Execução de Título Extrajudicial 0801994-07.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801994-07.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S.A Apelado: EVANDRO FERREIRA DA COSTA ME RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO O recurso de Apelação é cabível, tempestivo, preparado, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801994-07.2023.8.14.0051 Recebo o recurso nos efeitos devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, III do CPC. Considerando a ausência de triangulação da relação processual uma vez que a parte apelada, não foi localizada para apresentar contrarrazões, ausente a apresentação de contrarrazões. Após, conclusos para julgamento. Datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: EVANDRO FERREIRA DA COSTA, EVANDRO FERREIRA DA COSTA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0801994-07.2023.8.14.0051 Trata-se de Apelação Cível. Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à tempestividade. Compulsando os autos, verifico que não consta certidão de tempestividade do recurso acostado no Id. 19786627. Diante disso, a Secretaria para certificar acerca da tempestividade do presente recurso. Após, conclusos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADOS: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS-OAB/AM 5.109 E EDSON ROSAS JUNIOR-OAB/AM 1.910 APELADO: EVANDRO FERREIRA DA COSTA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Compulsando os autos verifico que o preparo recursal referente ao Recurso de Apelação está desacompanhado do necessário Relatório de Conta do Processo emitido pela UNAJ do TJE/PA. Como documentos de comprovação, o apelante juntou apenas o comprovante de pagamento e boleto (id. 19786629; 19786628), não tendo juntado o relatório de conta do processo. Nesse contexto, o relatório de conta do processo é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. Neste sentido, o STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão, mantendo a jurisprudência do TJE/PA sobre o assunto (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1846765 – PA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 21/05/2020). Desta feita, PODER JUDICIÁRIO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0801994-07.2023.8.14.0051 intime-se o apelante, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, junte o relatório da conta do processo, em observância aos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR - RELATOR

12/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 23:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2024, 23:30

Documento (Certidão)

23/04/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

21/04/2024, 01:44

Mandado

25/03/2024, 13:38

Mandado

25/03/2024, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2024, 11:16

Mero expediente

15/03/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 12:05

Petição (Apelação)

11/03/2024, 16:19

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR EXECUTADO: EVANDRO FERREIRA DA COSTA - ME, EVANDRO FERREIRA DA COSTA DESPACHO RH. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme consta na LEI nº. 8.328, de 29/12/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: “Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.” “Art. 26. O diretor de secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto.” Assim, encaminhe-se os autos à UNAJ para custas finais. Havendo pendência, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0801994-07.2023.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para pagamento no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos imediatamente conclusos com prioridade para decisão acerca dos embargos de declaração opostos. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR EXECUTADO: EVANDRO FERREIRA DA COSTA - ME e outros Nome: EVANDRO FERREIRA DA COSTA - ME Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1346, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68030-700 Nome: EVANDRO FERREIRA DA COSTA Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 09, Casa B, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801994-07.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos etc., Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) em face da(s) parte(s) Requerida(s) / Executada(s), ambos devidamente qualificados, por meio da qual instruíram o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Após o transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, houve concessão de prazo à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) para cumprir(em) diligência indispensável ao prosseguimento do feito, lapso temporal ao final do que a(s) mesma(s) restou(aram) silente(s), conforme Despacho e Certidão de fl(s). / ID’s retro. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos do processo, vislumbro que versa sobre demanda judicial em que fora constatada ausência de documento / informação indispensável a seu regular processamento, tendo o Juízo concedido prazo à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) para municiar(em) os autos com a imprescindível diligência ao prosseguimento do feito, sob pena de sua extinção. Ocorre que, consoante se observa nos documentos e certidões de fl.(s) / ID’s retro, foi noticiado nos autos que a(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) se manteve(iveram) silente(s) acerca do cumprimento da diligência outrora estabelecida, do que se atestou o descuido em atender ao respectivo comando, restando, assim, prejudicado o andamento processual por desídia autoral. Nesse esteio, reputo imperiosa a extinção do feito, vez que o presente processo se encontra alheio de qualquer manifestação da(s) parte(s) interessada(s), demonstrando o abandono da causa e nítida abnegação quanto ao prosseguimento da demanda. É sabido que o curso processual de toda ação carece, irrevogavelmente, de uma solução de continuidade constante sob o escopo de encontrar seu deslinde útil, ao passo em que se evita a existência permanente e indefinida dos autos nas dependências da Secretaria Judicial, posto que tal modo estéril, improdutivo, não se coaduna ao princípio da razoável duração do processo, advertindo-se de que a todos os integrantes da relação jurídico-processual é conferida parcela de responsabilidade pela trajetória funcional daquele, fruto de uma das atribuições cuja parte que figura no polo ativo deixou de promover. Desta feita, frente à negativa da realização de diligência que competia à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) fomentar, e observando o abandono da causa que redundou na paralisação do presente feito, vislumbro que o mesmo deve ser arquivado por falta de interesse no seu prosseguimento. ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 485, inciso III c/c § 1º, do NCPC/2015, torno EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do não implemento, por parte da(s) Requerente(s) / Exequente(s), de ato/diligência que lhe(s) fora dada como incumbência. Sem custas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. Por fim, contemplando que o ato de abandono de causa importa em mesmo efeito prático da desistência tácita do pedido descrito na ação, constituindo, assim, afastamento natural do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado. Desse modo, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR EXECUTADO: EVANDRO FERREIRA DA COSTA – ME, (NOME FANTASIA: RODAGEM AUTO PEÇAS E ACESSORIOS), empresa portadora do CNPJ 83.930.313/0001-76, localizada na Avenida Magalhães Barata, nº 1346, Bairro Caranazal, CEP 68.030-700, Santarém-PA DESPACHO/MANDADO RH. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0801994-07.2023.8.14.0051 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias. Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo e baixa na distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

30/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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