Execução de Título Extrajudicial 0859297-44.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0859297-44.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/02/2026, 12:45

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:22

Decurso de Prazo

19/11/2025, 10:57

Publicação

12/11/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0859297-44.2019.8.14.0301. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, SALA A 21 ANDAR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ARLETE CRISTINA DOS SANTOS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ARLETE CRISTINA DOS SANTOS Endereço: Passagem Fortaleza, 8, CASA A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-300 VALOR DA CAUSA: 22.068,80 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca da Certidão do Oficial de Justiça, ficando desde já intimada para que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize o endereço e, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprove o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 10 de novembro de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111113102662300000013301094 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_5133932404 Instrumento de Procuração 19111113102689500000013301100 2_2_Procuração_SUBS_5133932404 Instrumento de Procuração 19111113102721000000013301102 3_Atos_Constitutivos_5133932404 Documento de Identificação 19111113102734800000013301103 4_1_Documento_RECEITA_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102754000000013301104 4_2_Documento_CONTRATO_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102762300000013301105 4_3_Documento_DETRAN_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102773000000013301106 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102813400000013301107 4_5_Documento_PLANILHA_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102831900000013301108 5_Guias de Custas_5133932404 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19111113102845100000013301109 Decisão Decisão 20102213452179700000019429631 Petição Petição 20112721373213400000020303382 778553_13_MANIFESTACAO Petição 20112721373220700000020303383 Citação Citação 20102213452179700000019429631 DILIGÊNCIA Diligência 21051021030438500000024923157 Despacho Despacho 21120611345854500000041762036 Petição Petição 21120920453850800000042194223 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA077855319 Petição 21120920453865700000042194224 Decisão Decisão 22052713432218500000060031113 Intimação Intimação 22052713432218500000060031113 Intimação Intimação 22052713432218500000060031113 Intimação Intimação 22052713432218500000060031113 Petição Petição 22092721225710000000074613610 PETIOJUNTADA077855322 Petição 22092721225729600000074613611 KITREEMBOLSOREQUISIODEBACENJUD077855325 Documento de Comprovação 22092721225769100000074613612 Petição Petição 23010908552770500000080447406 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO077855328 Petição 23010908552789200000080447408 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051717313963900000088064812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051717313963900000088064812 Petição Petição 23052312233489300000088389717 PETIOJUNTADA077855331 Petição 23052312233505400000088389718 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL077855333 Documento de Comprovação 23052312233540800000088389720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031513245437600000104479007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031513245437600000104479007 Petição Petição 24031814303147800000104610338 JUNTADADEDOCUMENTO077855337 Petição 24031814303165700000104610339 DOCUMENTO077855336 Documento de Comprovação 24031814303208700000104610341 Mandado Mandado 24031821012663800000104636578 Decisão (18) Documento de Comprovação 24031821012683100000104639680 Petição Inicial (4) Documento de Comprovação 24031821012718000000104639681 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24031821012663800000104636578 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24032609530499100000105112569 mandado ARLETE CRISTINA DOS SANTOS Devolução de Mandado 24032609530538600000105112572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709194842500000109048990 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709194842500000109048990 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709194842500000109048990 Petição Petição 24052819304842900000109224773 PETIO077855340 Petição 24052819304861000000109224776 Despacho Despacho 24091214052102400000118268833 Petição Petição 24092715492939500000119828381 ARLETECRISTINADOSSANTOS Petição 24092715492975700000119828387 PLANILHADEDEBITO077855343 Documento de Comprovação 24092715493016800000119828390 Sentença Sentença 25032612313651100000130151054 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050512254423200000132540068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050512264156400000132540071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050512264156400000132540071 Petição Petição 25051819330370700000133445257 271623227PETIO077855350 Petição 25051819330387400000133445258 271623227KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL077855348 Documento de Comprovação 25051819330428500000133445259 Citação Citação 25032612313651100000130151054 Certidão Certidão 25061312283808300000135322150 Intimação Intimação 25090415281674400000140753932 Diligência Diligência 25100823140985600000143175710 arlete Devolução de Mandado 25100823140997400000143175711 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

Decurso de Prazo

10/11/2025, 12:05

Decurso de Prazo

10/11/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:03

Ato ordinatório

10/11/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 23:14

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 23:14

Mandado

05/09/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0859297-44.2019.8.14.0301. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, SALA A 21 ANDAR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ARLETE CRISTINA DOS SANTOS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ARLETE CRISTINA DOS SANTOS Endereço: Passagem Fortaleza, 8, CASA A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-300 VALOR DA CAUSA: 22.068,80 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca da Certidão do Oficial de Justiça, ficando desde já intimada para que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize o endereço e, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprove o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 10 de novembro de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111113102662300000013301094 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_5133932404 Instrumento de Procuração 19111113102689500000013301100 2_2_Procuração_SUBS_5133932404 Instrumento de Procuração 19111113102721000000013301102 3_Atos_Constitutivos_5133932404 Documento de Identificação 19111113102734800000013301103 4_1_Documento_RECEITA_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102754000000013301104 4_2_Documento_CONTRATO_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102762300000013301105 4_3_Documento_DETRAN_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102773000000013301106 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102813400000013301107 4_5_Documento_PLANILHA_5133932404 Documento de Comprovação 19111113102831900000013301108 5_Guias de Custas_5133932404 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19111113102845100000013301109 Decisão Decisão 20102213452179700000019429631 Petição Petição 20112721373213400000020303382 778553_13_MANIFESTACAO Petição 20112721373220700000020303383 Citação Citação 20102213452179700000019429631 DILIGÊNCIA Diligência 21051021030438500000024923157 Despacho Despacho 21120611345854500000041762036 Petição Petição 21120920453850800000042194223 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA077855319 Petição 21120920453865700000042194224 Decisão Decisão 22052713432218500000060031113 Intimação Intimação 22052713432218500000060031113 Intimação Intimação 22052713432218500000060031113 Intimação Intimação 22052713432218500000060031113 Petição Petição 22092721225710000000074613610 PETIOJUNTADA077855322 Petição 22092721225729600000074613611 KITREEMBOLSOREQUISIODEBACENJUD077855325 Documento de Comprovação 22092721225769100000074613612 Petição Petição 23010908552770500000080447406 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO077855328 Petição 23010908552789200000080447408 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051717313963900000088064812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051717313963900000088064812 Petição Petição 23052312233489300000088389717 PETIOJUNTADA077855331 Petição 23052312233505400000088389718 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL077855333 Documento de Comprovação 23052312233540800000088389720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031513245437600000104479007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031513245437600000104479007 Petição Petição 24031814303147800000104610338 JUNTADADEDOCUMENTO077855337 Petição 24031814303165700000104610339 DOCUMENTO077855336 Documento de Comprovação 24031814303208700000104610341 Mandado Mandado 24031821012663800000104636578 Decisão (18) Documento de Comprovação 24031821012683100000104639680 Petição Inicial (4) Documento de Comprovação 24031821012718000000104639681 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24031821012663800000104636578 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24032609530499100000105112569 mandado ARLETE CRISTINA DOS SANTOS Devolução de Mandado 24032609530538600000105112572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709194842500000109048990 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709194842500000109048990 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709194842500000109048990 Petição Petição 24052819304842900000109224773 PETIO077855340 Petição 24052819304861000000109224776 Despacho Despacho 24091214052102400000118268833 Petição Petição 24092715492939500000119828381 ARLETECRISTINADOSSANTOS Petição 24092715492975700000119828387 PLANILHADEDEBITO077855343 Documento de Comprovação 24092715493016800000119828390 Sentença Sentença 25032612313651100000130151054 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050512254423200000132540068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050512264156400000132540071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050512264156400000132540071 Petição Petição 25051819330370700000133445257 271623227PETIO077855350 Petição 25051819330387400000133445258 271623227KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL077855348 Documento de Comprovação 25051819330428500000133445259 Citação Citação 25032612313651100000130151054 Certidão Certidão 25061312283808300000135322150 Intimação Intimação 25090415281674400000140753932 Diligência Diligência 25100823140985600000143175710 arlete Devolução de Mandado 25100823140997400000143175711 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0859297-44.2019.8.14.0301. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RÉU: REQUERIDO: ARLETE CRISTINA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: BUSCA E APREENSÃO (181) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Compulsando os autos, verifico que a demanda é antiga com o flagrante perecimento do bem. Ademais, o réu jamais conseguiu ser citado em seu trâmite regular e o bem, igualmente, jamais fora apreendido. Assim, entendo que o prosseguimento do feito, dado o lapso temporal da demanda, pelo rito especial de Busca e Apreensão é inócuo, com nítido perecimento do bem em seu valor inicial, não podendo a instituição financeira ficar sendo prejudicada pela má-fé do réu, motivo que deve ser convertida a ação de busca em execução pelo valor do débito atualizado, independente se a apreensão do veículo ocorrer no curso da execução, posto que, caso seja recuperado, jamais valerá o valor da venda inicial e não cobrirá os prejuízos causado a financeira. Assim sendo, determino a conversão, com fundamento no art. 4º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6.071/74, da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, independente do veículo ser resgatado a posteriori ou não. Determino desde já o bloqueio total de circulação do veículo extraviado e toda e qualquer medida constritiva subsequente que deverá ser realizada para a satisfação do crédito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Nestes termos, cite-se a parte executada, no endereço informado pelo autor, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia do débito atualizado, a ser apresentado pelo autor nestes autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). Esclareço igualmente que a penhora e demais medias constritivas em desfavor do requerido poderá ser feita inclusive sem sua citação, pois é entendimento do STJ atualmente. Colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Ademais, se o mesmo conseguir ser citado, fique intimado a saber que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. P.R.I.C Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimar e cumprir. Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0859297-44.2019.8.14.0301. AUTOR: Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, SALA A 21 ANDAR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 RÉU: Nome: ARLETE CRISTINA DOS SANTOS Endereço: Passagem Fortaleza, 8, CASA A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-300 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: BUSCA E APREENSÃO (181) Defiro o pedido de fls. retro, no entanto, verifica-se que para a efetivação da pesquisa pelo INFOJUD e outros o requerido é necessário o pagamento das custas judiciais para a prática do referido ato, nos termos do § 8º da Lei nº 8328/2015, in verbis: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Proceda à Secretaria a intimação da parte para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o referido pagamento bem como junte a planilha atualizada do débito sob pena de indeferimento do pedido, caso não apresente a planilha atualizada, será levado em consideração a última apresentada. Cumpridas as determinações voltem-me os autos conclusos para análise. Intimar e cumprir. Belém, 27 de maio de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

21/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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