Execução Fiscal 0000281-80.2007.8.14.0054 - TJPA

Execução Fiscal 0000281-80.2007.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000281-80.2007.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Inexistindo providência pendente nesta instância que obste o regular prosseguimento do feito em grau recursal, impõe-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do recurso de apelação, para os fins de direito e regular processamento do recurso interposto. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) LUCIANO MENDES SCALISE Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia, respondendo pela Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:42

Expedição de documento

15/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:52

Mero expediente

20/01/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/08/2025, 11:00

Mandado

04/08/2025, 08:05

Decurso de Prazo

12/07/2025, 08:56

Decurso de Prazo

12/07/2025, 08:56

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 17:09

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE CARVALHO SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000281-80.2007.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de ANTONIO ALVES DE CARVALHO. Verifica-se dos autos que o feito foi suspenso nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), e, após a suspensão, permaneceu em cartório aguardando diligências. No entanto, findo o prazo de um ano de suspensão sem impulso útil da parte exequente, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos aplicável ao crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, e conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 566 (REsp 1.340.553/RS). Entre a data da certidão de arquivamento (Id. 37133906 - 07/10/2021) e a data do despacho que reconheceu a prescrição (Id. 37133909 - 07/10/2021), transcorreu lapso superior a cinco anos, sem manifestação útil da exequente para impulsionar o feito. A intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente realizada, conforme exigido pelo art. 40, §4º, da LEF Assim, reconhece-se de ofício a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, ante a ausência de adiantamento de despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. São João do Araguaia, 28 de abril de 2025. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

29/04/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(75)