Reintegração / Manutenção de Posse 0846030-68.2020.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0846030-68.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE SALES DOS ANJOS, LUIZA SANTANA HENDERSON SARAIVA REU: REGINA DOS SANTOS GOUVEIA Nome: REGINA DOS SANTOS GOUVEIA Endereço: Travessa Mariz e Barros, 1424, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-008 DECISÃO 1. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, verifico que o pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora atinge o extremo de esvaziar o próprio mérito da ação (o direito de permanecer na posse do imóvel), o que deve ser discutido através de imprescindível e ampla dilação probatória, sendo impossível a concessão pleiteada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 924, §do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846030-68.2020.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela demandante. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo o dia 29 de NOVEMBRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 09 horas, para a realização de Audiência de Conciliação. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expresso desinteresse no ato processual (caput e § 4º, I, do art. 334, do CPC). 3. CITAÇÃO CITE-SE a parte requerida, via postal por carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, na pessoa de seu respectivo representante legal ou procurador legalmente autorizado, quando for o caso (art. 242 e art. 248, §2º, CPC), para que tome ciência da presente ação, e compareça à audiência acima designada e, posteriormente, sendo o caso, apresente defesa; Constem do mandado as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação contar-se-á: (a) da data da Audiência de Conciliação ou Mediação (ou da última sessão de conciliação), quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição; (b) da data do protocolo do pedido de cancelamento da Audiência de Conciliação ou Mediação apresentado pelo(a) Requerido(a) ou todos os litisconsortes, desde que o(a) Autor(a) tenha se manifestado no mesmo sentido (art. 335 c.c. art. 334, §§ 4º, 5º e 6º); Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante. Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do CPC). Ficam as partes advertidas de que devem comparecer à audiência conciliatória acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado à Audiência de Conciliação de qualquer das partes será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (§§ 8º e 9º, art. 334, do NCPC); A parte poderá fazer-se presente por meio de procurador com poderes específicos para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC); Obtida a autocomposição, a mesma será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11, art. 334, do NCPC); INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à supramencionada Audiência (art. 334, § 3º, do CPC). 4. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB); P. R. I. C. Segue abaixo link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTA4NWJkOGYtMGM5Yy00MGFjLTkxNTctMThmMDI4YjQyYzM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7%22%7d Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20082518051699400000018187455 inicial Petição 20082518051733200000018187462 procuração autores Procuração 20082518051777700000018187456 rg Documento de Identificação 20082518051790600000018187471 rg verso autora Documento de Identificação 20082518051812400000018187477 cpf Documento de Identificação 20082518051819200000018188104 habilitação autor Documento de Identificação 20082518051825900000018188079 comprovante de residencia autores Documento de Comprovação 20082518051833400000018188080 declaração de pobreza Documento de Comprovação 20082518051845000000018188081 RECIBO DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL Documento de Comprovação 20082518051858400000018188085 RECEITUARIO E LAUDO MEDICO do autor Documento de Comprovação 20082518051876200000018188087 COMPROVANTE DE saque DO VALOR Documento de Comprovação 20082518051906700000018188093 IPTU DO IMOVEL Documento de Comprovação 20082518051913800000018188098 Decisão Decisão 21070121013440400000019470464 Decisão Decisão 21070121013440400000019470464 Petição Petição 21070717374163400000027369400 juntada de comprovação de renda dos autores Petição 21070717374168900000027369414 cartao do bolsa familia da autora Documento de Comprovação 21070717374179700000027369415 carta de concessao de aposentadoria por idade Documento de Comprovação 21070717374188800000027369416

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE SALES DOS ANJOS, LUIZA SANTANA HENDERSON SARAIVA Nome: REGINA DOS SANTOS GOUVEIA Endereço: Travessa Mariz e Barros, 1424, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-008 DECISÃO A Lei n. 13.105/2015, atual Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 98, disciplina ipsis litteris: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifos nossos). O parágrafo 2º, artigo 99, do Novo CPC, também preconiza: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifos nossos). Nessa esteira, segue igualmente a nossa Constituição da República estipulando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos nossos) (vide art. 5º, inciso LXXIV). No caso dos autos, os demandantes postularam a concessão da gratuidade processual de forma genérica, não justificando as circunstâncias fáticas da sua hipossuficiência financeira, tampouco juntando aos autos qualquer documento que pudesse respaldar tal pedido. Diante disso, ficam os autores intimados, na pessoa de seu advogado (art. 272, do CPC), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHAM o valor das custas de ingresso/iniciais ou ESCLAREÇAM e JUNTEM documentação que demonstre a impossibilidade de efetuar o pagamento das mesmas (comprovante de rendimentos, declaração de renda, contracheque, indicação de gastos familiares, etc), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC; e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC. Decorrido o período assinalado acima, com ou sem resposta, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. Belém-PA, 01 de julho de 2021. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0846030-68.2020.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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