Execução de Título Extrajudicial 0800291-86.2022.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800291-86.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MADSON BORGES DELGADO - AL11327 Advogado do(a) EXEQUENTE: MADSON BORGES DELGADO - AL11327 Nome: NEREU TENORIO DA SILVA Endereço: Rua Carlos Tenório, 261, AP 801, Ponta Verde, MACEIó - AL - CEP: 57035-010 Nome: CRISTINA CARNAUBA TENORIO Endereço: Rua Carlos Tenório, 261, AP 801, Ponta Verde, MACEIó - AL - CEP: 57035-010 Advogado(s) do reclamante: MADSON BORGES DELGADO Nome: MARCIO CHAVES MOTA Endereço: KM 04, S/N, RODOVIA CASTANHAL CURUÇA, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 DECISÃO Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800291-86.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Autorizo citação por Whatsapp, desde que certificado o alcance de sua finalidade pelo Oficial de Justiça. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NEREU TENORIO DA SILVA Endereço: Rua Carlos Tenório, 261, AP 801, Ponta Verde, MACEIó - AL - CEP: 57035-010 Exequente: CRISTINA CARNAUBA TENORIO Endereço: Rua Carlos Tenório, 261, AP 801, Ponta Verde, MACEIó - AL - CEP: 57035-010 Advogado do(a) EXEQUENTE: MADSON BORGES DELGADO - AL11327 Executado: MARCIO CHAVES MOTA Endereço: KM 04, S/N, RODOVIA CASTANHAL CURUÇA, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800291-86.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Título Extrajudicial que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas na inicial. No Despacho inicial (ID. Núm. 59644164), foi assinalado prazo para os exequentes comprovarem a insuficiência de recursos para concessão da assistência judiciária gratuita. Na de petição de ID. Núm. 70320487, os autores reiteraram o pedido de gratuidade de justiça e alternativamente requereram que o pagamento total das custas fosse realizado somente ao final do processo. É o breve relatório. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Ademais, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). No presente caso, a parte exequente demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e nem demonstrou incapacidade financeira, conforme determinado por este juízo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie. Consigne-se que na Lei Estadual nº 8.238/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, não há previsão acerca do pagamento das custas somente ao final do processo, como requerido na petição de ID 70320487, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 487, IV do CPC). No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado. Após, autos conclusos para análise inicial. Intime-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo

20/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)