Execução de Título Extrajudicial 0841050-10.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841050-10.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:31

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:29

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:28

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:25

Decurso de Prazo

10/07/2025, 16:08

Definitivo

27/05/2025, 09:14

Documento (Certidão)

27/05/2025, 09:03

Publicação

07/05/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE PRIME. EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARIA ELISA VIANA, representado por JOÃO VICTOR VIANA DA PAZ. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0841050-10.2022.8.14.0301. Vistos, etc. Dispenso o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de exceção de pré-executividade envolvendo as partes acima mencionadas, ao argumento de que o título executivo extrajudicial não possui aptidão para aparelhar a presente execução. Afirma-se que não consta dos autos ata de assembleia que estipulou as taxas condominiais vindicadas na presente demanda. De fato merece prosperar a tese de título inexigível. Ainda que tenha sido juntada aos autos ata de assembleia na qual foi discutido acerca de valor de taxa condominial, consta apenas a informação de que estava mantido o valor que vinha sendo cobrado; ressalte-se que, além de não indicar o valor correspondente à taxa até então vigente, não consta a informação do início de cobrança daquele valor. Além disso, a ata juntada é de Janeiro/2022 e o débito condominial cobrado inclui valores devidos desde Janeiro/2020. Desse modo, verifico que os documentos apresentados com a inicial não são hábeis a configurar o título executivo que justifica o débito exequendo. Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada e declaro a nulidade do título no qual se baseia a presente execução, na forma do art. 803, I, do Código de Processo Civil c/c art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:43

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 10:05

Movimentação processual

30/04/2025, 10:05

Documento (Certidão)

16/01/2025, 13:37

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE PRIME. EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARIA ELISA VIANA, representado por JOÃO VICTOR VIANA DA PAZ. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0841050-10.2022.8.14.0301. Vistos, etc. Dispenso o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de exceção de pré-executividade envolvendo as partes acima mencionadas, ao argumento de que o título executivo extrajudicial não possui aptidão para aparelhar a presente execução. Afirma-se que não consta dos autos ata de assembleia que estipulou as taxas condominiais vindicadas na presente demanda. De fato merece prosperar a tese de título inexigível. Ainda que tenha sido juntada aos autos ata de assembleia na qual foi discutido acerca de valor de taxa condominial, consta apenas a informação de que estava mantido o valor que vinha sendo cobrado; ressalte-se que, além de não indicar o valor correspondente à taxa até então vigente, não consta a informação do início de cobrança daquele valor. Além disso, a ata juntada é de Janeiro/2022 e o débito condominial cobrado inclui valores devidos desde Janeiro/2020. Desse modo, verifico que os documentos apresentados com a inicial não são hábeis a configurar o título executivo que justifica o débito exequendo. Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada e declaro a nulidade do título no qual se baseia a presente execução, na forma do art. 803, I, do Código de Processo Civil c/c art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841050-10.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PRIME EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARIA ELISA VIANA, JOÃO VICTOR VIANA DA PAZ INTIMAÇÃO Pelo presente ato ordinatório, Vossa Senhoria, CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PRIME, está INTIMADA a, no prazo de quinze dias, querendo, se manifestar em relação a exceção de pré-executividade, interposta pelo requerido. Ciente, ainda, de que todos os documentos do processo poderão ser visualizados por meio do link e chave de acesso abaixo. Belém-PA, 12 de setembro de 2024. SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PRIME Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050123414193900000056776417 Ação de Execução - 1202 Village Prime - 2022 Petição 22050123414213100000056776418 procuracao V Prime Instrumento de Procuração 22050123414256800000056776419 Ata AGO V. Prime 2022 - registrada Documento de Comprovação 22050123414299500000056776420 Planilha débito 1202 Documento de Comprovação 22050123414394100000056776421 Convenção Condomínio V. Prime.compressed Documento de Comprovação 22050123414438600000056776422 Instituição condomínio V. Prime.compressed Documento de Comprovação 22050123414534900000056776423 Decisão Decisão 22050610020792700000057018703 Citação Citação 22051011232354700000057755392 Certidão Certidão 22100313410554000000074961397 Certidão Certidão 23012408425934600000081060441 Citação Citação 23012408560512500000081061397 DILIGÊNCIA Diligência 23020111075007600000081535014 Certidão Certidão 23020112133782300000081546130 Despacho Despacho 23020711322289200000081663567 Citação Citação 23061909230879200000089871304 AR Identificação de AR 23080407100189600000092623481 AR Identificação de AR 23080407100196600000092623482 AR Identificação de AR 23090109575625300000094194841 AR Identificação de AR 23090109575631600000094194842 Citação Citação 23100511113224500000096065314 AR Identificação de AR 23102608163562100000097068301 AR Identificação de AR 23102608163568300000097068302 Certidão Certidão 24020910063595600000102238801 Exceção de Pré-Executividade Petição 24062611333529100000111131283 Procuração Instrumento de Procuração 24062611333571900000111131293 Certidão de Imóvel Documento de Comprovação 24062611333610800000111131297 Certidão de Óbito - Maria Elisa Viana Documento de Comprovação 24062611333710900000111131300 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Endereço: Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050123414193900000056776417 Ação de Execução - 1202 Village Prime - 2022 Petição 22050123414213100000056776418 procuracao V Prime Instrumento de Procuração 22050123414256800000056776419 Ata AGO V. Prime 2022 - registrada Documento de Comprovação 22050123414299500000056776420 Planilha débito 1202 Documento de Comprovação 22050123414394100000056776421 Convenção Condomínio V. Prime.compressed Documento de Comprovação 22050123414438600000056776422 Instituição condomínio V. Prime.compressed Documento de Comprovação 22050123414534900000056776423 Decisão Decisão 22050610020792700000057018703 Citação Citação 22051011232354700000057755392 Certidão Certidão 22100313410554000000074961397 Certidão Certidão 23012408425934600000081060441 Citação Citação 23012408560512500000081061397 DILIGÊNCIA Diligência 23020111075007600000081535014 Certidão Certidão 23020112133782300000081546130 Despacho Despacho 23020711322289200000081663567 Citação Citação 23061909230879200000089871304 AR Identificação de AR 23080407100189600000092623481 AR Identificação de AR 23080407100196600000092623482 AR Identificação de AR 23090109575625300000094194841 AR Identificação de AR 23090109575631600000094194842 Citação Citação 23100511113224500000096065314 AR Identificação de AR 23102608163562100000097068301 AR Identificação de AR 23102608163568300000097068302 Certidão Certidão 24020910063595600000102238801 Exceção de Pré-Executividade Petição 24062611333529100000111131283 Procuração Instrumento de Procuração 24062611333571900000111131293 Certidão de Imóvel Documento de Comprovação 24062611333610800000111131297 Certidão de Óbito - Maria Elisa Viana Documento de Comprovação 24062611333710900000111131300

13/09/2024, 00:00

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