Execução de Título Extrajudicial 0003553-34.2018.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003553-34.2018.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2025, 16:07

Definitivo

18/09/2025, 15:36

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 07:06

Publicação

12/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: RAIMUNDO AMARAL DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de RAIMUNDO AMARAL DE SOUZA. As partes juntaram petição aos autos informando compuseram extrajudicialmente, requerendo homologação do acordo (Id. 25272956). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pretendem as partes, homologação do acordo firmado para pôr fim ao processo. Nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas, se encontra em consonância com as exigências legais, deve o mesmo ser homologado nos moldes do que entabularam as partes, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas remanescentes (art. 90, §3, do CPC). O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Publicado e Registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 08:46

Homologado o Pedido

08/08/2025, 08:46

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 11:15

Movimentação processual

29/07/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:44

Publicação

16/09/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: RAIMUNDO AMARAL DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de RAIMUNDO AMARAL DE SOUZA. As partes juntaram petição aos autos informando compuseram extrajudicialmente, requerendo homologação do acordo (Id. 25272956). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pretendem as partes, homologação do acordo firmado para pôr fim ao processo. Nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas, se encontra em consonância com as exigências legais, deve o mesmo ser homologado nos moldes do que entabularam as partes, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas remanescentes (art. 90, §3, do CPC). O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Publicado e Registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

11/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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