Execução de Título Extrajudicial 0825689-79.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825689-79.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:02

Apensamento

08/10/2024, 14:05

Definitivo

08/10/2024, 13:36

Trânsito em julgado

08/10/2024, 13:35

Decurso de Prazo

06/10/2024, 01:50

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:09

Publicação

14/09/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825689-79.2024.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente demanda em face de CARMEN SILVIA BARBOSA LIMA, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 115014435). No id 119441702, foi informado que o lapso temporal para cumprimento do acordo celebrado entre as partes é incompatível com o pedido suspensão, por se tratar de longo período de inatividade processual, pelo que, faculto as partes o prazo de 05 (cinco) para ratificação do pedido de homologação do acordo para fins de encerramento do feito. A parte exequente apresentou manifestação no id 121019188, requerendo novamente a suspensão. O pedido foi indeferido no id 122537395. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 115014435 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de setembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:06

Homologação de Transação

11/09/2024, 12:06

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 08:46

Movimentação processual

11/09/2024, 08:46

Documento (Certidão)

10/09/2024, 11:36

Decurso de Prazo

02/09/2024, 04:02

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825689-79.2024.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente demanda em face de CARMEN SILVIA BARBOSA LIMA, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 115014435). No id 119441702, foi informado que o lapso temporal para cumprimento do acordo celebrado entre as partes é incompatível com o pedido suspensão, por se tratar de longo período de inatividade processual, pelo que, faculto as partes o prazo de 05 (cinco) para ratificação do pedido de homologação do acordo para fins de encerramento do feito. A parte exequente apresentou manifestação no id 121019188, requerendo novamente a suspensão. O pedido foi indeferido no id 122537395. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 115014435 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de setembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

12/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

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