Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802683-34.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802683-34.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 12:02

Definitivo

02/09/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. ART. 586 DO CPPB. DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MORA. PRAZO PEREMPTÓRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Márcia Nascimento Pompeu contra decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência formulado em face de Mônica Rocha da Costa. A decisão foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém/PA. 2. A Recorrente foi intimada em 06/06/2024, tendo apresentado o Recurso, somente, em 20/06/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão principal consiste em saber se é cabível o conhecimento de Recurso em Sentido Estrito interposto após o prazo legal de cinco dias, conforme previsto no art. 586 do CPPB. III. Razões de decidir 4. Primeiramente, denota-se que o Recurso foi interposto após o prazo legal de cinco dias, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo, tornando-se, assim, manifestamente intempestivo. 5. Nessa senda, necessário destacar que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à necessidade de estrita observância dos prazos recursais, sob pena de inadmissibilidade do Recurso. 6. Dessa forma, constatada a manifesta intempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto, impõe-se o não conhecimento do Recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A intempestividade do Recurso em Sentido Estrito inviabiliza seu conhecimento, independentemente da matéria nele veiculada, por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 586 do CPPB.” Dispositivos relevantes citados: CPPB, art. 586. Jurisprudência relevante: TJPA, Recurso em Sentido Estrito nº 0007495-68.2019.8.14.0033, Rel. Desa. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, 2ª Turma de Direito Penal, j. 06.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de agosto de 2025. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 04 de agosto de 2025 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 13:47

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0802683-34.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de ação de Medidas Protetivas em que a vítima interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a sentença que manteve o indeferimento das medidas. As partes já apresentaram suas razões e contrarrazões ao recurso. Reapreciando a matéria, entendo que não deva ser modificada ou reconsiderada a sentença, uma vez que não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento deste juízo, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens deste juízo. Intimados o Ministério Público e as partes, por intermédio de seus patronos. Publique-se. Belém (PA), 08 de maio de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:39

Outras Decisões

08/05/2025, 09:39

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 09:03

Petição (Contra-razões)

13/03/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:05

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:05

Documentos

Ementa

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0802683-34.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência em que a requerente interpôs Recurso em Sentido Estrito face a sentença que manteve o indeferimento liminar do pedido e rejeitou o pleito de concessão de medidas protetivas. Apresentou suas razões recursais. Verifico que o recurso manejado (Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 593 do CPP) não é o adequado ao caso, pois não se trata aqui de processo criminal, mas sim de processo de medidas protetivas. Ora, em que pese a Lei nº 11.340/06 não dispor de forma expressa acerca dos procedimentos a serem adotada nas medidas protetivas, devem ser aplicadas ao caso as normas pertinentes do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 1.015, e não com base no Código de Processo Penal, como, inclusive é o entendimento jurisprudencial: “LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA CAUTELAR. - A decisão judicial que revoga as medidas protetivas antes concedidas, assim como aquelas que deferem ou indeferem as ditas medidas, desafia o recurso de Agravo de Instrumento, por se tratar de decisão interlocutória, a teor do disposto no art. 13 da Lei 11.340/06 c/c art. 162, § 2º e art. 522 e seguintes, do CPC, mas quando a decisão extingue o feito, desafia Apelação, conforme o art. 162 § 1º c/c o art. 513 do CPC, pois põe termo ao processo. - Por estarem as medidas protetivas vinculadas à ação principal, dada sua natureza acessória e instrumental, o arquivamento do feito principal ante a ocorrência da prescrição impede a manutenção da cautelar, especialmente, se não demonstrados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". (TJ-MG - APR: 10024081988222001 MG, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 13/12/2012, Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/01/2013)” EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 11.340/2006. JURISDIÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA TURMA DE DIREITO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO TJPA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A natureza das medidas protetivas tratadas nos autos originários é de natureza cível, de modo que, o recurso a ser interposto deve ser analisado por uma das Turmas de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Recurso não conhecido, à unanimidade. Redistribuição a uma das Turmas de Direito Privado deste Tribunal. (TJ-PA. Rese 0002661-87.2020.8.14.0000, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 17/12/2020). Ressalto que não há o que se falar, ainda em aplicação do princípio da fungibilidade, por não existir dúvida quanto ao recurso a ser manejado. Não fosse o bastante, o provimento atacado pela recorrente se trata de sentença, da qual cabe apelação, nos termos do art. 1.009, caput, do CPC. Entretanto, em face da impossibilidade do juízo de admissibilidade no primeiro grau, e, em prosseguimento ao curso natural do feito, CITE-SE a requerida para oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 02 (dois) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem a resposta da recorrida, retornem os autos conclusos para reapreciação da matéria, nos termos do art. 589 do CPP. Intimados o Ministério Público e a requerente via Sistema PJE. Belém (Pa), 12 de setembro de 2.024 OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802683-34.2024.8.14.0401. REQUERENTE: MARCIA NASCIMENTO POMPEU, em face da REQUERIDA: MONICA ROCHA DA COSTA, ambas qualificadas nos autos. O pedido foi liminarmente indeferido em razão da ausência de indícios de situação de iminente e atual risco contra a requerente. Não obstante, os autos foram para a equipe multidisciplinar para estudo social e posterior reanálise do caso. No relatório social, após oitiva das partes, concluiu-se o seguinte: “Embora a disputa patrimonial pareça ter papel central no conflito que ora se apresenta, nas entrevistas sobressai o relato de agressões mutuamente imputadas de uma parte à outra, que teriam dado origem a uma sequência de registros policiais, em que as partes se alternam na relatoria dos boletins de ocorrência.”. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Pela análise dos autos, em especial pelo teor do estudo de caso, verifico que as circunstâncias e a motivação não demonstram fatos decorrentes de violência de gênero, mas de conflitos patrimoniais decorrentes de situações pretéritas, tanto é que, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que as partes se alternam nos polos processuais em requerimentos de medidas protetivas (0802032-02.2024.8.14.0401 – processo em que consta como requerente a Sra. Mônica Rocha da Costa). Aliado a isso, as situações levantadas pela requerente não se mostram contemporâneas, pelo que não se figura risco presente ou iminente contra sua pessoa. Pelo exposto, considerando ausência de violência baseada no gênero e de situação de risco em face da requerente, mantenho o indeferimento liminar e rejeito o pedido de concessão das medidas protetiva. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Intimado o Ministério Público. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência solicitado pela Autoridade Policial em favor da Intime-se a requerente. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (Pa), 29 de maio de 2.024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

30/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(82)