Execução de Título Extrajudicial 0806413-07.2022.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806413-07.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:19

Publicação

04/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806413-07.2022.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Nome: OBADIAS BANDEIRA GOULART Endereço: KM 1, Linha 60, -, MIRANTE DA SERRA - RO - CEP: 76926-000 Nome: LUIZ TAPAJOS DE SIQUEIRA Endereço: Travessa Cinco, 492, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-290 Nome: LUCIANO GOUDINHO DE SIQUEIRA Endereço: Travessa Cinco, 492, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-290 LUIZ TAPAJOS DE SIQUEIRA CPF: 152.638.192-34, LUCIANO GOUDINHO DE SIQUEIRA CPF: 028.315.522-14 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a pretensão de reconhecimento de fraude à execução e a consequente constrição de bens e ativos financeiros da Sra. Maria Célia Goudinho Imbiriba fundamenta-se na alegação de que esta seria esposa do executado Luciano Goudinho de Siqueira. Todavia, a parte exequente não colacionou prova documental do vínculo matrimonial ou de união estável, limitando-se a apresentar comprovante de transferência bancária efetuada por terceiro estranho à lide e registro em vídeo de veículo. A ausência de demonstração do liame jurídico ou fático entre o devedor e a terceira impede a aferição da legitimidade da medida incidental requerida. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a relação entre o executado e a referida senhora, bem como a propriedade dos veículos indicados, sob pena de indeferimento dos pedidos de constrição e suspensão da execução. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:35

Mero expediente

02/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

29/10/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:08

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 14:20

Documento (Certidão)

10/09/2025, 14:20

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 10:47

Publicação

10/09/2025, 02:21

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806413-07.2022.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota Promissória] Nome: OBADIAS BANDEIRA GOULART Endereço: KM 1, Linha 60, -, MIRANTE DA SERRA - RO - CEP: 76926-000 Nome: LUIZ TAPAJOS DE SIQUEIRA Endereço: Travessa Cinco, 492, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-290 Nome: LUCIANO GOUDINHO DE SIQUEIRA Endereço: Travessa Cinco, 492, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-290 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução extrajudicial proposta por OBADIAS BANDEIRA GOULART em face LUIZ TAPAJÓS DE SIQUEIRA e LUCIANO GOUDINHO DE SIQUEIRA. Inicial instruída com documentos. Devidamente citado, os executados apresentaram embargos à execução (ID 71892235 - Pág. 1) É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 914, §1º do artigo 914 do CPC, os embargos possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência e autuados em apartados, instruídos com cópias das peças processuais relevantes. No presente caso, verifico que o executado apresentou embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, configurando erro grosseiro pela inadequação da via eleita, eis que a lei processual estabelece regra procedimental expressa para o manejo dos embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.(TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, deixo de conhecer os embargos a execução de ID 71892235 - Pág. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05, adotar as providências cabíveis ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique e conclusos. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. RAFAEL GREHS Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806413-07.2022.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota Promissória] Nome: OBADIAS BANDEIRA GOULART Endereço: KM 1, Linha 60, -, MIRANTE DA SERRA - RO - CEP: 76926-000 Nome: LUIZ TAPAJOS DE SIQUEIRA Endereço: Travessa Cinco, 492, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-290 Nome: LUCIANO GOUDINHO DE SIQUEIRA Endereço: Travessa Cinco, 492, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-290 DESPACHO/MANDADO Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 8.328/15, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O PRESENTE DESPACHO, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém-PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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