Execução de Título Extrajudicial 0805951-63.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805951-63.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805951-63.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por W S S MESQUITA SERVICOS E LOGISTICA LTDA e outros (ID 139434346) em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Os executados, em síntese, sustentam a nulidade da execução, sob os seguintes argumentos: Ausência de título executivo, em razão da não apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB), violando o princípio da cartularidade; Inexigibilidade do título, por se tratar de contrato de abertura de crédito rotativo, o que, segundo os executados, atrairia a incidência da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pela ausência de extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida. Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o acolhimento da exceção para extinguir a execução. O exequente manifestou-se (ID 162284792), rebatendo as teses da defesa, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título, e pugnando pela rejeição da exceção, com o consequente prosseguimento do feito e a penhora do imóvel indicado. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir questões de ordem pública e matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Analisando os autos, verifico que as matérias suscitadas pelos executados não merecem prosperar. 1. Da Alegada Necessidade de Apresentação da Via Original do Título O primeiro argumento dos executados é a nulidade da execução pela não juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário. Para afastar qualquer dúvida sobre a existência e a titularidade do crédito, o exequente apresentou a via original do título executivo na secretaria deste juízo (ID 162284793), garantindo a segurança jurídica e impedindo a sua circulação. Portanto, a formalidade foi devidamente cumprida, não havendo que se falar em nulidade. 2. Da Exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário de Crédito Rotativo Os executados defendem que a CCB que embasa esta execução, por ser vinculada a uma operação de crédito rotativo, não constituiria título executivo, aplicando-se a Súmula 233 do STJ ("O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo"). O argumento não se sustenta. A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, conferiu expressamente à Cédula de Crédito Bancário a natureza de título executivo extrajudicial. Em adição, observa-se que operação objeto da execução corresponde à abertura de crédito fixo para capital de giro, com valor, prazo e encargos previamente estipulados, afastando a aplicação das Súmulas 233 e 247 do STJ, que se referem a contratos de abertura de crédito rotativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS Nº 233 E 247 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. O contrato de abertura de crédito fixo quando devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos moldes do art. 784, III, é título executivo extrajudicial e não se sujeita a aplicação Súmula 233 e 247 do STJ. 2. Presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, é cabível a ação de execução para cobrança do crédito devido. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07279466720198070001 DF 0727946-67.2019.8.07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/12/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a respectiva planilha de cálculo, que detalha a evolução do débito, os encargos aplicados e o saldo devedor, cumprindo os requisitos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 e o entendimento consolidado do STJ. Dessa forma, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título, restando inaplicável a Súmula 233/STJ ao caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e na jurisprudência consolidada, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Indefiro, ao menos por hora, o pedido de penhora de imóvel constante na petição de ID nº 162284792, diante da inexistência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal de penhora constante no art. 835 e considerando a ausência de tentativa prévia de penhora de bens via Sisbajud. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 07:49

Exceção de pré-executividade

10/02/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:11

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:40

Petição (Contestação)

21/03/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:24

Publicação

25/01/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], por meio de seu advogado habilitado neste processo para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre documento juntado aos autos, sob pena de extinção. Itaituba (PA), 3 de janeiro de 2025. MARIA DA CONCEICAO LOPES Servidor da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) INFORMATIVO AO PÚBLICO Os processos que tramitam no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, estão integralmente disponibilizados por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais. PJE PUSH – Informativo de andamento processual PJe Push é um tipo de tecnologia utilizada para distribuição de conteúdo informativo relativo às atualizações dos processos que estão transitando no PJe. Os informativos são enviados para o e-mail fornecido pelo usuário no cadastro realizado no endereço pje.tjpa.jus.br/pje/Push/preCadastro.seam. Pode utilizar-se desse serviço tanto advogados, procuradores, magistrados, servidores cadastrados no PJe, quanto qualquer cidadão comum que tenha interesse no acompanhamento de algum processo. SEDE DO JUÍZO: Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, Itaituba - PA - CEP: 68180-060 - CONTATO:(93) 3518-9302 - E-mail: [email protected]. Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica (m) intimado (s)

06/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/01/2025, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2025, 20:12

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0805951-63.2024.8.14.0024. DECISÃO 01. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil - CPC); 02. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 03. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, §1ª, do CPC); 04. CONSTE, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 05. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido nos termos do artigo 830, §1º, do CPC); 06. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (artigo 841, §3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 07. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 6 de setembro de 2024. Wallace Carneiro de Sousa Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba

12/09/2024, 00:00

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