Execução de Título Extrajudicial 0802770-25.2022.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802770-25.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 11:17

Expedição de documento

20/05/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:22

Publicação

29/04/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802770-25.2022.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Da Responsabilidade Patrimonial do Empresário Individual A questão central para o prosseguimento da execução reside na natureza jurídica do executado. Sendo ele um empresário individual, não há distinção entre seu patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa. A firma individual é uma mera ficção jurídica, criada para permitir que a pessoa física pratique atos de comércio, não possuindo personalidade jurídica distinta da de seu titular. Nesses casos, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a existência de confusão patrimonial, o que torna desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a execução alcance os bens da pessoa física. A responsabilidade do empresário individual é, por natureza, ilimitada e direta. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21783166420248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) “Não há óbice para o prosseguimento da ação de cobrança contra a pessoa física do empresário que dá o nome à pessoa jurídica, uma vez que aquele responde pela dívida desta, independentemente, inclusive, da instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.” (TJ-MG - AC: 50049324220218130625, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) Portanto, RECONHEÇO a responsabilidade direta do titular da firma individual, ALAN COSTA DOS SANTOS, para responder com seus bens pessoais pela dívida executada. Da Penhora de Ativos Financeiros ("Teimosinha") Superada a questão da responsabilidade, passo à análise do pedido de penhora. A execução se processa no interesse do credor, e a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito tem prioridade sobre outros bens, conforme o art. 835, I, do Código de Processo Civil. A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") é um mecanismo legítimo e eficaz, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que visa dar celeridade e efetividade à satisfação do crédito, especialmente diante da inércia do devedor. Dispositivo Diante do exposto, considerando a responsabilidade ilimitada do empresário individual e a necessidade de promover os atos executórios para a satisfação do crédito: a) DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a penhora de ativos financeiros em nome do executado. b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais pertinentes à diligência a ser realizada via sistema SISBAJUD. c) Após a comprovação do recolhimento, conclusos para que o gabinete proceda à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome de ALAN COSTA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 002.788.162-82, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 90 (noventa) dias, até o limite do débito exequendo de R$ 15.573,02. Cumpra-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

27/04/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:40

Expedição de documento

16/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:21

Publicação

09/04/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802770-25.2022.8.14.0024 DECISÃO 01. Considerando que a constrição judicial de valores foi infrutífera pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, INTIME-SE o exequente pelo meio eletrônico ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual interesse no prosseguimento deste feito, em especial, apontando as diretrizes para a presente execução/cumprimento de sentença, sob pena de suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) ou artigo 40, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a depender da espécie de execução em questão; 02. Se o exequente for Fazenda Pública, CONSTE, desde já, que a intimação ocorrerá pela via eletrônica, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006; 03. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para apreciação; 04. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se o requerente apenas. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 14:05

Outras Decisões

07/04/2026, 11:05

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802770-25.2022.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Da Responsabilidade Patrimonial do Empresário Individual A questão central para o prosseguimento da execução reside na natureza jurídica do executado. Sendo ele um empresário individual, não há distinção entre seu patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa. A firma individual é uma mera ficção jurídica, criada para permitir que a pessoa física pratique atos de comércio, não possuindo personalidade jurídica distinta da de seu titular. Nesses casos, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a existência de confusão patrimonial, o que torna desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a execução alcance os bens da pessoa física. A responsabilidade do empresário individual é, por natureza, ilimitada e direta. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21783166420248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) “Não há óbice para o prosseguimento da ação de cobrança contra a pessoa física do empresário que dá o nome à pessoa jurídica, uma vez que aquele responde pela dívida desta, independentemente, inclusive, da instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.” (TJ-MG - AC: 50049324220218130625, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) Portanto, RECONHEÇO a responsabilidade direta do titular da firma individual, ALAN COSTA DOS SANTOS, para responder com seus bens pessoais pela dívida executada. Da Penhora de Ativos Financeiros ("Teimosinha") Superada a questão da responsabilidade, passo à análise do pedido de penhora. A execução se processa no interesse do credor, e a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito tem prioridade sobre outros bens, conforme o art. 835, I, do Código de Processo Civil. A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") é um mecanismo legítimo e eficaz, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que visa dar celeridade e efetividade à satisfação do crédito, especialmente diante da inércia do devedor. Dispositivo Diante do exposto, considerando a responsabilidade ilimitada do empresário individual e a necessidade de promover os atos executórios para a satisfação do crédito: a) DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a penhora de ativos financeiros em nome do executado. b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais pertinentes à diligência a ser realizada via sistema SISBAJUD. c) Após a comprovação do recolhimento, conclusos para que o gabinete proceda à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome de ALAN COSTA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 002.788.162-82, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 90 (noventa) dias, até o limite do débito exequendo de R$ 15.573,02. Cumpra-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, de ordem, fica INTIMADO O AUTOR para comprovar o PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, obedecendo aos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018- GP/VP e alterações constantes na PORTARIA CONJUNTA GP/VP Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, que Dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Seção VI Das custas iniciais Art. 22. As custas iniciais dos processos distribuídos no PJe devem ser calculadas imediatamente após a distribuição, sendo vedado o envio do processo ao magistrado sem que esteja comprovado o pagamento das custas iniciais, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária, isenções legais e pedidos de parcelamento. § 1º As custas iniciais deverão ser emitidas após o protocolo da petição inicial, no Sistema PJe, através do link disponível no portal TJPA, informando-se o número do processo protocolizado. § 2º O boleto gerado na emissão das custas iniciais, bem como o relatório de conta do processo e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo pelo representante processual, imediatamente após a distribuição do mesmo. Art. 55. (...) Parágrafo único. Os comprovantes de pagamento de custas processuais, bem como os correspondentes relatórios de conta do processo e boletos bancários juntados aos autos deverão ser digitalizados em arquivos individualizados com a nomenclatura Custas Processuais. Art. 290 (CPC). Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Itaituba (PA), 20 de junho de 2022. GLEDSON SOUZA MENEZES Servidor da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI)

21/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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