Oposição 0858912-57.2023.8.14.0301 - TJPA

Oposição 0858912-57.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL APELADO (S): PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0858912-57.2023.8.14.0301 Vistos os autos. Conheço do recurso de Apelação (id 25599458), eis que vislumbro presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, já que tempestivo, adequado e acompanhado da comprovação do recolhimento do preparo recursal. Ademais, recebo o aludido recurso em seu duplo efeito (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Considerando que já foram apresentadas contrarrazões (ids 25599463 e 25599465), intimem as partes acerca do teor da presente decisão. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento. P. R. I. C. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL APELADO (S): PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0858912-57.2023.8.14.0301 Vistos os autos. Conheço do recurso de Apelação (id 25599458), eis que vislumbro presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, já que tempestivo, adequado e acompanhado da comprovação do recolhimento do preparo recursal. Ademais, recebo o aludido recurso em seu duplo efeito (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Considerando que já foram apresentadas contrarrazões (ids 25599463 e 25599465), intimem as partes acerca do teor da presente decisão. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento. P. R. I. C. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL, MARLENE DA SILVA DANTAS APELADO: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0858912-57.2023.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando que os presentes autos versam sobre matéria que comporta autocomposição, determino, com fundamento na Portaria nº 5626/2018-GP[1] e nos artigos 3º, § 3º[2] e 139, V, do CPC[3], a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Uma vez intimadas as partes e decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, circunstância que deverá ser certificada pela UPJ, retorne conclusos os autos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator [1] Portaria que instituiu o Programa de Conciliação e Mediação de 2º grau, no Poder Judiciário Paraense. [2] Art. 3. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial [3] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

17/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2025, 17:46

Documento (Certidão)

19/03/2025, 17:43

Petição (Contra-razões)

19/03/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 18:39

Petição (Contra-razões)

03/03/2025, 09:37

Decurso de Prazo

25/02/2025, 23:44

Decurso de Prazo

25/02/2025, 21:13

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:16

Publicação

24/02/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 09:41

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858912-57.2023.8.14.0301. AUTOR: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 3146, A/B, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Advogado(s) do reclamante: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA REU: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL, MARLENE DA SILVA DANTAS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL Endereço: Avenida Senador Lemos, 400, ap. 800, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Nome: MARLENE DA SILVA DANTAS Endereço: Avenida Senador Lemos, 400, ap. 700, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado(s) do reclamado: BEATRIZ FIGUEIRA NORONHA FONTENELE, MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO, JEAN CARLOS DIAS, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS, EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL VALOR DA CAUSA: 1.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a APELAÇÃO TEMPESTIVA apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 19 de fevereiro de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071211502127900000091291527 Portugal - procuração Instrumento de Procuração 23071211502234200000091291528 contrato social novo Documento de Comprovação 23071211502284800000091292983 1- Contrato de Aluguel. Jorge Portugal. Documento de Comprovação 23071211502350300000091292985 2- Contrato torre de belvedere Documento de Comprovação 23071211502484100000091292987 conta - portugal Documento de Comprovação 23071211502554500000091292988 boleto - portugal Documento de Comprovação 23071211502588800000091292989 Comprovante-custas-Portugal comércio Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23071211502624700000091292991 Decisão Decisão 23071213193140000000091302347 Citação Citação 23071214232785100000091301166 Petição Petição 23071408302616200000091416456 Diligência Diligência 23071917220928600000091709667 Construtora Leal Moreira - comprovante Devolução de Mandado 23071917220958000000091709668 Certidão Certidão 23080411172869900000092654426 Decisão(33) Documento de Comprovação 23080411172886000000092654428 Certidão Certidão 23080621415362400000092716026 Habilitação nos autos Petição 23080919182510200000092948322 Contestação Contestação 23080919215722200000092948324 Cartão CNPJ Documento de Comprovação 23080919215770400000092948325 Construtora - 26ª Alteração Contratual Documento de Comprovação 23080919215800200000092948326 Contestação Contestação 23082811300399000000093855183 Doc. 01 - Procuração Instrumento de Procuração 23082811300471100000093870772 Doc. 02 - Portaria nº 4754-2022-GP, de 06.12.2022 - Calendário feriados e pontos facultativos 2023 Documento de Comprovação 23082811300516600000093870777 Doc. 03 - Portaria n° 36762023-GP, de 25.08.2023 Documento de Comprovação 23082811300541400000093872633 Doc. 04 - Compromisso de Compra e Venda da Unidade 700 Documento de Comprovação 23082811300563000000093872634 Doc. 05.1 - Recibos de Pagamentos-Aquisição Ap. 700 Documento de Comprovação 23082811300638900000093873505 Doc. 05.2 - Recibos de Pagamentos-Aquisição Ap. 700 Documento de Comprovação 23082811300720600000093873507 Doc. 06 - Autorização Para Ingresso na Unidade nr. 700 Documento de Comprovação 23082811300827100000093873511 Doc. 07 - Documento de Transferência da Posse - Torre de Belvedere 700 - 800 Documento de Comprovação 23082811300882300000093873512 Doc. 08 - Declaração de Residencia Apto 700 - Termo de Quitacao das taxas condominiais Documento de Comprovação 23082811300942100000093873513 Doc. 09 - Empreitada - Belvedere 700 - Termo de Quitação Documento de Comprovação 23082811300990200000093873514 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.1 Documento de Comprovação 23082811301054600000093873516 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.2 Documento de Comprovação 23082811301157800000093873519 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.3 Documento de Comprovação 23082811301293600000093873522 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.4 Documento de Comprovação 23082811301430400000093873524 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.5 Documento de Comprovação 23082811301572000000093873526 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.6 Documento de Comprovação 23082811301716600000093874380 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.7 Documento de Comprovação 23082811301840100000093874383 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.8 Documento de Comprovação 23082811301968700000093874384 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.9 Documento de Comprovação 23082811302115900000093874386 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.10 Documento de Comprovação 23082811302261600000093874387 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.11 Documento de Comprovação 23082811302387700000093874390 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 1.12 Documento de Comprovação 23082811302526900000093874392 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.1 Documento de Comprovação 23082811302623000000093874396 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.2 Documento de Comprovação 23082811302714600000093874398 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.3 Documento de Comprovação 23082811302801000000093874400 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.4 Documento de Comprovação 23082811302917300000093874403 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.5 Documento de Comprovação 23082811303035300000093874404 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.6 Documento de Comprovação 23082811303136100000093874406 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.7 Documento de Comprovação 23082811303245200000093874407 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.8 Documento de Comprovação 23082811303362100000093874410 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.9 Documento de Comprovação 23082811303481700000093874411 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.10 Documento de Comprovação 23082811303582400000093874414 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.11 Documento de Comprovação 23082811303698200000093874416 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.12 Documento de Comprovação 23082811303797700000093874421 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.13 Documento de Comprovação 23082811303899600000093874424 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.14 Documento de Comprovação 23082811304006500000093874425 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.15 Documento de Comprovação 23082811304121700000093874427 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.16 Documento de Comprovação 23082811304240100000093875680 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.17 Documento de Comprovação 23082811304354400000093875681 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.18 Documento de Comprovação 23082811304474700000093875684 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.19 Documento de Comprovação 23082811304574500000093875685 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 2.20 Documento de Comprovação 23082811304683400000093875686 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 3.1 Documento de Comprovação 23082811304749500000093875692 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 3.2 Documento de Comprovação 23082811304897500000093875693 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 3.3 Documento de Comprovação 23082811304998600000093875694 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 3.4 Documento de Comprovação 23082811305098700000093875696 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 3.5 Documento de Comprovação 23082811305214600000093875697 Doc. 10 - Processo n° 00277994120118140301 - Parte 3.6 Documento de Comprovação 23082811305307300000093875700 Doc. 11 - Pagamentos dos Impostos Predial e Territorial Urbanos no período de 2018 e 2023 - Parte 1 Documento de Comprovação 23082811305422100000093875703 Doc. 11 - Pagamentos dos Impostos Predial e Territorial Urbanos no período de 2018 e 2023 - Parte 2 Documento de Comprovação 23082811305556700000093875704 Doc. 12.1 - Comprovante Pagamento Energia Elétrica 2013 e 2015 Documento de Comprovação 23082811305703300000093875707 Doc. 12.2 - Comprovante Pagamento Energia Elétrica 2015 Documento de Comprovação 23082811305829000000093875708 Doc. 12.3 - Comprovante Pagamento Energia Elétrica 2023 Documento de Comprovação 23082811305898200000093875711 Doc. 12.4 - Comprovante Pagamento Energia Elétrica 2020 Documento de Comprovação 23082811305970900000093875713 Doc. 12.5 - Comprovante Pagamento Energia Elétrica 2018 e 2019 Documento de Comprovação 23082811310076100000093875715 Doc. 12.6 - Comprovante Pagamento Energia Elétrica 2018 e 2019 Documento de Comprovação 23082811310214200000093875716 Doc. 12.7 - Comprovante Pagamento Energia Elétrica 2016 e 2017 Documento de Comprovação 23082811310320500000093875720 Doc. 12.8 - Comprovante Pagamento Energia Elétrica 2016 e 2017 Documento de Comprovação 23082811310439700000093875723 Contestação Contestação 23082919262139200000094003668 Contestação. Portugal Comercio X Alberto - Ação de Imissão na Posse Contestação 23082919262158800000094003669 Doc. 01 - Procuração. ALBERTO Instrumento de Procuração 23082919262238100000094003670 Doc. 02 - Portaria nº 4754-2022-GP, de 06.12.2022 - Portaria feriados e pontos facultativos TJPA 202 Documento de Comprovação 23082919262306700000094003671 Doc. 03 - Portaria n° 36762023-GP, de 25.08.2023 Documento de Comprovação 23082919262344500000094003672 Doc. 04 - Compromisso de Compra e Venda da Unidade 700 Documento de Comprovação 23082919262375200000094003673 Doc. 05 - Documento de Transferência da Posse - Torre de Belvedere 700 - 800 Documento de Comprovação 23082919262486700000094003674 Doc. 06 - Petição Inicial LEAL MOREIRA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA Documento de Comprovação 23082919262553100000094003676 Doc. 07 - CONTESTAÇÃO ALBERTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA Documento de Comprovação 23082919262588400000094003677 Doc. 08 - Novo Laudo Pericial_compressed Documento de Comprovação 23082919262652300000094003678 Doc. 09 - Acórdão. Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 23082919262711400000094004581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091409225157300000094822536 Intimação Intimação 23091409225157300000094822536 Petição Petição 23100311311022900000095915632 Certidão Certidão 23112910560162100000098972832 Petição Petição 23112918095710700000099016291 Doc. 01 - Procuração-Marlene-E. Terceiros Instrumento de Procuração 23112918095770000000099016292 Doc. 02 - Telegrama-Notificação-Leal Moreira Documento de Comprovação 23112918095809900000099016293 Doc. 03 - Contrato- Notificação Leal Moreira Assinado Documento de Comprovação 23112918095879000000099016294 Doc. 04 - Contra-Notificação Leal Moreira - Planilhas Documento de Comprovação 23112918095911300000099016295 Doc. 05 - Fotografia da Tentativa de Entrega da Contra-Notificação na Leal Moreira Documento de Comprovação 23112918095943000000099016296 Doc. 06 - Email Encaminhado à Dra. Beatriz Figeuria - Leal Moreira Documento de Comprovação 23112918095975100000099016297 Doc. 07 - Procuração da Dra. Beatriz Figueira outorgada por Leal Moreira Documento de Comprovação 23112918100009800000099016298 Despacho Despacho 24040213485213000000105463035 Petição Petição 24052915075742200000109299882 Certidão Certidão 24091115553622000000118316988 Petição Petição 24091209492526700000118380333 Acordo Leal Moreira (1) Documento de Comprovação 24091209492563000000118380334 Construtora Leal Moreira - procuração Instrumento de Procuração 24091209492601600000118380336 Sentença Sentença 24091214080063100000118399390 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24092316270909100000119507392 Petição Petição 24100717202997200000120546287 Certidão Certidão 24101112473177000000120935253 Sentença Sentença 25012313325955100000126261108 Apelação Apelação 25021718311792800000127880046 Doc. 01 - Preparo recursal. Custas Apelação (Imissão Portugal) Documento de Comprovação 25021718311829700000127880057 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: OPOSIÇÃO (236) ASSUNTO: [Imissão na Posse]

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858912-57.2023.8.14.0301. AUTOR: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA RÉU: REU: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: OPOSIÇÃO (236) Vistos. Embargos de declaração opostos em face de Sentença proferida por este juízo. Alega o embargante que houve um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Pede provimento dos aclaratórios. Autos conclusos. É o relatório DECIDO. Primeiramente, no que diz respeito às manifestações da embargante, indefiro de plano as arguições ali expedidas. Compulsando as arguições do embargante entendo não haver intento fundante neste sentido, posto serem os mesmos, a meu ver, meramente protelatórios. Pois bem, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante suscitada no litígio, contraditória em si mesma ou obscura quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de correção de erro material. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão foi clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Assim, percebe-se que a embargante se inclina a buscar a desconstituição de decisum e protelar a demanda com os presentes Embargos. Ademais, os declaratórios não se prestam a anulação ou revisão de decisões. A propósito, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 5ªed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2013, p. 566). Importante esclarecer que o mero inconformismo da parte com o resultado da decisão não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Os embargos de declaração não devem ser utilizados para fins de prequestionamento da matéria quando a decisão tenha adotado expressamente tese a respeito da questão. Colaciono: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - REDISCUSSÃO INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração. (TJ-MT - AC: 00217915620118110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/12/2018, Vice-Presidência, Data de Publicação: 22/01/2019). Assim, entendo as arguições do embargante mero inconformismo, uma vez que de tudo o que fora analisado nos autos verifico que não houve a aludida omissão/contradição/obscuridade apontada. Ratifico que a oposição de novos Embargos meramente protelatórios, ensejará aplicação de multa ao embargante. Isto porque o CPC prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração protelatórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES ACOLHIMENTO/PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Belém, 23 de janeiro de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA REU: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, OCUPANTE DA UNIDADE Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: Ocupante da Unidade Endereço: Avenida Senador Lemos, 400, Ed. Torre de Belvedere, apto 700., Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858912-57.2023.8.14.0301 OPOSIÇÃO (236) Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS EIRELI em face de OCUPANTE DA UNIDADE Nº 700, designado como Ocupante, e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Alega o autor que celebrou contrato de compra e venda em 06 de abril de 2021 com a requerida Construtora Leal Moreira, o qual tinha como objeto a unidade 700 do empreendimento Edifício Torre de Belvedere, pelo valor global de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), tendo como forma de pagamento uma entrada em até 48h (quarenta e oito) horas da assinatura do contrato e o restante na imissão na posse, que no contrato havia o item 4.1 que dispunha acerca da imissão na posse ocorrer em até 6 (seis) meses, visto que a unidade estava sendo alvo de uma ação reivindicatória. porém, passados mais de 2 (dois) anos após o prazo da imissão na posse, o requerente não foi imitido e nem há previsão da imissão na posse, visto que até o momento a unidade está ocupada por pessoa distinta à relação contratual entre as partes. Informa que tentou por diversas vezes tentou sanar o problema com a segunda requerida sem sucesso, que reside de aluguel, visto que à época presenteou sua filha com o apartamento em que residia, que o contrato de aluguel foi assinado em 17.11.2021 com data final do contrato em 17.07.2023, ou seja, o contrato vai se encerrar e o requerente não foi imitido na posse da unidade adquirida. Diante dos fatos até aqui narrados, e considerando o direito à imissão na posse, não restou outra alternativa ao Autor que não a propositura da presente ação, para ter a posse do imóvel unidade habitacional 700 do Ed. Torre de Belvedere. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Pois bem, o pedido de tutela de urgência e a consequente concessão da tutela, se fundamenta em dois requisitos basilares: um, a probabilidade do direito e outro o risco de dano ou a utilidade a processo, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, pode o magistrado, conceder a tutela requerida, nos termos do art. 300, §2º do CPC, quando encontra os requisitos ensejadores e justificadores para a concessão da medida pleiteada. De tudo o que fora analisado nos autos, por prudência, para melhor análise e entendimento do objeto em conflito, RESERVO-ME apreciar a Liminar após estabelecido o contraditório. Assim, em observância ao artigo 334 do CPC, ainda que haja ou não pedido expresso do autor em não realizar audiência conciliativa na exordial, pugnando pela autocomposição e a resolução pacífica dos conflitos, informem as partes no prazo de 05 (cinco) dias se possuem interesse na composição amigável do conflito. Esta medida de pedido de manifestação de ambas as partes sobre interesse na audiência de conciliação é salutar visto que esta é uma Vara Cível e Empresarial que na experiência prática trabalha com demandas que dificilmente chegam a uma conciliação de início, o que protela e arrasta mais a resolução do conflito eminentemente patrimonial, ainda que se vislumbre pedido de dano moral. Ademais, cite-se o réu, servindo a cópia deste despacho como Mandado nos termos do Provimento Nº 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, para contestar o pedido, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia nos termos da legislação processual. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, 12 de julho de 2023. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071211502127900000091291527 Portugal - procuração Procuração 23071211502234200000091291528 contrato social novo Documento de Comprovação 23071211502284800000091292983 1- Contrato de Aluguel. Jorge Portugal. Documento de Comprovação 23071211502350300000091292985 2- Contrato torre de belvedere Documento de Comprovação 23071211502484100000091292987 conta - portugal Documento de Comprovação 23071211502554500000091292988 boleto - portugal Documento de Comprovação 23071211502588800000091292989 Comprovante-custas-Portugal comércio Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23071211502624700000091292991

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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