Execução de Título Extrajudicial 0002475-11.1995.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002475-11.1995.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:37

Publicação

13/03/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002475-11.1995.8.14.0301. APELANTE: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: RODOLFO MEIRA ROESSING Nome: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 3146, A/B, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 APELADO: MARIA IONE MORAES VILAR Nome: MARIA IONE MORAES VILAR Endereço: RUA DA MARINHA ALAMEDA 3, 185, COHAB GLEBA II, NOVA MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-200 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO, por ora, o pedido de designação de leilão judicial, vez que se trata de medida subsidiária das demais formas de expropriação, que envolve maiores custas (leiloeiro, editais) e maior tempo processual. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na ADJUDICAÇÃO do bem pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC; Caso não haja interesse na adjudicação, deverá a exequente, no mesmo prazo, dizer se pretende promover a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos do art. 880 do CPC, devendo, nesta hipótese, indicar corretor ou leiloeiro credenciado para tal fim; Somente após a manifestação negativa ou o insucesso das medidas preferenciais acima elencadas, este Juízo apreciará a viabilidade de alienação por leilão judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111212002800000000038851863 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111212002900000000038851867 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111212003100000000038851870 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111212003400000000038851874 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111212003800000000038851876 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111212004100000000038852029 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111212004300000000038852060 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111212004700000000038852063 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111212004900000000038852068 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111212005200000000038852070 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111212005300000000038852072 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111212005500000000038852073 DOC. 03 DECISAO INTERLOCUTORIA.pdf Documento de Migração 21111212005600000000038852286 DOC. 04 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111212005600000000038852287 Petição Petição 21111212550267700000038862390 petição proc 0002475 11 1995 Petição 21111212550281900000038862391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111212572648900000038862416 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111212572648900000038862416 Petição Petição 21111710403108100000039400167 01 - MANIFESTAÇÃO DIGITALIZAÇÃO Petição 21111710403162400000039400172 Despacho Despacho 21121713422329200000043085972 Despacho Despacho 21121713422329200000043085972 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030709144931700000050302110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030709144931700000050302110 Manifestação ao ato ordinatório Petição 22031616441260400000051588082 MANIFESTAÇÃO AO ATO ORDINATÓRIO ID 52948445 Petição 22031616441277100000051588087 Decisão Decisão 22051211362108000000056964202 Decisão Decisão 22051211362108000000056964202 Manifestação ao despacho Petição 22060215351730200000060948985 MANIFESTAÇÃO AO DESPACHO Petição 22060215351745100000060948987 Certidão Certidão 22062120503802900000063622414 Despacho Despacho 22063012253844200000065017294 Despacho Despacho 22063012253844200000065017294 Petição juntando custas Petição 22071417191919200000066882905 02 CUSTAS INFOJUD PAGAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071417191969000000066882906 Certidão Certidão 22071816123262200000067460624 20220007716219_27072022 Documento de Comprovação 22072708265461500000068990342 20220007716219_21072022 Documento de Comprovação 22072708265509400000068043141 Despacho Despacho 22072708265549800000068043137 Despacho Despacho 22072708265549800000068043137 Manifestação requerendo expedição de mandado Petição 22081915131089500000071539726 Intimação Intimação 22100207460044300000074898444 DILIGÊNCIA Diligência 22102011503171400000076035637 MANDADO MARIA IONE Devolução de Mandado 22102011503197000000076037311 Petição Petição 22111711434137600000077881375 RG Documento de Identificação 22111711434155800000077881377 DECLARAção de hipo Documento de Comprovação 22111711434196000000077882531 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22111711434229700000077882539 Petição Petição 22120711011294700000079130879 rg Documento de Identificação 22120711011315600000079130891 comprovante de residencia Documento de Comprovação 22120711011351000000079130892 declaração de hipo Documento de Comprovação 22120711011384600000079130893 comprovante de renda Documento de Comprovação 22120711011417500000079130894 certidao negativa de imoveis Documento de Comprovação 22120711011454400000079130895 certidao negativa de imoveis 1oficio Documento de Comprovação 22120711011495700000079130899 certidao imovel 2020 (1) Documento de Comprovação 22120711011539100000079130902 Despacho Despacho 22121210294067300000079129200 Impugnação aos Embargos à Execução Petição 23011611445902500000080631430 Termo de Ciência Termo de Ciência 23021219544491100000082177026 Certidão Certidão 23040510303184200000085670493 Sentença Sentença 23080413553553900000092665609 Apelação Apelação 23083018380336500000094083475 GUIA CUSTAS APELAÇÃO PORTUGAL X MARIA IONE EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23083018380373300000094083477 RELATÓRIO CUSTAS APELAÇÃO PORTUGAL X MARIA IONE EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23083018380405500000094083478 COMPROVANTE CUSTAS APELAÇÃO PORTUGAL X MARIA IONE EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23083018380435300000094085179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090408515244300000094284482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090408515244300000094284482 Contrarrazões Contrarrazões 23092813274962400000095672324 Termo de Ciência Termo de Ciência 23102709443264900000097152213 Certidão Certidão 23111309071046300000097974161 Certidão Certidão 23112111572144700000098470240 Custas Apelação Relatório 23112111572160700000098470241 Despacho Despacho 24012314024000000000110680043 Despacho Despacho 24012314094000000000110680044 Parecer Parecer 24012908493800000000110680045 Decisão Decisão 24052316340500000000110680046 Decisão Decisão 24052318224600000000110680047 Petição Petição 24060611154600000000110680048 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24062010382400000000110680049 Decisão Decisão 24091210254498800000112794044 Petição Petição 24100711073144800000120462741 Planilha de débitos judiciais SET.2024 Documento de Comprovação 24100711073182500000120462743 RELATÓRIO. BOLETO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS 2 SISTEMAS Documento de Comprovação 24100711073217800000120462744 intermediaria Petição 24101802313500000000121210384 CERTIDAO DE INDISPONIBILIDADE Documento de Comprovação 24101802313500000000121210385 Certidão Certidão 25010712160423900000125374095 CUSTAS- CONSULTA ELETRÔNICA PAGA Documento de Comprovação 25010712160438200000125374097 Decisão Decisão 25061810485731100000133983502 Petição Petição 25062717553061000000136191575 CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Documento de Comprovação 25062717553089700000136191577 Planilha de débitos judiciais JUNHO.2025 Documento de Comprovação 25062717553115200000136191578 intermediaria Petição 25071423572600000000137210912 Intimação Intimação 25061810485731100000133983502 Manifestação Petição 25091212004000000000141306916 poupança maria ione Documento de Comprovação 25091212004000000000141306917 EXTRATO Documento de Comprovação 25091212004000000000141306918 Diligência Diligência 25091619204685900000141572725 dac76523-a018-4e08-af93-b9175ffbbb60 Devolução de Mandado 25091619204697900000141572726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25093012562849700000142508577 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25093012562849700000142508577 Petição Petição 25100117194422300000142653379 CÁLCULO ATUALIZANDO VALOR DO IMÓVEL Documento de Comprovação 25100117194453400000142653380 Certidão Certidão 25103011525689900000144553843

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 22:34

Outras Decisões

11/03/2026, 22:34

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO MEIRA ROESSING - PA12719-A APELADO: MARIA IONE MORAES VILAR ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ADRIELE PRISCILA SALES ARAGAO PINHEIRO CIPREJ. BELéM/PA, 30 de setembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052185 [email protected] Número do Processo Digital: 0002475-11.1995.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:57

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002475-11.1995.8.14.0301. APELANTE: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: RODOLFO MEIRA ROESSING Nome: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 3146, A/B, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 APELADO: MARIA IONE MORAES VILAR Nome: MARIA IONE MORAES VILAR Endereço: RUA DA MARINHA ALAMEDA 3, 185, COHAB GLEBA II, NOVA MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-200 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO, por ora, o pedido de designação de leilão judicial, vez que se trata de medida subsidiária das demais formas de expropriação, que envolve maiores custas (leiloeiro, editais) e maior tempo processual. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na ADJUDICAÇÃO do bem pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC; Caso não haja interesse na adjudicação, deverá a exequente, no mesmo prazo, dizer se pretende promover a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos do art. 880 do CPC, devendo, nesta hipótese, indicar corretor ou leiloeiro credenciado para tal fim; Somente após a manifestação negativa ou o insucesso das medidas preferenciais acima elencadas, este Juízo apreciará a viabilidade de alienação por leilão judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111212002800000000038851863 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111212002900000000038851867 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111212003100000000038851870 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111212003400000000038851874 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111212003800000000038851876 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111212004100000000038852029 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111212004300000000038852060 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111212004700000000038852063 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111212004900000000038852068 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111212005200000000038852070 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111212005300000000038852072 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111212005500000000038852073 DOC. 03 DECISAO INTERLOCUTORIA.pdf Documento de Migração 21111212005600000000038852286 DOC. 04 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111212005600000000038852287 Petição Petição 21111212550267700000038862390 petição proc 0002475 11 1995 Petição 21111212550281900000038862391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111212572648900000038862416 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111212572648900000038862416 Petição Petição 21111710403108100000039400167 01 - MANIFESTAÇÃO DIGITALIZAÇÃO Petição 21111710403162400000039400172 Despacho Despacho 21121713422329200000043085972 Despacho Despacho 21121713422329200000043085972 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030709144931700000050302110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030709144931700000050302110 Manifestação ao ato ordinatório Petição 22031616441260400000051588082 MANIFESTAÇÃO AO ATO ORDINATÓRIO ID 52948445 Petição 22031616441277100000051588087 Decisão Decisão 22051211362108000000056964202 Decisão Decisão 22051211362108000000056964202 Manifestação ao despacho Petição 22060215351730200000060948985 MANIFESTAÇÃO AO DESPACHO Petição 22060215351745100000060948987 Certidão Certidão 22062120503802900000063622414 Despacho Despacho 22063012253844200000065017294 Despacho Despacho 22063012253844200000065017294 Petição juntando custas Petição 22071417191919200000066882905 02 CUSTAS INFOJUD PAGAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071417191969000000066882906 Certidão Certidão 22071816123262200000067460624 20220007716219_27072022 Documento de Comprovação 22072708265461500000068990342 20220007716219_21072022 Documento de Comprovação 22072708265509400000068043141 Despacho Despacho 22072708265549800000068043137 Despacho Despacho 22072708265549800000068043137 Manifestação requerendo expedição de mandado Petição 22081915131089500000071539726 Intimação Intimação 22100207460044300000074898444 DILIGÊNCIA Diligência 22102011503171400000076035637 MANDADO MARIA IONE Devolução de Mandado 22102011503197000000076037311 Petição Petição 22111711434137600000077881375 RG Documento de Identificação 22111711434155800000077881377 DECLARAção de hipo Documento de Comprovação 22111711434196000000077882531 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22111711434229700000077882539 Petição Petição 22120711011294700000079130879 rg Documento de Identificação 22120711011315600000079130891 comprovante de residencia Documento de Comprovação 22120711011351000000079130892 declaração de hipo Documento de Comprovação 22120711011384600000079130893 comprovante de renda Documento de Comprovação 22120711011417500000079130894 certidao negativa de imoveis Documento de Comprovação 22120711011454400000079130895 certidao negativa de imoveis 1oficio Documento de Comprovação 22120711011495700000079130899 certidao imovel 2020 (1) Documento de Comprovação 22120711011539100000079130902 Despacho Despacho 22121210294067300000079129200 Impugnação aos Embargos à Execução Petição 23011611445902500000080631430 Termo de Ciência Termo de Ciência 23021219544491100000082177026 Certidão Certidão 23040510303184200000085670493 Sentença Sentença 23080413553553900000092665609 Apelação Apelação 23083018380336500000094083475 GUIA CUSTAS APELAÇÃO PORTUGAL X MARIA IONE EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23083018380373300000094083477 RELATÓRIO CUSTAS APELAÇÃO PORTUGAL X MARIA IONE EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23083018380405500000094083478 COMPROVANTE CUSTAS APELAÇÃO PORTUGAL X MARIA IONE EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23083018380435300000094085179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090408515244300000094284482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090408515244300000094284482 Contrarrazões Contrarrazões 23092813274962400000095672324 Termo de Ciência Termo de Ciência 23102709443264900000097152213 Certidão Certidão 23111309071046300000097974161 Certidão Certidão 23112111572144700000098470240 Custas Apelação Relatório 23112111572160700000098470241 Despacho Despacho 24012314024000000000110680043 Despacho Despacho 24012314094000000000110680044 Parecer Parecer 24012908493800000000110680045 Decisão Decisão 24052316340500000000110680046 Decisão Decisão 24052318224600000000110680047 Petição Petição 24060611154600000000110680048 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24062010382400000000110680049 Decisão Decisão 24091210254498800000112794044 Petição Petição 24100711073144800000120462741 Planilha de débitos judiciais SET.2024 Documento de Comprovação 24100711073182500000120462743 RELATÓRIO. BOLETO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS 2 SISTEMAS Documento de Comprovação 24100711073217800000120462744 intermediaria Petição 24101802313500000000121210384 CERTIDAO DE INDISPONIBILIDADE Documento de Comprovação 24101802313500000000121210385 Certidão Certidão 25010712160423900000125374095 CUSTAS- CONSULTA ELETRÔNICA PAGA Documento de Comprovação 25010712160438200000125374097 Decisão Decisão 25061810485731100000133983502 Petição Petição 25062717553061000000136191575 CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Documento de Comprovação 25062717553089700000136191577 Planilha de débitos judiciais JUNHO.2025 Documento de Comprovação 25062717553115200000136191578 intermediaria Petição 25071423572600000000137210912 Intimação Intimação 25061810485731100000133983502 Manifestação Petição 25091212004000000000141306916 poupança maria ione Documento de Comprovação 25091212004000000000141306917 EXTRATO Documento de Comprovação 25091212004000000000141306918 Diligência Diligência 25091619204685900000141572725 dac76523-a018-4e08-af93-b9175ffbbb60 Devolução de Mandado 25091619204697900000141572726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25093012562849700000142508577 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25093012562849700000142508577 Petição Petição 25100117194422300000142653379 CÁLCULO ATUALIZANDO VALOR DO IMÓVEL Documento de Comprovação 25100117194453400000142653380 Certidão Certidão 25103011525689900000144553843

12/03/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA APELADA: MARIA IONE MORAES VILAR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC C/C O ART. 133, XII, “D”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. 1- Apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente que deixa de diligenciar a fim de dar prosseguimento ao processo normalmente, ficando inerte por lapso de tempo superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança forçada, e após a prévia intimação do credor para possibilitar a oposição de algum fato impeditivo, não ocorrendo no presente caso. 2- Recurso conhecido e provido, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002475-11.1995.8.14.0301 Trata-se, de Recurso de Apelação (Id. 17050880), interposto por PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA, inconformado com a r. sentença (Id. 17050879), prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida em desfavor de MARIA IONE MORAES VILAR, DECLAROU PRESCRITA a pretensão da parte autora em receber os valores pleiteados na presente ação. Em suas razões, a apelante, inicialmente, pontuou que a sentença se encontraria equivocada ao aplicar a prescrição intercorrente, tendo em vista que não teria observada a exigência fixada no item 1.2 do IAC n° 1 do STJ. Discorreu, em seguida, que a prescrição intercorrente só se configuraria quando o exequente não cumpre suas obrigações processuais, isto é, quando a execução permanece paralisada por sua culpa por prazo superior ao da prescrição do título executado. No caso, o processo de execução nunca permaneceu paralisado por culpa do exequente, pois sempre cumpriu todos os despachos e decisões judiciais proferidas no prazo concedido pelos magistrados que atuaram nesta demanda. Alegou que a prescrição intercorrente só é contada em caso de clara inércia da parte autora; e, ainda na vigência do CPC/1973, isto apenas se caracterizaria após sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao processo (art. 267, III, § 1º do CPC/1973), o que nos autos não ocorreu. Pontuou que o juízo não intimou pessoalmente a parte Apelante para dar seguimento à execução sob pena de extinção; e no caso, houve extrema morosidade do cartório em dar andamento ao feito, pelo que justifica a reforma da sentença, haja vista que não restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, e todo o ocorrido, deve-se a morosidade do Poder Judiciário. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões de Id 17050886. Distribuídos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 17217841, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer, por se tratar de processo que envolve pessoa idosa, a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso. Em parecer, sob o Id. 17805387, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, antecipo que a irresignação merece guarida. No tocante aos pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, necessário esclarecer quais sejam: 1) que o credor se encontre inerte, deixando de praticar os atos processuais que lhe competiam; 2) que a ausência de movimentação perdure o mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão principal; 3) que o credor seja previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição e não justifique justo motivo. Nesse sentido, somente deixando a parte credora de promover os atos de prosseguimento do feito, a prescrição intercorrente tem seu termo inicial a partir do último ato processual praticado. A referida inércia pode perdurar, no máximo, pelo mesmo prazo prescricional assinado na lei para ingresso da demanda. Coadunando a esse entendimento, cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Tratando-se a demanda de origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente à cheques não pagos, emitidos na vigência do Código Civil de 1916, cuja prescrição era vintenária, e que, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ser de 5 (cinco) anos, deve ser aplicado o art. 206, § 5º, inciso I, e o art. 2.028, todos do novo diploma legal. Outrossim, não se pode falar em inércia do recorrente no sentido de dar andamento ao feito, pois não deixou de cumprir nenhuma diligência; bem como, posteriormente, à determinação de intimação para se manifestar sobre o que entender de direito em face dos Embargos à Execução opostos pela parte adversa (ID n. 17050875), ocorreu a sua manifestação, tempestivamente, conforme protocolo da petição de ID n. 17050876. Nesse passo, não há fundamento para a contagem do prazo prescricional intercorrente. Cito, desse modo, decisão proferida no IAC (Incidente de Assunção de Competência) n. 1 do STJ, senão vejamos: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Ressalto que o fato de o feito ter restado paralisado por longos anos, não pode ser imputado à apelante, considerando que não deixou de cumprir qualquer diligência requerida pelo juízo de origem. Dessa forma, deve ser afastada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença vergastada, dando prosseguimento ao feito no juízo de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém (Pa), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA em face de MARIA IONE MORAES VILAR, ambas as partes devidamente qualificadas. A executada foi citada sob a égide do CPC/1973. O processo ficou paralisado por mais de 11 anos, sendo devidamente certificado (ID nº 41102570 – p. 8). As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID nº 59883778), segundo o qual este Juízo não se manifestou. É o relatório. DECIDO. A Defensoria Pública Estadual, opôs Embargos à Execução (ID nº 83217560), nos próprios autos de Execução, confgurando erro de forma na apresentação, por impropriedade da via eleita (art. 914, § 1º, DO CPC). A oposição de Embargos dispõe sobre a necessidade de autuação em apartado. Na forma como foi apresentado nestes autos, configura-se de erro grosseiro e inescusável, porque ausente dúvida razoável da medida judicial cabível para a impugnação da execução de título extrajudicial. A forma para oposição dos embargos está devidamente precrita em lei. Desse modo, de ofício, reconheço a impropriedade da via eleita, por vício de forma inescusável e insanável (irregularidade formal), o que inviabiliza o processamento dos embargos à execução, pelo que, os rejeito liminarmente. Nesse sentido: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO FATO DE O CURADOR ESPECIAL TER SE VALIDO DA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. 1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ERRO DE FORMA NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INFRINGÊNCIA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. VÍCIO INSANÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, PORQUE AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMA EXPRESSAMENTE PRESCRITA EM LEI. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ, SEGUNDO OS PARÂMETROS INDICADOS NO ITEM 2.8 DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO LABORADO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019872-94.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00198729420118160001 Curitiba 0019872-94.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Adentrando ao tema da prescrição, o feito se rege pelas normas do CPC/73. Nesse passo, afirma a parte exequente que se manifestou nos autos todas as vezes que foi intimada, não se sustentando o instituto da prescrição intercorrente. Transcrevendo variados precedentes em abono do alegado, requer que a execução prossiga seu curso. A matéria controvertida, concernente ao tema da prescrição intercorrente em execução não fiscal, deve ser dirimida à luz de precedente obrigatório do STJ, firmado em julgamento de IAC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Pelo julgado em destaque, o STJ superou a tese, até então prevalente em sua jurisprudência, de que “a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte” (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/11/2014). Com a nova posição jurisprudencial, aplicável inclusive aos casos sujeitos à incidência do CPC/73, o que importa averiguar, para efeito de aferição de prescrição intercorrente, é se o credor, com a inércia em tomar providências para impulsionar o feito, deixou o processo de execução paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição do direito material em jogo -, contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Pontue-se, ainda, que "o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que (...) são prescindíveis as intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos (cf. REsp 1766021/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).". (AgInt nos EDcl no AREsp 1475017/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019). In casu, não é razoável que o exequente tenha deixado o processo “adormecer’ em Secretaria ao longo de 11 anos, sem ter atravessado sequer uma petição requerendo o impulsionamento do feito ou mesmo, ter diligenciado no sentido da conclusão dos autos. Assim, verificada a concomitância dessas condições - estagnação processual com a inércia do credor e transcurso do prazo prescricional contado da forma acima indicada -, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, independentemente de intimação específica do exequente para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento. Ante o exposto, nos termos do artigo 219, § 5º do CPC/73, ombreando-me no artigo 487, II do CPC/15 c/c arts. 924 e 925 do CPC, DECLARO PRESCRITA a pretensão da parte autora em receber os valores pleiteados na presente ação. Por consequeência, desconstituo qualquer constrição nos autos.. Condeno a parte autora em custas processuais, não havendo condenação em verba honorária por ausência de citação. Eventuais custas pagas e não diligenciadas deverão ser requeridas perante à UNAJ. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

07/08/2023, 00:00

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