Execução de Título Extrajudicial 0903212-07.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0903212-07.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO nº 0903212-07.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento nº 006/2006-CJRMB, e em virtude do despacho do ID, designo para o dia 01/09/2026 09:30, a realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento. Facultada às partes a participação presencial ou por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, no link abaixo. Belém, 16 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 09:24

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:23

Trânsito em julgado

16/04/2026, 09:20

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:58

Publicação

06/03/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0903212-07.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESERVA IBIAPABA Endereço: RODOLFO CHERMONT, 236, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Promovido(a): Nome: ADILSON NEPONUCENO DE ANDRADE Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, torre ruda ap 1005, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Recebo a manifestação de ID como Embargos à Execução. Nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a oposição de embargos pressupõe a prévia garantia do juízo, o que se verifica com a efetivação da penhora. No mesmo sentido, o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” No caso concreto, o executada opôs embargos sem a realização de qualquer medida de constrição de bens, razão pela qual não se encontram preenchidos os pressupostos legais para seu conhecimento. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da LJE, combinado com o Enunciado 117 do FONAJE. Ainda, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designe-se a secretaria data próxima para ocorrência de audiência de conciliação. Havendo conciliação, conclusos para imediata homologação. Não havendo, DETERMINO, desde logo, a penhora sobre o imóvel objeto das cotas condominiais devidas, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, informal o Juizado, servindo a presente decisão e a inicial indicando o imóvel como termo. Proceda o exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, em 10 dias, devendo juntar, no mesmo prazo, a comprovação das custas nos autos para inclusão no cálculo exequendo como despesa - uma vez que a isenção no juizado é limitada a custas e honorários. No ato de lavratura, em atenção ao art. 838 do CPC, determino a nomeação do executado como fiel depositário. Com a juntada aos autos da averbação, intime-se o executado para, querendo, embargar a execução, em 10 dias. Embargada, intime-se a parte contrária para impugnação, no mesmo prazo, com posterior conclusão para decisão. Sem prejuízo das medidas anteriores, e tendo prioridade a penhora de valores, procedo a busca deles no Sisbajud. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, todo tempo, mantenha atualizado (lapso temporal de 6 meses) o valor da dívida, juntando respectiva planilha em 5 dias. Encontrados valores, promova-se a baixa na penhora do imóvel e, a cargo do exequente, da averbação no registro de imóveis. Para a penhora do imóvel e ou dos valores, deduzo do cálculo o valor relativo a honorários advocatícios, não incidentes nos Juizados Especiais - art. 55 da LJE. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110809143126400000097701269 Procuração - Condomínio Reserva Ibiapaba Instrumento de Procuração 23110809143167400000097701270 Minuta Convenção - Ibiapaba Documento de Comprovação 23110809143206600000097701271 Ata Eleição de Síndico Atualizada Documento de Comprovação 23110809143307400000097701273 Ata reajuste de taxa 2022 Documento de Comprovação 23110809143349600000097701274 Ata Receira Garantida Documento de Comprovação 23110809143393400000097701275 Débito 1005R RG Documento de Comprovação 23110809143433700000097701276 Débito 1005R Documento de Comprovação 23110809143468600000097701277 Decisão Decisão 24012511432258800000100993996 Petição Petição 24020614072012800000102002225 1. Minuta Convenção - Ibiapaba Documento de Comprovação 24020614072051500000102002226 2. Ata Eleição de Síndico Atualizada Documento de Comprovação 24020614072171600000102002227 3. Procuração Atualizada - Ibiapaba Documento de Comprovação 24020614072237900000102002228 4. Ata reajuste de taxa 2022 Documento de Comprovação 24020614072330500000102005529 6. IBI ATA 26.01.2021 (1) Documento de Comprovação 24020614072399100000102005530 7. IBI ATA 27.02.2018 (1) Documento de Comprovação 24020614072476500000102005531 8. IBI ATA 28.04.2022 TX (1) Documento de Comprovação 24020614072560200000102005532 11. ID de Conselho de Classe Luiz Augusto da Cruz Correa Documento de Comprovação 24020614072628400000102005533 12. ATA-2018 - Ibiapaba HONORÁRIOS Documento de Comprovação 24020614072678000000102005534 13. Débito Atualizado 1005R Documento de Comprovação 24020614072800700000102005535 14. ACESSO AO BOLETO - SITE IBI Documento de Comprovação 24020614072849300000102005538 Despacho Despacho 24091114455156800000118055525 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24091618352928800000119048980 Petição Petição 24091816395483700000119229632 Débito Atualizado - 1005R RG Documento de Comprovação 24091816395516900000119229635 Débito Atualizado - 1005R Documento de Comprovação 24091816395547100000119229636 Citação Citação 24093011004757800000119891263 Diligência Diligência 24100321311451100000120231242 MANDADO ADILSON ANDRADE Devolução de Mandado 24100321311467900000120231244 Petição Petição 24100716444173000000120539816 procuracao_%283%29_assinado Instrumento de Procuração 24100716444206900000120539819 Emails Documento de Comprovação 24100716444238500000120539824 Despacho Processo Execução 0901156-98.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24100716444279900000120539822 1728305672843 Documento de Comprovação 24100716444306700000120539820 boleto entrada Documento de Comprovação 24100716444332600000120539821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051413155734000000133197797 Intimação Intimação 25051413155734000000133197797 Petição Petição 25052614064718300000134005392 Conversas WhatsApp 1005 R Documento de Comprovação 25052614064764800000134005393 IBI 1005 R RG Documento de Comprovação 25052614064799300000134005394 IBI 1005 R Documento de Comprovação 25052614064837000000134005395

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:58

Ausência de pressupostos processuais

04/03/2026, 09:58

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0903212-07.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESERVA IBIAPABA Endereço: RODOLFO CHERMONT, 236, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Promovido(a): Nome: ADILSON NEPONUCENO DE ANDRADE Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, torre ruda ap 1005, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Recebo a manifestação de ID como Embargos à Execução. Nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a oposição de embargos pressupõe a prévia garantia do juízo, o que se verifica com a efetivação da penhora. No mesmo sentido, o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” No caso concreto, o executada opôs embargos sem a realização de qualquer medida de constrição de bens, razão pela qual não se encontram preenchidos os pressupostos legais para seu conhecimento. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da LJE, combinado com o Enunciado 117 do FONAJE. Ainda, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designe-se a secretaria data próxima para ocorrência de audiência de conciliação. Havendo conciliação, conclusos para imediata homologação. Não havendo, DETERMINO, desde logo, a penhora sobre o imóvel objeto das cotas condominiais devidas, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, informal o Juizado, servindo a presente decisão e a inicial indicando o imóvel como termo. Proceda o exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, em 10 dias, devendo juntar, no mesmo prazo, a comprovação das custas nos autos para inclusão no cálculo exequendo como despesa - uma vez que a isenção no juizado é limitada a custas e honorários. No ato de lavratura, em atenção ao art. 838 do CPC, determino a nomeação do executado como fiel depositário. Com a juntada aos autos da averbação, intime-se o executado para, querendo, embargar a execução, em 10 dias. Embargada, intime-se a parte contrária para impugnação, no mesmo prazo, com posterior conclusão para decisão. Sem prejuízo das medidas anteriores, e tendo prioridade a penhora de valores, procedo a busca deles no Sisbajud. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, todo tempo, mantenha atualizado (lapso temporal de 6 meses) o valor da dívida, juntando respectiva planilha em 5 dias. Encontrados valores, promova-se a baixa na penhora do imóvel e, a cargo do exequente, da averbação no registro de imóveis. Para a penhora do imóvel e ou dos valores, deduzo do cálculo o valor relativo a honorários advocatícios, não incidentes nos Juizados Especiais - art. 55 da LJE. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110809143126400000097701269 Procuração - Condomínio Reserva Ibiapaba Instrumento de Procuração 23110809143167400000097701270 Minuta Convenção - Ibiapaba Documento de Comprovação 23110809143206600000097701271 Ata Eleição de Síndico Atualizada Documento de Comprovação 23110809143307400000097701273 Ata reajuste de taxa 2022 Documento de Comprovação 23110809143349600000097701274 Ata Receira Garantida Documento de Comprovação 23110809143393400000097701275 Débito 1005R RG Documento de Comprovação 23110809143433700000097701276 Débito 1005R Documento de Comprovação 23110809143468600000097701277 Decisão Decisão 24012511432258800000100993996 Petição Petição 24020614072012800000102002225 1. Minuta Convenção - Ibiapaba Documento de Comprovação 24020614072051500000102002226 2. Ata Eleição de Síndico Atualizada Documento de Comprovação 24020614072171600000102002227 3. Procuração Atualizada - Ibiapaba Documento de Comprovação 24020614072237900000102002228 4. Ata reajuste de taxa 2022 Documento de Comprovação 24020614072330500000102005529 6. IBI ATA 26.01.2021 (1) Documento de Comprovação 24020614072399100000102005530 7. IBI ATA 27.02.2018 (1) Documento de Comprovação 24020614072476500000102005531 8. IBI ATA 28.04.2022 TX (1) Documento de Comprovação 24020614072560200000102005532 11. ID de Conselho de Classe Luiz Augusto da Cruz Correa Documento de Comprovação 24020614072628400000102005533 12. ATA-2018 - Ibiapaba HONORÁRIOS Documento de Comprovação 24020614072678000000102005534 13. Débito Atualizado 1005R Documento de Comprovação 24020614072800700000102005535 14. ACESSO AO BOLETO - SITE IBI Documento de Comprovação 24020614072849300000102005538 Despacho Despacho 24091114455156800000118055525 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24091618352928800000119048980 Petição Petição 24091816395483700000119229632 Débito Atualizado - 1005R RG Documento de Comprovação 24091816395516900000119229635 Débito Atualizado - 1005R Documento de Comprovação 24091816395547100000119229636 Citação Citação 24093011004757800000119891263 Diligência Diligência 24100321311451100000120231242 MANDADO ADILSON ANDRADE Devolução de Mandado 24100321311467900000120231244 Petição Petição 24100716444173000000120539816 procuracao_%283%29_assinado Instrumento de Procuração 24100716444206900000120539819 Emails Documento de Comprovação 24100716444238500000120539824 Despacho Processo Execução 0901156-98.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24100716444279900000120539822 1728305672843 Documento de Comprovação 24100716444306700000120539820 boleto entrada Documento de Comprovação 24100716444332600000120539821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051413155734000000133197797 Intimação Intimação 25051413155734000000133197797 Petição Petição 25052614064718300000134005392 Conversas WhatsApp 1005 R Documento de Comprovação 25052614064764800000134005393 IBI 1005 R RG Documento de Comprovação 25052614064799300000134005394 IBI 1005 R Documento de Comprovação 25052614064837000000134005395

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0903212-07.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESERVA IBIAPABA Endereço: RODOLFO CHERMONT, 236, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Promovido(a): Nome: ADILSON NEPONUCENO DE ANDRADE Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, torre ruda ap 1005, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DECISÃO-MANDADO 1) CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) pagamento do valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de penhora. 2) Decorrido o prazo sem pagamento e não estando a atualização da dívida defasada há mais de seis meses, remeta-se os autos conclusos para decisão a fim de que seja realizada penhora eletrônica de bens. 3) Caso a atualização da dívida esteja defasada há mais seis meses: 3.1) Estando a parte executada patrocinada por advogado, intime-a, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado da dívida para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Tratando-se de jus postulandi, proceda a Secretaria com o cálculo de atualização da dívida. 3.3) Juntado o cálculo, remetam-se os autos conclusos para decisão para a mesma finalidade mencionada no item 2. 3.4) Não apresentado o cálculo pelo patrono da parte exequente, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 4) Fica cancelada audiência eventualmente designada automaticamente pelo sistema, devendo a secretaria realizar os procedimentos necessários para tanto no sistema PJE. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110809143126400000097701269 Procuração - Condomínio Reserva Ibiapaba Instrumento de Procuração 23110809143167400000097701270 Minuta Convenção - Ibiapaba Documento de Comprovação 23110809143206600000097701271 Ata Eleição de Síndico Atualizada Documento de Comprovação 23110809143307400000097701273 Ata reajuste de taxa 2022 Documento de Comprovação 23110809143349600000097701274 Ata Receira Garantida Documento de Comprovação 23110809143393400000097701275 Débito 1005R RG Documento de Comprovação 23110809143433700000097701276 Débito 1005R Documento de Comprovação 23110809143468600000097701277 Decisão Decisão 24012511432258800000100993996 Petição Petição 24020614072012800000102002225 1. Minuta Convenção - Ibiapaba Documento de Comprovação 24020614072051500000102002226 2. Ata Eleição de Síndico Atualizada Documento de Comprovação 24020614072171600000102002227 3. Procuração Atualizada - Ibiapaba Documento de Comprovação 24020614072237900000102002228 4. Ata reajuste de taxa 2022 Documento de Comprovação 24020614072330500000102005529 6. IBI ATA 26.01.2021 (1) Documento de Comprovação 24020614072399100000102005530 7. IBI ATA 27.02.2018 (1) Documento de Comprovação 24020614072476500000102005531 8. IBI ATA 28.04.2022 TX (1) Documento de Comprovação 24020614072560200000102005532 11. ID de Conselho de Classe Luiz Augusto da Cruz Correa Documento de Comprovação 24020614072628400000102005533 12. ATA-2018 - Ibiapaba HONORÁRIOS Documento de Comprovação 24020614072678000000102005534 13. Débito Atualizado 1005R Documento de Comprovação 24020614072800700000102005535 14. ACESSO AO BOLETO - SITE IBI Documento de Comprovação 24020614072849300000102005538

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0903212-07.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESERVA IBIAPABA Endereço: RODOLFO CHERMONT, 236, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Promovido(a): Nome: ADILSON NEPONUCENO DE ANDRADE Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, torre ruda ap 1005, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DECISÃO-MANDADO Vistos etc. A parte exequente/autora optou pelo rito da execução e não pela ação de cobrança, nos moldes do artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que nos moldes do artigo Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente, inciso I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso. A parte exequente optou pelo rito executivo e não pelo rito da ação de cobrança, assim outro documento imprescindível é a comprovação de que a parte requerida/executada já foi notificada e constituída na dívida. Nos moldes do que dispõe o artigo 786 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Ou seja, para a execução de taxas condominiais, além de comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. A necessidade da correta instrução das ações de execução de título extrajudicial de crédito condominial sob análise recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício.3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis".6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor).7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (grifo nosso). No julgado acima a Ministra dispensou apenas a obrigatoriedade de a parte autora/exequente "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". Matéria inclusive já sumulada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. O Superior Tribunal de Justiça, também no ano de 2023, aprofundou o entendimento em relação à propositura das ações de cobranças no âmbito dos Juizados Especiais, sempre limitadas ao teto dos 40 (quarenta) salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU DE PROPRIETÁRIOS. LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO PREPONDERANTE. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Embora sem previsão no rol do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2. Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3. Havendo a sentença negado a possibilidade de a Associação ser parte perante o Juizado Especial, cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para delimitar a competência daquela Justiça Especializada. 4. Não mais existindo o procedimento sumário após a entrada em vigor do CPC de 2015, a competência para o processo e julgamento de ação de cobrança - seja ajuizada por condomínio, seja por associação de moradores - depende de o valor da causa se situar dentro da alçada prevista no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95. Atendido esse critério quantitativo de competência, cabe ao autor a opção pela via do Juizado Especial ou da Justiça Comum Estadual.6. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 67746 SP 2021/0344264-1, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Ou seja, o dispositivo do Código de Processo Civil de 1973 que previa a possibilidade da propositura das ações não foi previsto no Código de Processo Civil atualmente em vigor. “As causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio seguiam o procedimento sumário, nos termos do inciso II, “b”, do art. 273 do CPC/1973.” Importante trazer, também, os enunciados do FONAJE sobre a temática: FONAJE – Enunciado nº 9: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. FONAJE – Enunciado nº 111: O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil. Assim, a documentação necessária para uma Ação de Execução de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, são as seguintes: a) - Convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, correspondentes ao período objeto da execução. (legitimidade, capacidade) b) – A ata de eleição do síndico(a), com os seus documentos pessoais e ou a procuração outorgada pelo Síndico(a). (legitimidade, capacidade). c) - Demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Deve constar do demonstrativo o nome completo do devedor, o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros de mora aplicada, o termo inicial e final da correção e dos juros aplicados e eventuais descontos, se concedidos, e o abatimento dos valores que tiverem sido pagos (liquidez e certeza do título). d) – Comprovar por Notificação Simples (assinada pelo próprio Síndico(a) ou pelo Advogado Prestador de Serviços do Condomínio), ou Notificação Extrajudicial, ou pelo menos que a parte executada recebeu os boletos inadimplentes. Assim, demonstrar que a parte executada foi formalmente constituída no débito da execução. (liquidez e certeza do título). Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à comprovação de que a parte executada foi notificada previamente sobre a existência da dívida, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Ademais, determino que a parte exequente no referido prazo proceda com emenda à inicial fazendo juntada do documento de identificação do síndico e a ata de eleição que o nomeou, a fim de comprovar a legitimidade para figurar no polo ativo da referida ação, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. (assinado eletronicamente – data no sistema) ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

26/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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