Execução Fiscal 0000754-80.2011.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0000754-80.2011.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:30

Publicação

22/01/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: JECONIAS DA SILVA SOARES - AP4393, LIDIA CECILIA HERRERA DA SILVA - MG163586, RIZONILSON DE FREITAS BARROS - PA29237 EXECUTADO: FRANCISCO VILELA MORAIS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre resultado d pesquisa judicial SISBAJUD em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RENATA MARIA DOS SANTOS SHIOZAWA Vara Única de Almeirim. ALMEIRIM/PA, 23 de novembro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Telefone: (93) 37371103 [email protected] Número do Processo Digital: 0000754-80.2011.8.14.0004 Classe e Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Juros/Correção Monetária (6005)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:56

Cooperação Judiciária

11/03/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 13:38

Decurso de Prazo

13/10/2024, 05:48

Decurso de Prazo

29/09/2024, 04:28

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Advogado(s) do reclamante: JECONIAS DA SILVA SOARES, LIDIA CECILIA HERRERA DA SILVA, RIZONILSON DE FREITAS BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIZONILSON DE FREITAS BARROS Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: FRANCISCO VILELA MORAIS Nome: FRANCISCO VILELA MORAIS Endereço: PADRE AMANDIO PANTOJA, 713, CASA ALTOS, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão A prescrição intercorrente na execução fiscal é uma modalidade de prescrição que ocorre no curso do processo, conforme previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esse dispositivo legal estabelece que, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o juiz poderá suspender o curso da execução por um ano. Após esse período, sem o surgimento de novas informações sobre o patrimônio do devedor, ocorrerá o arquivamento provisório do feito. Caso o processo permaneça inerte por cinco anos após o arquivamento provisório, sem qualquer diligência útil para a satisfação do crédito, estará configurada a prescrição intercorrente. De acordo com o artigo 921, § 4º, do CPC, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente deve iniciar-se na data da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em análise, conforme mencionado, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu em setembro de 2020, momento em que o Município, parte exequente, tomou ciência de que a tentativa de localizar bens do devedor foi infrutífera (ID Num. 29376052 - Pág. 19). Assim, até o presente momento, não houve o transcurso do prazo de cinco anos desde a data do arquivamento provisório. Logo, não está configurada a prescrição intercorrente, e o processo deve ter continuidade com as diligências cabíveis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0000754-80.2011.8.14.0004 DEFIRO a petição de ID Num. 116514233 para determinar a pesquisa via SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente encontrados, no limite do valor pleiteado. Todavia, considerando o lapso de tempo desde a última juntada do valor do débito, em agosto de 2011 (ID Num. 29376051 - Pág. 29), INTIME-SE a parte exequente para juntar nova planilha de cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de n° 003/2009CJCl. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 11 de setembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

13/09/2024, 00:00

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