Execução de Título Extrajudicial 0878540-08.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0878540-08.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0878540-08.2018.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUALO Nome: ESPÓLIO DE JORGE ABRAM AGE ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo juízo de 2º grau conforme certificado, intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito. Belém, 28 de maio de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18122015180628100000007740945 Petição Ação de Execução - 20.12.18 Petição 18122015160008300000007740957 Docs. - Ata eleição síndica, procuração e doc síndica Documento de Comprovação 18122015161718300000007740962 Doc. 4 - Ata Documento de Comprovação 18122015163675300000007740968 Doc. 4 e 32 - Convenção comprovante endereço condomínio Documento de Comprovação 18122015165342900000007740971 Docs. 5 a 28 - Atas diversas Documento de Comprovação 18122015171002700000007740975 Doc. 29 - Ata honorários advocatícios Documento de Comprovação 18122015172846000000007740981 Habilitação Novo Advogado Petição 19081823342709100000011721020 Procuração e Notificações de Rescisão Instrumento de Procuração 19081823342716200000011721022 Substabelecimento Substabelecimento 19081823342740500000011721023 Petição Petição 19082217441349100000011820049 Petição indeferimento habilitação - 22.08 Petição 19082217441355600000011820050 Contrato Advocatício, procuração, ata eleição síndico e docs síndico_compressed Documento de Comprovação 19082217441365000000011820051 Decisão Decisão 19091110521586000000012152876 Certidão Certidão 20011312445229300000014222330 calculo-projef-jfrs-0878540-08-2018-8-14-0301-condominio-do-edificio-gualo--1 Cálculo Judicial 20011312445242800000014222333 Citação Citação 20011312502056300000014222347 Manifestação Petição 20013119243345100000014552943 Jorge Abraão 01_compressed Petição 20013119243351800000014552951 Jorge Abraão 03_compressed Documento de Comprovação 20013119243375500000014552952 Identificação de AR Identificação de AR 20020613503727000000014660365 ar espolio Identificação de AR 20020613503729600000014660366 Certidão Certidão 20020613522792300000014660372 Decisão Decisão 21062812145515100000026701122 Decisão Decisão 21062812145515100000026701122 Petição de Manifestação Petição 21070816510907100000027435840 manifestação ID 15188931 Petição 21070816510913700000027438671 Substabelecimento ATUAL Substabelecimento 21070816510919600000027439786 Planilha atualizada de débitos - 0878540-08.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 21070816510925900000027439806 Planilha atualizada de débitos - processo novo - 0835637-21.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 21070816510930400000027439813 Habilitação em processo Petição 21071611311942200000027807223 Substabelecimento Gualo Substabelecimento 21071611311964500000027807225 Certidão Certidão 21080410133579700000028796276 Habilitação em processo Petição 22041113521751500000054627736 HABILITAÇÃONO NOS AUTOS_AP 501 Petição 22041113521769100000054658648 Subs assinado_ Letícia Substabelecimento 22041113521817500000054658652 Atualização do débito Petição 22041114005242800000054660370 Pedido de atualização do débito com inclusão das cotas vencidas_Ap 501_Cond. Gualo Petição 22041114005259900000054660372 Cálculo débito_Ap 501 Documento de Comprovação 22041114005304700000054661737 Sentença Sentença 24031615032419900000104390662 Sentença Sentença 24031615032419900000104390662 Intimação Intimação 24031909302819700000104654410 AR Identificação de AR 24040408184737800000105593103 AR Identificação de AR 24040408184743800000105593104 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 24040817444567500000105866806 Substabelecimento Substabelecimento 24040817444607400000105866807 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042312173881000000106893102 Intimação Intimação 24042312173881000000106893102 Petição Petição 24042315320509300000106914024 AR Identificação de AR 24050908145714300000107883283 AR Identificação de AR 24050908145720600000107883284 Habilitação nos autos Petição 24050917405563300000107964729 Substabelecimento Substabelecimento 24050917405598700000107964730 Manifestação. Petição 24050917453324900000107964736 Intimação Intimação 24060609592655400000109663696 Diligência Diligência 24071510123456400000112638431 Certidão Certidão 24082708213466800000116435802 Termo de ciência Petição 24082810092131600000116568372 Sentença Sentença 24090309223403300000117153069 Sentença Sentença 24090309223403300000117153069 Intimação Intimação 24090309223403300000117153069 Intimação Intimação 24091111402247300000118253023 Certidão Certidão 24091609371804800000118976719 Intimação Intimação 24091609502888500000118980253 Certidão Certidão 24092610040023300000119709149 Antonio Augusto Batista Age Devolução de Mandado 24092610040040900000119709150 AR Identificação de AR 24100308223672600000120122217 AR Identificação de AR 24100308223680500000120122218 RECURSO INOMINADO Petição 24100717593980400000120548832 subs Gual Documento de Identificação 24100717594024500000120548839 Petição Petição 24100915571818200000120762060 relatorio de conta gualo- preparo Documento de Comprovação 24100915571863800000120762063 BOLETO GUALO Documento de Comprovação 24100915571893400000120762064 compro pagamento Documento de Comprovação 24100915571922000000120762065 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102313114241900000121572893 Intimação Intimação 24102313114241900000121572893 AR Identificação de AR 24110908131031300000122592479 AR Identificação de AR 24110908131039900000122592480 Certidão Certidão 24112112175298600000123234897 Desistência do recurso Petição 25022616273900000000133505291 Decisão Decisão 25051912103700000000133505292 Intimação Intimação 25051913060600000000133505293 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25051913070400000000133505294

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:41

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0878540-08.2018.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 19 de maio de 2025 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2024, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 12:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2024, 08:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2024, 13:12

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:11

Decurso de Prazo

14/10/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio do Edifício Gualo Executado: Espólio de Jorge Abram Age SENTENÇA Vieram os autos conclusos para análise de petição recebida como exceção de pré-executividade. Da análise dos documentos constantes dos autos, chamo o processo a ordem e passo a sentenciar. Processo nº: 0878540-08.2018.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo exequente Condomínio do Edifício Gualo, que ostenta a qualidade de condomínio comercial e residencial, conforme demonstrado em sua convenção na cláusula 4ª "a", "b", "c", "d", "e", documento de ID 7890951, quando se refere às lojas. Nesse sentido, vislumbramos a configuração de um condomínio misto, uma vez que composto por uma área comercial e outra residencial. Ocorre que apenas os condomínios exclusivamente residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973, c/c artigos 3º, II, e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 e ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial/misto de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Nesse sentido trazemos alguns julgados: RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO COMERCIAL NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (TJBA, RECURSO INOMINADO Nº 0191137-73.2011.8.05.0001, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, DATA DE JULGAMENTO: 20.11.2014) AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (TJ-PR - RI: 00054270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019). Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que apenas os condomínios exclusivamente residenciais podem propor as ações perante os juizados especiais, vedando essa atuação aos condomínios de uso misto. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº 05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no pólo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. 5. In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07021413520178070017 DF 0702141-35.2017.8.07.0017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 01/02/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, apenas os condomínios que não tenham qualquer objetivo de lucro poderão propor as ações de /execuções/cobranças nos Juizados Especiais. Da mesma forma, mesmo nos juizados especiais os condomínios residenciais apenas podem propor ações para cobrança/execução de taxas condominiais, sendo-lhes vedada a propositura de ações com outras finalidades. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ROL LEGITIMADOS - LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA REQUISITOS - INAPLICABILIDADE ENUNCIADO Nº 9 FONAJE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. O condomínio edilício não figura como legitimado ativo para propor ação perante o Juizado Especial, salvo a hipótese de cobrança ao condômino de qualquer quantia devida ao condomínio (Enunciado nº 9 do FONAJE). Se o objeto da ação não está relacionado a taxas condominiais e não estando o autor elencado no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar a ação. Conflito acolhido. (TJ-MG - CC: 10000190121392000 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 23/05/2019) Isto posto, ostentando o exequente a natureza de condomínio misto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, incisos, II, IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

20/03/2024, 00:00

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