Execução Fiscal 0808760-78.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0808760-78.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/11/2024, 13:28

Definitivo

11/10/2024, 12:01

Trânsito em julgado

11/10/2024, 12:01

Decurso de Prazo

06/10/2024, 01:50

Publicação

14/09/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 03:47

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808760-78.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JAIR MAUES SENA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 050957 identificado nos autos. Ana Maria de Moura Rabelo, proprietária do imóvel sobre o qual recai a cobrança, procedeu ao pagamento do crédito exequendo. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2013 a 2015, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Deixo de condenar o executado em custas processuais, posto que, apesar de não ter ocorrido sua exclusão do polo passivo, conforme certidão imobiliária de ID 116294023 e demais documentos anexados por Ana Maria de Moura Rabelo, este nunca teve qualquer relação de posse/propriedade com o imóvel. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 10 de setembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 10:54

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808760-78.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JAIR MAUES SENA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 050957 identificado nos autos. Ana Maria de Moura Rabelo, proprietária do imóvel sobre o qual recai a cobrança, procedeu ao pagamento do crédito exequendo. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2013 a 2015, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Deixo de condenar o executado em custas processuais, posto que, apesar de não ter ocorrido sua exclusão do polo passivo, conforme certidão imobiliária de ID 116294023 e demais documentos anexados por Ana Maria de Moura Rabelo, este nunca teve qualquer relação de posse/propriedade com o imóvel. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 10 de setembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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