Recurso Especial 0021842-20.2015.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0021842-20.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3238123/PA (2026/0142425-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - PA005586 RENAN SENA SILVA - PA018845 AGRAVADO: ESPLANADA BRASIL LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JERONIMO DE ABREU JUNIOR - CE005647 RAUL AMARAL JUNIOR - RJ093204 RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO PIRES FRANCO ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - PA005586 RENAN SENA SILVA - PA018845 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, constata-se que o Agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238123/PA (2026/0142425-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - PA005586 RENAN SENA SILVA - PA018845 AGRAVADO: ESPLANADA BRASIL LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JERONIMO DE ABREU JUNIOR - CE5647 RAUL AMARAL JUNIOR - RJ093204 RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE19829 INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO PIRES FRANCO ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - PA005586 RENAN SENA SILVA - PA018845 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:50

Documento

14/04/2026, 11:45

Expedição de documento

14/04/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA REPRESENTANTES: RENAN SENA SILVA (OAB/PA 18.845); PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB/PA Nº 5.586) AGRAVADO: ESPLANADA BRASIL SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS REPRESENTANTE: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB/CE Nº 19.829) E OUTROS DECISÃO PROCESSO N.º: 0021842-20.2015.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 31172475) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 30354457 que, com base na Tese 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso especial submetido. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 31746172). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 14:42

Outras Decisões

06/02/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:03

Publicação

05/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): ESPLANADA BRASIL SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 3 de novembro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA REPRESENTANTE: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB/PA Nº 5.586) RECORRIDO: ESPLANADA BRASIL SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS REPRESENTANTE: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB/CE Nº 19829-A) E OUTROS DECISÃO PROCESSO N. º 0021842-20.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 27108325), interposto por PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do art. 105 da Constituição Federal, e nos artigos 994, VI; 1.029 e 1.034 do Código de Processo Civil (CPC), contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES FRANCO nos autos de Apelação Cível interposta por ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS, alegando omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega o embargante que o acórdão restou omisso em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, pleiteando a majoração dos honorários em favor da parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, o acórdão deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários em sede recursal, conforme o art. 85, §11 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, é necessário o preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo a incidência imediata da norma do art. 85, §11 do CPC de 2015, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso, e a verba honorária sucumbencial devida desde a origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para majorar em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões, observando os critérios estabelecidos no art. 85, §11 do CPC. (ID 26489055) Defende-se no recurso especial, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) ao corrigir de ofício o valor da causa de R$ 600.000,00 para R$ 50.000,00, aplicando o art. 292, §3º, do CPC; sustenta que, tratando-se de ação de consignação de chaves, o valor da causa deveria corresponder a 12 meses de aluguel, conforme previsão legal específica, e que não se trata de reexame de provas, mas de mera revaloração jurídica de elementos já incontroversos, razão pela qual requer a reforma do acórdão para restabelecer o valor originário da causa e fixar honorários de sucumbência em percentual superior. Foram apresentadas contrarrazões (ID 27797556). É o relatório. Decido. De início, observo que não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de 15/07/2022), segundo decisão do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça, “ a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08). O acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 (REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 31/05/2022), segundo a qual: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao proceder à correção do valor da causa e fixar os honorários de sucumbência, aplicou corretamente os parâmetros vinculantes do Tema 1.076, inexistindo qualquer violação a dispositivos de lei federal. Dessa forma, não se verifica plausibilidade na pretensão recursal, sendo impositiva a negativa de seguimento. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil), dada a conformidade do acórdão recorrido com a Tese 1076, firmada pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESPLANADA BRASIL SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS APELADO: MARIA DA CONCEICAO PIRES FRANCO RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N° 0021842-20.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES FRANCO ADVOGADO: RENAN SENA SILVA OAB/PA 18.845 EMBARGADO: ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR – OAB/CE 13.371-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES FRANCO nos autos de Apelação Cível interposta por ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS, alegando omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega o embargante que o acórdão restou omisso em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, pleiteando a majoração dos honorários em favor da parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, o acórdão deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários em sede recursal, conforme o art. 85, §11 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, é necessário o preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo a incidência imediata da norma do art. 85, §11 do CPC de 2015, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso, e a verba honorária sucumbencial devida desde a origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para majorar em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões, observando os critérios estabelecidos no art. 85, §11 do CPC. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Art. 85, §11 do Código de Processo Civil (CPC) Art. 1.022 do CPC Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021842-20.2015.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES FRANCO, nos autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS, Segue a ementa do julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. TEMA 1.076/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 292, CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Alega o embargante que o v. acórdão restou omisso em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do que estabelece o art. 85, §11 do CPC, razão pela qual requer, por meio dos Declaratórios, que seja sanado o vício apontado, salientando que no caso de desprovimento do recurso de apelação, os honorários serão majorados em favor da parte vencedora. Sustenta a configuração de todos os requisitos legais para majoração dos honorários, pleiteando, portanto, o provimento dos declaratórios, suprindo a omissão apontada. Em contrarrazões (ID 22250008), o recorrido pugna pela admissibilidade dos aclaratórios. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2025. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir voto, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração tem objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). Da simples leitura do v. acórdão atacado, observa-se que, de fato, o julgado deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários em sede recursal, nos termos do que estabelece o art. 85, §11 do CPC, senão vejamos: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim firmou entendimento, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado.(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Conforme se depreende, contata-se que o presente caso se amolda ao precedente supramencionado, posto que: 1) o recurso é interposto contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; 2) Houve o improvimento do recurso pelo órgão colegial competente; e 3) a verba honorária sucumbencial é devida desde a origem no feito em recurso interposto, o que enseja, portanto, a imediata aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Assim sendo, uma vez cabível os honorários sucumbenciais recursais, passa-se ao seu arbitramento. Nesse particular, observa-se que a atuação do embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões, o que autoriza a majoração em apenas 1% (um por cento), conforme precedentes do C. STJ que, em casos análogos de acolhimento de Embargos de Declaração, assim tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016. 5. À luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 6. Embargos de Declaração da União acolhidos. (EDcl no REsp 1804871/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Por fim, ressalta-se, por oportuno, ser cabível a majoração dos honorários recursais até mesmo quando não apresentadas contrarrazões. (AgInt nos EDcl no REsp 1759494/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). DISPOSITIVO Assim, nos termos da fundamentação e na forma do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para tão somente majorar em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões, observando, em tudo, os critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2025 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 29/04/2025

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPLANADA BRASIL SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS APELADO: MARIA DA CONCEICAO PIRES FRANCO RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0021842-20.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR – OAB/CE 13.371-A APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES FRANCO ADVOGADO: RENAN SENA SILVA OAB/PA 18.845 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. TEMA 1.076/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 292, CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é cabível a apreciação equitativa simplesmente em razão do alto valor da demanda ou do proveito econômico obtido pelo vencedor, conforme inteligência do Tema Repetitivo nº 1.076. Logo, a incidência do percentual mínimo para a determinação dos honorários advocatícios é mais adequada, mesmo que o valor da causa seja elevado. 2. Entretanto, uma vez constatado o equívoco do valor dado causa, possível sua correção de ofício, ex vi §3º do art. 292, CPC. A C Ó R D Ã O APELANTE: ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR – OAB/CE 13.371-A APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES FRANCO ADVOGADO: RENAN SENA SILVA OAB/PA 18.845 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021842-20.2015.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto relatado pela Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Sessão Ordinária Plenário Virtual - início às 14:00h, do dia __ de ______ de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0021842-20.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo 9ª Vara Civil e Empresarial de Belém, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da demanda e condenou a autora em honorários sucumbenciais, nos autos da Ação de Consignação para Entrega de Chaves de Imóvel Alugado, promovida pela Apelante em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES FRANCO. Narra a Autora que firmou contrato de locação não residencial com a Requerida, com prazo de 60 meses, a partir de 01/06/2012, e que denunciou o contrato no final de março de 2015, porém a Ré se recusou a receber o imóvel, sob a alegação de débito referente aos aluguéis de março e abril e 2015 e multa contratual. Diante dos fatos narrados, requereu autorização para depósito das chaves em juízo, além de que seja declarada satisfeita e resolvida a obrigação da Autora. Por fim, que os efeitos da entrega judicial das chaves retroajam à 15/05/2015, quando houve a entrega extrajudicial das chaves. Em sede de Sentença (ID 16381067), o Juízo de origem considerou a perda superveniente do objeto da demanda, haja vista a entrega das chaves do imóvel objeto da lide e JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, tendo arbitrado custas judiciais e honorários pela parte Autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada com a Sentença, a Requerente alega, exclusivamente, que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, conforme estabelece o art. 85, §8° e §2° do CPC (id 16381069). Contrarrazões pelo indeferimento do pleito recursal (id 16381072). Redistribuído, coube-me a relatoria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Belém (PA), __ de _______ 2024. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator VOTO VOTO A questão devolvida à apreciação nesta Instancia Revisora, cinge-se em apurar a possibilidade de ser arbitrados honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do Art. 85, §8° e §2° do CPC, em decorrência de Sentença que reconheceu a perda superveniente de objeto em Ação de Consignação de Chaves de Imóvel Alugado e em consequência extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pela literalidade da lei e pelo entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, inclusive decido na sistemática dos Recursos Repetitivos Tema 1.076, a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A demanda em questão tem por objeto a entrega compulsória das chaves de imóvel locado, no valor de 50.000,00 por mês, por um período de 60 meses, cujo valor da causa indicado na Inicial é de R$ 600.000,00, que corresponde aos últimos 12 meses de aluguel, na forma do Art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991. Assim, não é cabível a apreciação equitativa simplesmente em razão do alto valor da demanda ou do proveito econômico obtido pelo vencedor, conforme inteligência do Tema Repetitivo nº 1.076. Logo, a incidência do percentual mínimo previsto no § 2º do Art. 85 do CPC/2015 é mais adequada para a fixação dos honorários advocatícios, mesmo que o valor final da verba seja elevado, tendo em vista que o valor da causa não é baixo, tampouco o proveito econômico obtido pelo apelante revela-se irrisório. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÁGRAFOS 3º e 8º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios, com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 2. Inexistindo excepcionalidade que autorize a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/15, faz-se imperativo que sejam empregadas as balizas objetivas relacionadas aos percentuais contidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1815949 RS 2019/0146781-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. TEMA 1.076/STJ. APLICABILIDADE. 1. Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do STJ, como se sabe, afetou a matéria para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.618/SP e REsp 1.906.623/SP). 2. O objeto específico da pretensão recursal neles veiculada consiste em definir a exegese do art. 85, § 8º, do CPC - isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipóteses em que a adoção dos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC poderia resultar na fixação de verba exorbitante ou excessiva, ou, por qualquer modo, desproporcional. 3. O julgamento do Tema 1.076/STJ ("Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados") foi concluído com o estabelecimento das seguintes teses:i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico obtido, ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. O acórdão proferido no julgamento de cada um dos Recursos Especiais acima indicados foi publicado no DJe de 31.5.2022. Como consequência, tem-se que "As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF" (AgInt nos EmbExeMS 6.318/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22.8.2018, DJe de 3.9.2018). (STJ - AgInt no AREsp: 2125209 SP 2022/0138687-7, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). No que tange ao ônus de sucumbência, verifica-se que pesar de a Ação ter sido proposta com fundamento em recusa injustificada do credor em receber as chaves do imóvel locado, a Autora não demonstrou que houve recusa da parte Requerida. Na inicial afirmou que o Réu havia sido notificado, porém, sequer apresentou cópia da referida notificação com aviso de recebimento. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Dessa forma, considerando que a Autora deu causa à instauração da demanda, ainda que tenha sido julgada sem análise de mérito, ela deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Entretanto, não se pode perder de vista que, em casos específicos, a lei determina a forma de atribuição ao valor da causa. No caso em apreço, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 600.000,00, correspondente a 12 meses de aluguel, conforme descrito no art. 58 da LEI No 8.245/1991, jn verbis: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Conforme se vê, o caso em análise não se coaduna a nenhuma das hipóteses descritas acima, uma vez que se trata de consignação de chaves e não consignação em pagamento de aluguéis e acessórios. Além disso, considerando o conteúdo patrimonial discutido nos autos, que por certo não corresponde a R$ 600.000,00, entendo razoável que o valor da causa seja retificado, de ofício, nos termos do Art. 292, § 3º do CPC. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, corrijo o valor da causa para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente a um mês de aluguel, que se mostra mais adequado e razoável para a lide que visa somente a entrega das chaves. Nesse sentido é a jurisprudência: *AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de consignação de chaves – insurgência dos agravantes contra a decisão do juízo a quo que entendeu pela sua competência para julgar a ação principal interposta pelas agravadas e a de rescisão de contrato interposta por eles (agravantes) no Foro Central – inconformismo injustificado tendo em vista que a primeira visa dar efetividade ao contrato de compra e venda de imóvel com base na inexistência de inadimplemento das agravadas, enquanto a segunda pretende o desfazimento do negócio jurídico em virtude de vícios no imóvel, ou seja, exatamente o contrário – indiscutível conexão que exige julgamento conjunto dos feitos para evitar risco de decisões conflitantes – prevenção do juízo do Jabaquara tendo em vista a anterioridade da ação de consignação – art. 59 do CPC/15 – valor da causa (R$1.000,00) atribuído corretamente pelas agravadas porque, diferentemente da ação de rescisão na qual o proveito econômico é o valor do imóvel objeto do contrato, na consignação não é possível a mesma conclusão pois a pretensão se limita à entrega das chaves - decisum mantido - recurso improvido.* (TJ-SP - AI: 20572121320218260000 SP 2057212-13.2021.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PORÉM, corrijo de ofício, o valor da causa para R$50.000,00, consoante aplicação do §3º do art. 292 do CPC, mantendo a condenação em honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação. É O VOTO. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 11/09/2024

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Vistos,etc. Trata-se de ação de consignação de chaves de imóvel alugado por ESPLANADA BRASIL S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em face de MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES FRANCO. Narra a autora que firmou contrato de locação não residencial com a requerida, com prazo de 60 meses, a partir de 01/06/2012. Aduz que denunciou o contrato no final de março de 2015, porém a ré se recusou a receber o imóvel, sob a alegação de débito referente aos alugueis de março e abril e 2015 e multa contratual. Dessa forma, requer: a) autorização para depósito das chaves em juízo; b) após o depósito seja declarada satisfeita e resolvida a obrigação da autora; c) alternativamente, que os efeitos da entrega judicial das chaves retroaja à 15/05/2015, quando houve a entrega extrajudicial das chaves. Juntou documentos. Decisão de fl. 43 (Id. 59208770) determinou a citação da requerida. Em contestação de fls. 47/50 (Id. 59208770), a requerida confessa que recebeu as chaves do imóvel em 15/06/2015, pelo que alega como preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, defende que as partes realizaram o distrato, e que a ré recebeu as chaves do autor naquela ocasião. Juntou documentos. Réplica à fl. 55 (Id. 59208770). Decisão de fl. 64 (Id. 59208722) determinou o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Aduz a ré que a ação carece de interesse de agir, pois a chave do imóvel foi entregue extrajudicialmente. No caso concreto, observo que a ação foi distribuída em 03/06/2015, porém a requerida juntou prova do distrato assinado em 15/06/2015 (fls. 52/53 – Id. 59208770) na qual se prova que as chaves do bem foram recebidas por si na mesma data. Dessa forma, entendo que houve perda superveniente do objeto da demanda, vez que as chaves do imóvel já foram recebidas pela requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível

19/07/2023, 00:00

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