Ação Penal - Procedimento Sumário 0008512-23.2019.8.14.0201 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008512-23.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra VALDENOR RIBEIRO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia, em síntese, que, no “dia 21/09/2016, por volta de 21h, em uma residência particular localizada na Estrada Velha do Outeiro, Rua Uxiteua, nº 78, Bairro Campina, neste Distrito; o acusado agrediu fisicamente sua ex-namorada ROSILEILA ALMEIDA COSTA. Vítima e denunciado namoraram por dois anos, sendo que tiveram um relacionamento conturbado durante esse período, com muitas agressões, motivo pelo qual a vítima resolveu romper o relacionamento, o que não foi aceito pelo denunciado. No dia e local acima indicados, o acusado foi até a casa da vítima, mesmo com o término da relação, e passou a importunar, ameaçar de morte e, posteriormente, quando saia da casa, desferiu dois socos, os quais atingiram a região orbitária esquerda da vítima, gerando lesões corporais.” Denúncia recebida em 21/01/2020 (ID 31822069). Laudo de exame de corpo de delito da vítima juntado no ID 31822060, pág. 08/09. Resposta à acusação apresentada em 02/03/2020 (ID 31822072), por advogada habilitada. Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 16/11/2023 (ID 104324214), ocasião em que foi ouvida a vítima e ocorreu o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais (ID 108923744), se manifestou pela procedência da denúncia e consequente condenação do acusado no crime de lesão corporal. A Defesa, em sede de alegações finais (ID 116316858), requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas; e eventualmente, no caso de entendimento pela condenação, que seja concedido o direito de recorrer em liberdade e seja fixada a pena no mínimo legal. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito da ação penal em relação ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. 2.1 Premissas Fáticas: autoria e materialidade Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade penal de VALDENOR RIBEIRO DE OLIVEIRA pelo crime capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal. A materialidade do delito de lesão corporal restou comprovada nos autos pelos depoimentos da vítima e pelo laudo de exame de corpo de delito nº 2016.01.013743-TRA (ID 31822060, pág. 08/09), o qual descreve as lesões sofridas, quais sejam, equimose vermelho-vinhosa, sobre edema traumático, localizada na região orbitária esquerda; sufusão hemorrágica interessando conjuntiva a conjuntiva ocular esquerda; edema traumático interessando a região fontal à esquerda; que somados, atestam a existência do crime. A autoria delitiva, por sua vez, restou comprovada pela palavra da vítima, cujos relatos encontram correspondência na prova pericial coligida aos autos. Assim, vê-se concreta, por meio da análise sistêmica do conjunto probatório, a materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal por via do depoimento e documento mencionados, não restando dúvida quanto ao presente requisito, demonstrando-se, destarte, a plausibilidade da procedência da denúncia. Para se chegar a tal conclusão, partiu-se, inicialmente, do depoimento da VÍTIMA que, em juízo narrou “que não conviveu com o acusado, que namoraram por 02 anos; que durante o relacionamento aconteceram diversas situações; que ele já foi preso em flagrante inclusive; que nesse dia não eram namorados; que após a MPU não eram mais namorados; que no dia dos fatos chegou, ele fez briga com ela, tanto que ele quebrou a janela da casa, cortou a mão, foi parar no hospital; que nesse dia ele lhe deu dois socos no rosto; que foi mais de uma vez que ele lhe deu socos no rosto; que já teve briga após a MPU, mas foi defendida pelo seu novo namorado; que hoje o acusado não lhe perturba mais; que a última vez que ele foi agressivo com ela foi no dia dos namorados, que ele jogou uma pedra na janela da sua casa, que quebrou o vidro; que o relacionamento deles foi muito conturbado e ele a agrediu mais de três vezes; que ele já foi preso em flagrante por lesão corporal; que brigavam por tudo; que não lembra se estavam brigando nesse dia; que sabe que foi agredida nesse dia; que ele a ameaçou várias vezes com faca, com revólver; que agredida foi, porque ele não sabia se controlar; que fez o exame de corpo de delito; que não lembra com clareza o que aconteceu naquele dia; que além de agredi-la fisicamente, ele a agrediu muito com ameaças; que se lembra bem das ameaças; que se lembra bem da agressão do dia em que ele foi preso pela polícia na rua, no Tapanã.” O DENUNCIADO, em seu interrogatório, declarou “que não a agrediu; que namoraram por 2 anos; que no dia dos fatos não estava mais com ela; que levou muito chifre e “comeu o pau que o diabo amassou”; que a vizinhança contava para ele e pensou que era brincadeira; que viu a traição, mas ela pediu desculpas; que não a agrediu fisicamente; que ambos bebiam muito; que a agrediu uma vez, pois estavam muito bebidos, e foi a vez em que foi preso, no Tapanã; que não continuou com ela após esse fato; que no dia dos fatos não a procurou, não tiveram discussão, nem nada; que no dia dos fatos estava envolvido com outra pessoa.” 2.2. Premissas Normativas Provada a prática do crime de lesão corporal praticada pelo companheiro, prevalecendo-se o agente da relação de coabitação. 2.2.1 Análise dos tipos penais O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do CP, haja vista que teria causado lesões corporais contra a vítima em decorrência de relações de coabitação. Veja-se a redação do crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica e familiar, descrito no art. 129, §9º, do Código Penal com as implicações do art. 7, inciso I, da Lei 11.340/06: Código Penal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Lei Maria da Penha Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; [...] A conduta consiste em ofender a integridade corporal e moral de outrem, exigindo-se que o sujeito passivo seja do gênero feminino, a violência se dê em razão do gênero, e ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família, ou tendo como nexo causal qualquer relação íntima de afeto. Sobreleva, portanto, destacar que os fatos narrados na denúncia são aptos a autorizar a incidência das normas protetivas da Lei 11.340/06, uma vez que caracterizam violência doméstica e familiar contra a mulher praticada em razão de relação íntima de afeto que se caracteriza quando “o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação” (art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06), razão pela qual devem, sendo a vítima companheira do denunciado, os fatos ser analisados sob o prisma da especial proteção conferida à mulher pela Lei Maria da Penha. 2.2.2. Palavra da vítima As declarações prestadas pela vítima foram corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito, sendo compatíveis com a descrição das lesões que narrou ter sofrido. Seguindo, há que se considerar que, nesses casos, o depoimento da vítima ganha posição de destaque, pois o crime em análise está inserto no contexto de violência doméstica, em que a palavra da vítima é de grande relevância para a elucidação dos fatos, revestindo-se de veracidade desde que coadunada com os demais elementos probatórios, como ocorre no caso em apreciação. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACATO. ART. 331 DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. 1. Inexistem dúvidas de que o apelante deu um tapa no rosto da ofendida, puxou seus cabelos e desferiu chutes e socos contra seu corpo durante discussão do casal ocorrida em uma praça, a caracterizar a contravenção das vias de fato. A palavra das vítimas ganha especial relevância nos crimes que envolvem violência doméstica, notadamente quando em coerência com as demais provas produzidas. Inexistência de qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de descredibilizar o depoimento da ofendida. Versão da ré que foi amparada pelo depoimento das testemunhas policiais em juízo. Condenação mantida. 2. Pratica o crime do art. 331 do CP o agente que profere palavras de baixo calão, em menoscabo à função desempenhada pelos agentes do Estado. Dolo evidenciado. A embriaguez do acusado não afasta o dolo do desacato, em vista da teoria da actio libera in causa, adotada pelo Código Penal. 3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Caso concreto em que as penas aplicadas na origem não comportam modificação. 4. Incabível, na hipótese, a substituição por penas restritivas de direitos, pois foi empregada violência e grave ameaça, encontrando impeditivo no art. 44, I, do CP e na Súmula 588 do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50002979220178210121, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 01-09-2022) (grifo nosso) 2.2.3. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal Amolda-se perfeitamente ao caso concreto a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, aplicável seja qual for o delito desde que o acusado o pratique aproveitando-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, na forma da lei específica. Assim, esta agravante se aplica sempre que o crime for praticado com violência doméstica contra a mulher, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei Maria da Penha, com a intenção de recrudescer a pena nos delitos que ensejem sua aplicação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, tem o entendimento fixado no sentido de que não ocorre violação ao princípio do non bis in idem em contexto de violência doméstica aplicada conjuntamente à agravante do art. 61, II, “F”, do Código Penal. "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação ao delito capitulado no art. 147 do Código Penal, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares do tipo de ameaça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 461.797/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do Ministério Público formulado na denúncia para CONDENAR VALDENOR RIBEIRO DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei 11.340/06, de modo que passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do CPB. 4. DOSIMETRIA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) CULPABILIDADE: Se mostra elevada pois, com sua ação, atingiu diretamente a rosto da vítima, com intensa violência, ao agredi-la com socos em seu rosto; o que se reveste de especial reprovabilidade, devendo ser valorada negativamente. Neste sentido, jurisprudência do STJ, AgRg, no ARESp 369344; b) ANTECEDENTES CRIMINAIS: O réu possui antecedentes criminais por crimes diversos, sem, contudo, apresentar sentença condenatória, devendo ser valorado negativamente; c) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: Devem ser analisadas sob a ótica do conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, bem como pela conjugação de elementos hereditários. No caso, inexistem elementos capazes de influir negativamente nesse aspecto, não sendo razoável que tal circunstância judicial lhe seja sopesada desfavoravelmente; d) MOTIVOS DO CRIME: foi o machismo, o patriarcado e o ciúme, considerado de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é a exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base, por reforçar a cultura do machismo e patriarcado, restando provado que o réu agrediu a vítima de forma violenta por não aceitar o fim do relacionamento – circunstância negativa. Neste sentido, jurisprudência do STJ, AgRg, no ARESp 1.441.372; e) CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO: No presente caso, nada se tem a valorar acerca das circunstâncias do delito; f) CONSEQUÊNCIAS DO DELITO: No presente caso, nada se tem a valorar acerca das consequências do delito; g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, e diante da existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, razão pela qual FIXO A PENA-BASE em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2º Fase: Agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Presente a causa agravante prevista no art. 61, II, alínea ‘f’ (violência contra a mulher), razão pela qual majoro a pena encontrada na primeira fase em 1/6, ficando estabelecida a PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição de Pena. Na terceira fase, observo que inexistem causas que autorizem a majoração ou diminuição da pena; dessa forma FIXO A PENA DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CPB, A QUAL TORNO DEFINITIVA. 5. DETRAÇÃO Em atenção ao § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, o juiz da sentença estará obrigado a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à progressão de regime, caso tenha ele tempo de prisão processual suficiente para tanto, fazendo neste capítulo específico da sentença a detração da prisão processual já cumprida. Nesse sentido, a regra do art. 387, § 2º, do CPP, somente tem cabimento se o abatimento da pena imposta em relação ao tempo de prisão cautelar possibilitar a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, o que não corre no caso em análise, tendo em ter o acusado respondido o processo em liberdade. 6. REGIME INICIAL Com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal deverá o denunciado condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em REGIME ABERTO. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Por se tratar de crime com violência, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 do CPB. Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 2. Proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem comunicação prévia à Justiça; 3. Obrigação de se recolher à sua residência no período das 22h às 06h, todos os dias da semana; 4. Comparecimento obrigatório do apenado ao programa educativo Reincidência Zero, grupo reflexivo para homens da Defensoria Pública, no Centro Educativo Eles por Elas (endereço: Travessa Campos Sales, nº 280, entre Rua Manoel Barata e Travessa 13 de Maio), pelo período de 25 (vinte e cinco) encontros, devendo apresentar em Juízo, até o dia 10 de cada mês, o comprovante de comparecimento aos encontros; 5. Outras condições que o Juízo da Execução Penal definir. 8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (387, PARÁGRAFO 1º, CPP). Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, DEFIRO ao réu o direito recorrer em liberdade, notadamente em razão do quantum de pena fixado e por não haver motivos, neste momento, que justifiquem a prisão preventiva. 9. CUSTAS PROCESSUAIS Isento o réu do pagamento das custas processuais. 10. DANOS CIVIS Considerando o pedido de indenização por danos morais requeridos pelo Ministério Público e tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu prejuízos decorrentes da agressão sofrida, inclusive o entendimento já pacificado no STF de que esse dano moral é presumido, nos termos do art. 387, IV do CPP, julgo procedente o pedido para condenar o réu VALDENOR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ao pagamento a título de danos morais da quantia de dois salários mínimos do corrente ano, ou seja, R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais). O referido valor será revertido em favor da vítima ROSILEILA ALMEIDA COSTA. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro evento danoso, ou seja, 21/09/2016, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Considerando que o réu está solto e tem advogada constituído nos autos, intime-se apenas este último da sentença condenatória (art. 392, II, CPP). 2. CUMPRA-SE o disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, qual seja, comunicação à vítima sobre a prolação da sentença. 3. Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público. 4. Em sendo apresentado recurso tempestivo, RECEBO desde já e determino a abertura de vistas para contrarrazões. Em seguida ao E. TJE/PA com as anotações necessárias. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA PARA CUMPRIMENTO DA PENA e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais da Capital; 2. OFICIE-SE a Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 3. OFICIE-SE ao órgão encarregado da Estatística Criminal – Art. 809, §3º, CPP; 4. FAÇAM-SE as demais comunicações de estilo; 5. Após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais. P.R.I.C., na forma da lei. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/EDITAL/CARTA. Distrito de Icoaraci (PA), data e hora da assinatura eletrônica RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria 3148/2024-GP

12/09/2024, 00:00

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