Monitória 0805777-88.2024.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0805777-88.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 18:22

Publicação

27/01/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805777-88.2024.8.14.0045. REQUERENTE: MARCOS DA SILVA MARTINS - TO8577-A, CARLOS AUGUSTO BARROS NOGUEIRA - PA35570-A POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA Endereço: Qd 17,, L 19/20, Quadra 17, Lote 19/20, Bom Planalto, MARABá - PA - CEP: 68501-730 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA DOS SANTOS ZUCATELLI - PA24211 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Correção Monetária, Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: ARAUJO & REIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Endereço: Avenida São Francisco, 2668, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-690 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Araujo & Reis Comércio de Combustíveis Ltda – EPP em face da Associação Indígena Baypra de Defesa do Povo Xikrin do O-ODJA, visando à cobrança da quantia de R$ 139.174,30. Após a prolação de sentença, as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial e a consequente extinção do feito. O ajuste apresentado não viola disposição legal, mostra-se possível e não afronta normas de ordem pública, razão pela qual deve ser homologado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência: DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em caso de descumprimento, fica desde já autorizado o imediato cumprimento de sentença, na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/01/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:26

Publicação

24/11/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 01:39

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805777-88.2024.8.14.0045. REQUERENTE: MARCOS DA SILVA MARTINS - TO8577-A, CARLOS AUGUSTO BARROS NOGUEIRA - PA35570-A POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA Endereço: Qd 17,, L 19/20, Quadra 17, Lote 19/20, Bom Planalto, MARABá - PA - CEP: 68501-730 | SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Correção Monetária, Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: ARAUJO & REIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Endereço: Avenida São Francisco, 2668, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-690 |Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ARAUJO & REIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP contra ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA. A autora, que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, ajuizou a presente ação monitória buscando a constituição de título executivo judicial para o pagamento do débito referente ao fornecimento de gasolina e diesel. O fornecimento ocorreu com base em um acordo que perdurou por aproximadamente 3 (três) anos. O débito é representado por notas fiscais em aberto que, sem juros e correção monetária, totalizavam RS 120.449,25 (cento e vinte mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou documentos como notas fiscais (NF-e nº 000.012.093, 000.012.303 e 000.012.348), cálculos de correção e juros, e documentos de comprovação. Despacho que determinou a citação da requerida para pagar o débito (ID125923959). A requerida foi devidamente citada para pagar a dívida ou oferecer embargos monitórios, contudo, apesar de devidamente citada (ID 145910298), não apresentou embargos à monitória nem se manifestou no feito, tendo transcorrido o prazo legal. Diante da inércia, a parte autora requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo, apresentando cálculo atualizado para execução no valor de R$ 192.086,19 até 06 de outubro de 2025, já incluindo multa e honorários de 10% (art. 523, §1º, do CPC)- ID158426351. Ajuizou a presente ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, buscando a constituição de título executivo judicial para o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgo o feito antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos, que são suficientes para a resolução do mérito, considerando a documentação acostada e a ausência de contestação pela parte requerida. Inexistem preliminares ou prejudiciais que impeçam a análise do mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora preencheu os requisitos legais para a constituição de título executivo judicial em seu favor, dado o alegado inadimplemento e a revelia da requerida. A ação monitória é um instrumento processual que visa à obtenção de um título executivo judicial por aquele que possua prova escrita de seu crédito, mas que não detenha a eficácia de título executivo. Este instituto está amparado pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro". Uma vez demonstrada a existência do crédito por meio de prova escrita, e não havendo oposição do devedor, a providência cabível é a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, conforme o artigo 701 do CPC. No caso em análise, a parte autora, comprovou a existência da relação jurídica de prestação de serviços com a requerida. Os documentos apresentados, configuram a prova escrita necessária e suficiente para embasar a pretensão monitória, demonstrando a origem e o valor do débito. A requerida, após ser devidamente citada, não apresentou embargos monitórios nem qualquer outra manifestação nos autos, deixando transcorrer o prazo legal sem resposta. Tal inércia processual da requerida configura sua revelia. Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, a não apresentação de contestação pelo réu, devidamente citado, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa presunção de veracidade, aliada à robustez da prova documental apresentada pela autora, confirma o inadimplemento da requerida e a legitimidade do crédito buscado. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais para a ação monitória e configurada a revelia da requerida, a procedência do pedido autoral para a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, ARAUJO & REIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, no valor de R$ 139.174,30 (cento e trinta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e trinta centavos), referente aos débitos das notas fiscais de fornecimento de combustíveis. Este valor, atualizado até 22/08/2024, deverá ser corrigido monetariamente (pelo índice oficial aplicável-IPCA) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da última atualização do cálculo até o efetivo pagamento. b) Condenar a parte requerida, ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a impossibilidade de intimação da requerida via sistema e ausência de advogado constituído nos autos, promova-se a o ato por meio do telefone n°094 9288-7153, conforme certidão de ID145910298. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, com a Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA, bem como a 1ª. Vara Cível da Comarca de Redenção/PA _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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