Apelação Cível 0800646-24.2023.8.14.0060 - TJPA

Apelação Cível 0800646-24.2023.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRUPO AMAZON LTDA REQUERIDO: MANSERV FACILITIES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0800646-24.2023.8.14.0060 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GRUPO AMAZON LTDA em face de MANSERV FACILITIES LTDA. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.453,43 e pleiteia os benefícios da gratuidade processual, pela alegação de que é pobre nos termos da Lei. Por meio do Despacho de ID.90829937 a requerente foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou realizar o pagamento, oportunidade em que a autora anexou os documentos de ID. 92100208 e ss. Brevemente relatado. Decido. Em análise dos autos, das declarações constantes da petição inicial, e dos documentos que a instruem, verifico que não foi demonstrada qualquer vulnerabilidade econômica da empresa. Além de a autora ser entidade com fins lucrativos, está representada por advogado particular e tem como causa de pedir negócio jurídico de grande monta. Os gastos apresentados pela autora são os usuais de qualquer atividade empresária, o que leva a presumir a possibilidade de arcar com as custas do processo. Assim sendo, examinando fatos e documentação carreada aos autos não há como este Magistrado se convencer da hipossuficiência alegada. O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à justiça daqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, condição na qual o autor, em exame preliminar, não se enquadra, ante a ausência de outras informações acerca das suas condições econômico-financeiras. Com vistas ao convencimento de sua hipossuficiência econômica, a autora não acostou nenhum documento ou ofertou qualquer argumento hábil a respaldar a alegada condição de hipossuficiente, e justificar o seu enquadramento nos requisitos de miserabilidade e pobreza exigidos para a concessão dos benefícios da gratuidade. Isto posto, com base nos documentos apresentados que acompanham a inicial, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, facultando à parte a possibilidade de parcelamento das custas. Intime-se a requerente para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. A intimação deve ser feita através de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico. Tomé-Açu, data registrada no sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Redistribuição

Petição

Redistribuição (sorteio)

Redistribuição (competência exclusiva)

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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