Embargos de Declaração Cível 0800289-88.2024.8.14.0131 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800289-88.2024.8.14.0131 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800289-88.2024.8.14.0131 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 13 de junho de 2026 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

22/05/2026, 08:24

Petição

21/05/2026, 17:43

Publicação

19/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 15/05/2026. _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 11:03

Expedição de documento

15/05/2026, 11:03

Expedição de documento

15/05/2026, 11:03

Provimento em Parte

15/05/2026, 09:47

Petição

25/04/2026, 19:31

Mérito

23/04/2026, 14:19

Expedição de documento

17/03/2026, 08:18

Para julgamento de mérito

17/03/2026, 08:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/03/2026, 11:43

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: CICERO NERIS Endereço: Rua Anerisio Nunes, 04, Casa 04, Vitória do Xingu, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, 0, 0, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: [email protected] PJe: 0800289-88.2024.8.14.0131 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CÍCERO NERIS, qualificado nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, sob a alegação de que foi vítima de fraudes bancárias e de operações não autorizadas que culminaram em descontos indevidos em sua conta corrente. Postula o autor, em síntese: a suspensão imediata de todos os descontos não autorizados; o cancelamento do cartão de débito; a restituição em dobro dos valores subtraídos, totalizando R$ 68.525,82; bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. O pedido de tutela antecipada restou indeferido (ID 118409786). Citado, o réu apresentou contestação (ID 129293495), aduzindo a regularidade das operações questionadas e inexistência de falha na prestação de seus serviços. Em tréplica (ID 145534327), o autor reiterou integralmente as razões iniciais. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 145584635), não houve acordo, tendo as partes dispensado a produção de novas provas. Vieram, pois, os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico estarem presentes os requisitos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que a controvérsia é essencialmente de direito e a prova documental acostada revela-se suficiente para a formação do convencimento judicial. O caso atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, ainda, a Súmula 297 do STJ, que afirma a aplicabilidade da referida norma consumerista às instituições financeiras. A controvérsia central reside em aferir se as operações bancárias impugnadas foram ou não realizadas e autorizadas pelo autor. Este sustenta desconhecer uma série de compras efetuadas com cartão de débito, especialmente no estabelecimento denominado "POSTO DO VEI", que, somadas, atingiram valores expressivos. Todavia, o réu logrou demonstrar que as operações se deram mediante uso do chip e senha, sendo que o sistema EMV, ao exigir esses elementos, confere elevada segurança às transações, tornando inexequível a realização de compras válidas sem o cartão original e a senha do titular, inexistindo, ademais, registro de comunicação prévia de contestação dessas despesas. Nos termos da cláusula 16.2 do regulamento do cartão, cabe exclusivamente ao portador a guarda e sigilo da senha, a qual é pessoal e intransferível, incumbindo-lhe adotar medidas de cautela que impeçam seu acesso por terceiros. No que concerne aos descontos relativos a tarifas bancárias, observa-se, pelos extratos juntados, que o autor fez uso reiterado de serviços bancários considerados não essenciais, a exemplo de transferências, saques além da franquia gratuita, emissão de extratos e operações de crédito. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central legitima a cobrança de tarifas por tais serviços, sendo lícita a oferta de cestas de serviços destinadas a propiciar economia ao consumidor. Outrossim, o réu comprovou que o autor aderiu voluntariamente ao título de capitalização "Pé Quente Bradesco" e ao serviço "Invest Fácil", produtos financeiros regulares e legalmente ofertados no mercado. Constata-se, ainda, que o autor permaneceu inerte durante longo lapso temporal, utilizando regularmente tais serviços sem qualquer manifestação de inconformismo, o que, além de agravar os supostos prejuízos, evidencia anuência tácita. Tal comportamento contraditório atrai a incidência do princípio venire contra factum proprium, que veda a adoção de conduta conflitante com posicionamento anterior. Para a caracterização do dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso vertente, não se demonstrou conduta ilícita por parte do réu, que agiu no exercício regular de direito, na forma do art. 188, I, do Código Civil. A Súmula 479 do STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas, não se aplica, haja vista não ter restado comprovada a fraude. Ainda que o autor seja pessoa idosa e analfabeta, tais condições, por si sós, não bastam para invalidar negócios jurídicos, sobretudo quando houve fruição continuada dos serviços sem qualquer objeção. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. De igual modo, eventual inadimplemento contratual, isoladamente, não configura abalo moral passível de reparação, conforme entendimento pacífico do STJ. Além disso, ausente comprovação de cobrança indevida, não subsiste pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou de forma simples, por se tratar de pedido acessório. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERO NERIS em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ficam as partes isentas de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intimar-se-á o recorrido para apresentar contrarrazões e, na sequência, remeter-se-ão os autos à Turma Recursal competente. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Vitória do Xingu/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Vitória do Xingu documento assinado digitalmente

11/07/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800289-88.2024.8.14.0131. Intimação - POLO ATIVO: Nome: CICERO NERIS Endereço: Rua Anerisio Nunes, 04, Casa 04, Vitória do Xingu, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, 0, 0, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CÍCERO NERIS em face de BANCO BRADESCO S/A. Por meio da decisão Num. 118409786 foi determinada a tramitação do feito sob o rito da Lei nº 9.099/95; deferida a inversão do ônus da prova; indeferido o pedido de tutela antecipada formulado na inicial; e designada audiência una de conciliação, instrução e julgamento. A parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência e requereu, ao menos, o imediato cancelamento do(s) cartão(ões) de débito vinculado à conta do requerente, para cessar as transações não autorizadas que vêm causando sérios prejuízos (Num. 118464782). Pedido de habilitação formulado no Num. 118469809. Certificou-se que não foi possível a realização da audiência designada em virtude da falta de internet na Comarca e consequentemente indisponibilidade do sistema (Num. 129264665). Juntada de substabelecimento e carta de preposição no Num. 129282617. O requerido apresentou contestação no Num. 129293495. Os autos vieram conclusos. 1. Defiro o pedido de substabelecimento formulado por meio da petição Num. 129282617, devendo a Secretaria Judicial proceder as anotações necessárias. 2. Sobre o pedido de reconsideração formulado no Num. 118464782, hei por bem manter a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Em relação ao pedido específico de cancelamento do cartão de débito, acrescente-se que o autor deixou de apresentar nos autos qualquer documento que demonstre a recusa do requerido, não se demonstrando a necessidade de atuação judicial nesse sentido. 3. Redesigno Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 11:15 horas. A audiência será gravada em áudio e vídeo por meio do aplicativo Microsoft Teams, em consideração aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, diante da possibilidade de uso de recursos tecnológicos para o ato, sendo a mídia disponibilizada no processo. Os participantes da audiência deverão comparecer ao Fórum de Vitória do Xingu levando documento de identidade com foto e o advogado deverá apresentar carteira da OAB. Recomenda-se chegar ao fórum com no mínimo 15 minutos de antecedência para a identificação. Exceto quando vedado na decisão/despacho, fica facultada a participação online, por meio do link abaixo, sendo de responsabilidade do participante estar em local silencioso e com internet de boa qualidade. Recomenda-se usar fone de ouvido com microfone e acessar o link com no mínimo 15 minutos de antecedência, devendo aguardar na “sala de espera” até o organizador autorizar seu ingresso na sala virtual. ATENÇÃO: A participação online é equiparada à presencial para todos os fins legais e exige que os participantes sigam a mesmas regras dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBiZWUyNTgtM2E2ZS00NWMxLThhNWYtNmVmYjA1Nzc2ZGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2210997083-44e3-4b1e-a660-ebf2a15e35f7%22%7d O participante poderá solicitar que o link também seja enviado para seu e-mail ou Whatsapp, devendo fazer a solicitação até 2 dias antes da audiência por meio do e-mail ou telefone/Whatsapp do fórum. Caso o participante resida em outra comarca e não possa participar online, deverá informar ao Oficial de Justiça no momento da sua intimação para que seja providenciada sua oitiva na comarca de sua residência. Em caso de dúvida, entre em contato com o Fórum de Vitória do Xingu pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp (91) 98411-2766. Em consequência: 4. Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor dessa decisão. 5. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) A ausência da parte autora à audiência designada implicará a extinção do processo; b) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, será decretada sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95); c) A audiência será una e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória, se necessária; d) A contestação deverá ser apresentada por ocasião da audiência designada, sob pena de decretação de sua revelia; e) Caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir – no máximo 03 (três) testemunhas –, pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência una; f) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios provas, o processo será julgado. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, conforme Provimento n. 003/2009 da CJCI. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Vitória do Xingu

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800289-88.2024.8.14.0131. Intimação - POLO ATIVO: Nome: CICERO NERIS Endereço: Rua Anerisio Nunes, 04, Casa 04, Vitória do Xingu, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, 0, 0, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CÍCERO NERIS em face de BANCO BRADESCO S.A. 1. Tramite-se o feito sob o rito da Lei nº 9.099/95, ficando a parte autora ciente do disposto no §3º do art. 3º da Lei 9099/95 (“A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.”). 2. Não incidem custas processuais nessa fase processual, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95. 3. Pedido de inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, é instituto que visa à facilitação da defesa de seus direitos. Não é medida de aplicação automática, sendo cabível quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em outros termos, aplica-se quando a produção de prova seja inviável ao consumidor, o qual, por sua vez, não pode se limitar a trazer meras alegações, exigindo um início de prova. Nesse sentido, oportuno mencionar que “O Código de Defesa do Consumidor - CDC autoriza a inversão do ônus da prova de forma excepcional, a favor do consumidor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). 2. Todo consumidor é, por definição, vulnerável (art. 4º, I, do CDC), o que significa fragilidade nas relações estabelecidas no âmbito do mercado de consumo. A vulnerabilidade pode ser fática (econômica), jurídica e técnica (informacional). Por suas condições pessoais - doença, idade etc. -, pode ser considerado hipervulnerável e merecer tratamento diferenciado. 3. A vulnerabilidade, todavia, não se confunde com hipossuficiência, a qual significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua pretensão em juízo (causa de pedir). A hipossuficiência enseja a inversão do ônus da prova quando há, também, verossimilhança das alegações do consumidor.” (TJDFT. Acórdão 1779356, 07228579820228070020, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 20/11/2023) No caso, a parte autora alega não ter realizado as contratações e transações bancárias, o que resulta em prova negativa para a parte autora, de modo que cabível a inversão do ônus da prova no sentido de caber à parte ré a prova do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC. 4. Tutela provisória de urgência O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, §3º, do CPC. No caso em comento, verifica-se que não estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido antecipatório de tutela, eis que não constam nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade do direito. Isso porque a documentação juntada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação do alegado, que precisará ser dirimida em regular instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela formulado na inicial. 5. Designo Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16 de outubro de 2024, às 10:30 horas. A audiência será gravada em áudio e vídeo por meio do aplicativo Microsoft Teams, em consideração aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, diante da possibilidade de uso de recursos tecnológicos para o ato, sendo a mídia disponibilizada no processo. Os participantes da audiência deverão comparecer ao Fórum de Vitória do Xingu levando documento de identidade com foto e o advogado deverá apresentar carteira da OAB. Recomenda-se chegar ao fórum com no mínimo 15 minutos de antecedência para a identificação. Exceto quando vedado na decisão/despacho, fica facultada a participação online, por meio do link abaixo, sendo de responsabilidade do participante estar em local silencioso e com internet de boa qualidade. Recomenda-se usar fone de ouvido com microfone e acessar o link com no mínimo 15 minutos de antecedência, devendo aguardar na “sala de espera” até o organizador autorizar seu ingresso na sala virtual. ATENÇÃO: A participação online é equiparada à presencial para todos os fins legais e exige que os participantes sigam a mesmas regras dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Link: https://go.chitchattr.com/To/667979af0c32e55eaaa64e69 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE3NWY1MTctNTY3Yy00NTIxLWI2MTctNDMzNGM4ZTg1YWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2210997083-44e3-4b1e-a660-ebf2a15e35f7%22%7d O participante poderá solicitar que o link também seja enviado para seu e-mail ou Whatsapp, devendo fazer a solicitação até 2 dias antes da audiência por meio do e-mail ou telefone/Whatsapp do fórum. Caso o participante resida em outra comarca e não possa participar online, deverá informar ao Oficial de Justiça no momento da sua intimação para que seja providenciada sua oitiva na comarca de sua residência. Em caso de dúvida, entre em contato com o Fórum de Vitória do Xingu pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp (91) 98411-2766. Em consequência: 6. Cite-se a parte requerida, na forma do art. 18, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor dessa decisão. 8. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) A ausência da parte autora à audiência designada implicará a extinção do processo; b) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, será decretada sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95); c) A audiência será una e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória, se necessária; d) A contestação deverá ser apresentada por ocasião da audiência designada, sob pena de decretação de sua revelia; e) Caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir – no máximo 03 (três) testemunhas –, pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência una; f) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios provas, o processo será julgado. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, conforme Provimento n. 003/2009 da CJCI. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Vitória do Xingu

13/09/2024, 00:00

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