Execução Fiscal 0006234-84.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2012

Valor da Causa

R$ 2.376,69

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MONSERGE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 21:25

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:31

Cancelada a movimentação processual

22/08/2024, 12:30

Desentranhado o documento

22/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 13:16

Decorrido prazo de MONSERGE LTDA em 05/04/2022 23:59.

10/04/2022, 00:57

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MONSERGE LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0006234-84.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 13:32

Processo migrado do sistema Libra

14/11/2021, 12:26

Todas as movimentações(156)

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 21:25

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:31

Cancelada a movimentação processual

22/08/2024, 12:30

Desentranhado o documento

22/08/2024, 12:30

Documentos

Intimação

•28/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 13:16

Decorrido prazo de MONSERGE LTDA em 05/04/2022 23:59.

10/04/2022, 00:57

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MONSERGE LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0006234-84.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 13:32

Processo migrado do sistema Libra

14/11/2021, 12:26

REMESSA INTERNA

13/10/2021, 12:13

Remessa

06/10/2021, 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/10/2021, 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/10/2021, 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/10/2021, 10:01

PROVIDENCIAR OUTROS

27/09/2021, 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/09/2021, 16:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210187793561

08/09/2021, 16:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2021, 16:24

Remessa

08/09/2021, 16:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

24/08/2021, 09:56

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

04/08/2021, 10:54

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

30/06/2021, 12:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/06/2021, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 10:55

Execução frustrada - Execução frustrada

23/06/2021, 10:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/06/2021, 09:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/02/2020, 17:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

21/02/2020, 17:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2020, 17:33

PROVIDENCIAR OUTROS

13/09/2018, 06:51

PROVIDENCIAR OUTROS

29/05/2018, 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2018, 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2018, 09:19

AGUARDANDO PETICAO

25/05/2018, 12:38

PROVIDENCIAR OUTROS

27/04/2018, 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/02/2018, 15:40

Remessa

16/02/2018, 15:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/02/2018, 15:40

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/02/2018, 14:51

SAÍDA DE SUSPENSÃO - prazo expirado

05/02/2018, 14:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/01/2018, 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2018, 09:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/01/2018, 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/01/2018, 13:55

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/07/2017, 11:51

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

12/07/2017, 10:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/07/2017, 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/07/2017, 09:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/07/2017, 09:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/07/2017, 07:52

PROVIDENCIAR OUTROS

31/05/2017, 06:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/05/2017, 16:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/05/2017, 16:36

AGUARDANDO PETICAO

30/05/2017, 08:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170165658648

26/04/2017, 14:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/04/2017, 14:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/04/2017, 14:40

Remessa

26/04/2017, 14:40

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/04/2017, 16:11

A FAZENDA PÚBLICA

06/04/2017, 12:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/04/2017, 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2017, 12:56

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

06/04/2017, 12:56

SAÍDA DE SUSPENSÃO - SUSPENSO PRAZO EXPIRADO

06/04/2017, 12:14

SUSPENSO EM SECRETARIA

22/08/2016, 11:28

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

22/08/2016, 09:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/08/2016, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2016, 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/08/2016, 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2016, 07:08

PROVIDENCIAR OUTROS

12/07/2016, 16:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2016, 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2016, 09:01

AGUARDANDO PETICAO

05/07/2016, 09:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/06/2016, 18:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/06/2016, 18:35

Remessa

23/06/2016, 18:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2016, 09:13

A FAZENDA PÚBLICA

15/06/2016, 12:07

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/06/2016, 12:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/06/2016, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2016, 12:06

SAÍDA DE SUSPENSÃO - suspensão com prazo expirado

15/06/2016, 10:33

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/03/2016, 09:47

SUSPENSO EM SECRETARIA

16/11/2015, 10:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/11/2015, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/11/2015, 11:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/11/2015, 11:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/11/2015, 13:04

PROVIDENCIAR OUTROS

29/10/2015, 10:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/10/2015, 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/10/2015, 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/10/2015, 11:58

AGUARDANDO PETICAO

21/10/2015, 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/09/2015, 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/09/2015, 15:58

Remessa

23/09/2015, 15:58

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/08/2015, 08:32

A FAZENDA PÚBLICA

25/08/2015, 09:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório

22/06/2015, 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2015, 13:54

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

22/06/2015, 13:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/06/2015, 13:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

18/06/2015, 11:57

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

18/06/2015, 11:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : RENATA LARA COIADO

21/05/2015, 10:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00798746-62 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM. Justificativa: Novo zoneamento.

12/05/2015, 09:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00798746-62 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM. Justificativa: Novo zoneamento.

12/05/2015, 09:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00798746-62 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM. Justificativa: Novo zoneamento.

12/05/2015, 09:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00798746-62 de E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM. Justificativa: Novo zoneamento.

12/05/2015, 09:52

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/03/2015, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/03/2015, 10:14

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

11/03/2015, 10:14

AGUARDANDO MANDADO

11/03/2015, 10:11

PREPARACAO DE MANDADO

17/10/2014, 08:11

PREPARACAO DE MANDADO

21/03/2014, 10:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/03/2014, 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2014, 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/03/2014, 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/02/2014, 12:18

PREPARACAO DE MANDADO

02/07/2013, 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/07/2013, 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/07/2013, 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/07/2013, 10:08

AGUARDANDO PETICAO

01/07/2013, 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/06/2013, 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/06/2013, 15:27

Remessa

25/06/2013, 15:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2013, 08:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO

12/06/2013, 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2013, 12:33

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2013, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2013, 12:24

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2013, 12:24

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

27/05/2013, 14:38

AGUARD. RETORNO DE AR

10/05/2013, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2013, 10:15

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

10/05/2013, 10:15

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

10/05/2013, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2013, 09:55

PREPARACAO DE MANDADO

19/04/2012, 11:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/04/2012, 12:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/04/2012, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2012, 12:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00062348420128140301: - Observação alterada.

16/03/2012, 10:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

15/03/2012, 11:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

15/03/2012, 11:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

01/03/2012, 09:22

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2012, 09:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

29/02/2012, 08:11