Apelação / Remessa Necessária 0000341-83.2018.8.14.0081 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0000341-83.2018.8.14.0081 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2024, 09:07

Baixa Definitiva

07/11/2024, 09:06

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:38

Publicação

16/09/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VANTAGEM DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PAGAMENTO OCORRA A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA. UNANIMIDADE. 1. Preenchimento dos requisitos para o recebimento da gratificação de escolaridade estabelecidos na legislação municipal, uma vez que apresentou diploma de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, devendo ser mantida a sentença que condenou o Município de Bujaru ao pagamento do referido benefício retroativo. 2. Protocolos que comprovam a solicitação (ID. 7617362 pag. 13), bem como tal direito encontra respaldo na norma em destaque, que regulamentou o direito à gratificação de nível superior e pagamento retroativo. 3. A progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada em remessa necessária. Unanimidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e em sede de remessa necessária confirmar a sentença, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 32ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 02/09 a 09/09/2024. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 13:51

Não-Provimento

11/09/2024, 23:22

Mérito

09/09/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 09:04

Documentos

Ementa

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VANTAGEM DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PAGAMENTO OCORRA A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA. UNANIMIDADE. 1. Preenchimento dos requisitos para o recebimento da gratificação de escolaridade estabelecidos na legislação municipal, uma vez que apresentou diploma de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, devendo ser mantida a sentença que condenou o Município de Bujaru ao pagamento do referido benefício retroativo. 2. Protocolos que comprovam a solicitação (ID. 7617362 pag. 13), bem como tal direito encontra respaldo na norma em destaque, que regulamentou o direito à gratificação de nível superior e pagamento retroativo. 3. A progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada em remessa necessária. Unanimidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e em sede de remessa necessária confirmar a sentença, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 32ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 02/09 a 09/09/2024. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

13/09/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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