Execução Fiscal 0002765-21.2014.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de São Miguel do Guamá

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de São Miguel do Guamá

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Autor

MADEIREIRA GUAMAENSE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 11:48

Outras Decisões

25/07/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 11:46

Documento (Certidão)

23/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:02

Outras Decisões

10/07/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2025, 16:16

Mandado

20/01/2025, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2025, 12:13

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

20/09/2024, 04:32

Publicação

14/09/2024, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 04:38

Todas as movimentações(55)

Expedição de documento

29/04/2026, 11:48

Outras Decisões

25/07/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 11:46

Documento (Certidão)

23/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:27

Documentos

•12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:02

Outras Decisões

10/07/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2025, 16:16

Mandado

20/01/2025, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2025, 12:13

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

20/09/2024, 04:32

Publicação

14/09/2024, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: MADEIREIRA GUAMAENSE LTDA DESPACHO Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0002765-21.2014.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o embargado, por seu advogado, para, se desejar, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinação do art. 1.023, § 2º, do CPC. 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá-PA, data e hora da assinatura eletrônica (nb). MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Em exercício na Comarca de São Miguel do Guamá-PA

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 13:21

Outras Decisões

11/09/2024, 13:21

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 12:30

Movimentação processual

11/09/2024, 12:30

Movimentação processual

11/09/2024, 12:24

Movimentação processual

06/05/2024, 18:31

Movimentação processual

28/10/2023, 14:44

Movimentação processual

28/10/2023, 14:43

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 12:13

Decurso de Prazo

19/07/2023, 17:17

Decurso de Prazo

19/07/2023, 02:40

Decurso de Prazo

19/07/2023, 02:40

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:29

Publicação

12/05/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Tratam os autos de ação de execução fiscal, ajuizado pela parte acima identificada, contra o executado acima identificado e qualificado, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 5.874,32 (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Recebida a execução, o juiz determinou, ainda no ano de 2014, a citação pessoal da parte executada, a qual até a presente data não ocorreu. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbro, inicialmente, que já se operou a prescrição, razão pela qual o feito não pode prosseguir. A prescrição, há muito, consolidou-se como matéria de ordem pública e, assim sendo, passou a ser passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. No caso sob análise, verifico que a prescrição se operou entre a data do despacho do juiz que ordenou a citação e a data de hoje, nos termos do que prevê o artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Nesse intervalo, já decorreu prazo superior aos 05 (cinco) anos fixados pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem amparado esse entendimento e decidido no mesmo sentido (v. STJ, REsp 855525/RS, Rel. Min. José Delgado, j. 21.11.2006, DJ 18.12.2006). Assim, como a prescrição é matéria atinente ao mérito, a pretensão do exequente de obter o pagamento do crédito pela via judicial restou prejudicada. ISTO POSTO, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face da prescrição, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso II, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do artigo 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Guamá, sexta-feira, 28 de abril de 2023 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 10:43

Mero expediente

01/05/2023, 08:41

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 10:41

Outras Decisões

01/08/2022, 17:35

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2020, 17:10

Mero expediente

12/08/2019, 08:48

Conclusão (para despacho)

15/05/2019, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 15:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 09:43

Sem descrição

17/12/2018, 14:01

Mero expediente

11/06/2018, 13:09

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2015, 10:27

Sem descrição

11/07/2014, 09:21

Mero expediente

09/07/2014, 11:40

Conclusão (para despacho)

18/06/2014, 15:17

Remessa (outros motivos)

18/06/2014, 12:20

Despacho

•10/05/2023, 00:00