitado confirmou a oposição, sem declinar as razões para tanto. Instado, o Ministério Público se manifestou pela intervenção judicial (id. 92947600). É o breve relatório. Fundamento e decido. O procedimento de usucapião extrajudicial tem como característica principal a inexistência de lide, vale dizer, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, de modo que, apresentada impugnação, a via judicial se torna necessária. Em consulta ao Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará (art. 1.157 e seguintes), que dispõem sobre o procedimento do usucapião extrajudicial, não há flexibilização no que se refere à ausência de motivação para a impugnação, de modo que o oficial não está autorizado a perquirir o mérito da recusa. Em outras palavras, diferentemente do que ocorre em outros estados da federação, no Pará basta a mera oposição, ainda que vazia e sem qualquer fundamento, para obstar o registro do usucapião. Nesse caso, a judicialização, a observância do contraditório e da ampla defesa se fazem necessárias. De se ressaltar, a necessária cautela empregada pelo oficial do fólio real no caso em desate, notadamente porque, embora não se adentre ao mérito do pleito da parte envolvida, é cediço que os bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva, uma vez que são tidos pela lei civil como insusceptíveis ao usucapião (art. 102 do CC/2002). Desse modo, emergindo interesse público a suscitar controvérsia, entendo que a recusa ao ato de registro e o procedimento adotado por parte do registrador se deram de forma escorreita. Diante do exposto, pelos fundamentos expostos REJEITO A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. Condeno a requerente em custas processuais. Informa-se que o § 9º do art. 216-A da lei 6.015/1973 aduz que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:11

Improcedência

11/09/2024, 12:11

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 15:14

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800421-59.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ERILEIDE FERREIRA DE SOUSA Endereço: Av. Goiás, 281, São José, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) REQUERENTE: EDILSON MARTINS DA ROCHA FILHO - PA35818, PEDRO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA - PA25551 REQUERIDO (A)S: Nome: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Endereço: 22 de março, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Usucapião Ordinária] Cuida-se de suscitação de dúvida formulada por Erileide Ferreira de Sousa em face do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu, em virtude de negativa de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Conforme manifestação de id. 90887158, o oficial de registro de imóveis informou que não efetuou o registro da usucapião na matrícula do imóvel usucapiendo, em razão da impugnação levada a efeito pelo Município de São Félix do Xingu/PA. Na petição de id. 116428213, o ente político supracitado confirmou a oposição, sem declinar as razões para tanto. Instado, o Ministério Público se manifestou pela intervenção judicial (id. 92947600). É o breve relatório. Fundamento e decido. O procedimento de usucapião extrajudicial tem como característica principal a inexistência de lide, vale dizer, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, de modo que, apresentada impugnação, a via judicial se torna necessária. Em consulta ao Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará (art. 1.157 e seguintes), que dispõem sobre o procedimento do usucapião extrajudicial, não há flexibilização no que se refere à ausência de motivação para a impugnação, de modo que o oficial não está autorizado a perquirir o mérito da recusa. Em outras palavras, diferentemente do que ocorre em outros estados da federação, no Pará basta a mera oposição, ainda que vazia e sem qualquer fundamento, para obstar o registro do usucapião. Nesse caso, a judicialização, a observância do contraditório e da ampla defesa se fazem necessárias. De se ressaltar, a necessária cautela empregada pelo oficial do fólio real no caso em desate, notadamente porque, embora não se adentre ao mérito do pleito da parte envolvida, é cediço que os bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva, uma vez que são tidos pela lei civil como insusceptíveis ao usucapião (art. 102 do CC/2002). Desse modo, emergindo interesse público a suscitar controvérsia, entendo que a recusa ao ato de registro e o procedimento adotado por parte do registrador se deram de forma escorreita. Diante do exposto, pelos fundamentos expostos REJEITO A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. Condeno a requerente em custas processuais. Informa-se que o § 9º do art. 216-A da lei 6.015/1973 aduz que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800421-59.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ERILEIDE FERREIRA DE SOUSA Endereço: Av. Goiás, 281, São José, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REQUERIDO (A)S: Nome: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Endereço: 22 de março, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Usucapião Ordinária] Vistos. Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral Inversa proposta por ERILEIDE FERREIRA DE SOUSA, assistida por seu advogado, em face do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA. Instado a se manifestar, o escrevente substituto do Cartório do Único Ofício da Comarca de São Félix do Xingu prestou esclarecimento sem id. 90887158, informando que o pedido de registro da usucapião extrajudicial referente ao imóvel urbano objeto da matrícula 6570 não teve prosseguimento ante a oposição do Município de São Félix do Xingu/PA, conforme Ofício de nº 0235/2021-SEMAGOV/PMSFX, contudo, não se especificou o motivo desta oposição, o que ensejou a propositura da presente suscitação de dúvida. No referido ofício (id. 90887159), a Municipalidade informou que, no prazo de 15 dias, enviara por escrito os motivos da impugnação, contudo, não o fez. Isto, posto, antes de apreciar o pedido efetuado pelo Ministério Público em id. 92947600, entendo que o Município de São Félix do Xingu deve ser instado a se manifestar, a fim de traga aos autos a motivação da oposição. Assim sendo, intime-se o ente municipal, para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias a motivação que ensejou a oposição ao registro de usucapião informado nos autos. Intime-se o Município de São Félix do Xingu. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ERILEIDE FERREIRA DE SOUSA Requerido: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800421-59.2022.8.14.0053 Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). De acordo com a Súmula 6 do TJPA, a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo o juiz desconstituí-la de ofício, caso se verifique a capacidade econômica do requerente, vejamos: Súmula nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". (TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12.) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que embora a autora tenha requerido a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar que faz jus a percepção do benefício, não apresentando nos autos documentos que comprove que o recolhimento das custas processuais impactam na sua subsistência ou de seus familiares. Em não havendo nos autos elementos que evidenciam a necessidade de concessão de gratuidade de justiça com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do autor na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias proceder à emenda da inicial, no sentido de providenciar que traga aos documentos que comprove a hipossuficiência, OU que proceda o competente recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição do feito, tudo em conformidade com o artigo 290 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, devem juntar aos autos os seguintes documentos a fim de comprovar a hipossuficiência: a) extratos bancários dos últimos três meses (contas corrente e poupança); b) declaração de hipossuficiência; c) declaração de imposto de renda dos três últimos anos ou documento emitido pela Receita Federal (sítio eletrônico) que comprove a sua isenção; d) certidão negativa e/ou positiva de bens do cartório de registro de imóveis e do DETRAN/PA. e) Outros documentos que entender adequados e pertinentes; Por oportuno, cumpre informar que a Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará autoriza o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada em até 04 (quatro) vezes. Ademais, entendo que o mero pedido de gratuidade da justiça, ou autorização para quitação das custas ao final do processo, não é suficiente para a concessão da gratuidade. Quanto a autorização para quitação das custas ao final do processo, essa é medida excepcional, que deve ser devidamente justificada pelo requerente. Esclareça-se que na forma do art. 12 da Lei nº. 8328/2015, “Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.” Esclareço ainda, que na forma do enunciado 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), “é agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência”. No mesmo prazo, deve a parte requerente apresentar comprovante de endereço e procuração atualizada, visto que a procuração apresentada nos autos data de dois anos antes da instauração do presente procedimento. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cópia deste despacho, em via digitalizada, servirá como mandado. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 24 de fevereiro de 2023. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

27/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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