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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 542.597,50

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de DESIGNE ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Ementa em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Sentença confirmada em parte

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.058.441/0001-68 (APELANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(18)