Cumprimento de sentença 0800002-56.2017.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800002-56.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:51

Decurso de Prazo

24/02/2026, 19:46

Publicação

10/02/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0800002-56.2017.8.14.0201 Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e com base no art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, dizer sobre a certidão do oficial de justiça. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com as advertências de praxe. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 6 de fevereiro de 2026. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA Servidor da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:02

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 21:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/10/2025, 21:50

Mandado

11/09/2025, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 12:35

Decurso de Prazo

14/07/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:36

Publicação

09/07/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:57

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FRIGORIFICO ARAUJO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CARLOS ANDRE DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO O exequente não explicita os requisitos do artigo 50 do CC/02 para que tal requerimento seja analisado, somente cita os artigos correspondentes, todavia, a simples menção do dispositivo do Código Civil não é suficiente; o requerente precisa demonstrar quais atos do executado se encaixam nos tipos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a fim de que se possa dar início ao processamento do incidente de desconsideração nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC/15. Repise-se: o artigo 50 do CC/02, o qual serve de base para configuração da desconsideração, é mencionado apenas genericamente, sem que o exequente explicite claramente quais condutas da executada configuram desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esse detalhamento é importante não apenas para análise do pedido como também para que possa ser exercido o contraditório (Ar.t 135 do CPC/15). Desse modo, PROCESSO Nº. 0800002-56.2017.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar seu requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, minuciando quais as condutas do artigo 50 do CC foram praticadas pela executada, bem como para apresentar o endereço dos sócios que deseja a inclusão com o pedido de despersonalização. O exequente fica desde logo de que a reiteração do pedido sem a explicitação das condutas praticadas pela executada pode vir a ser configurado como litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, IV e VI do CPC/15. Decorrido o prazo assinalado no item acima com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL AS REQUERIDO: FRIGORIFICO ARAUJO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CARLOS ANDRE DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Neste cumprimento de sentença o devedor executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente o pagamento imposto na condenação no prazo de 15 dias (art. 523, caput e §1º e §3º CPC), tendo decorrido o prazo sem cumprimento, tendo sido ordenado desde logo expedição de mandado de penhora de dinheiro e bens de valor suficiente para garantia da execução. Decorrido o prazo de 15 dias seguintes ao termino do prazo inicial, o devedor não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, dentro do prazo de 15 dias (art. 525, caput e §1º do CPC) ou se apresentou foi este foi julgado improcedente. Foi tentado o bloqueio/penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID nº. 94706041), assim como a indisponibilidade/bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD (ID nº. 94706038 e 94703687), e, não obstante, buscou-se localizar outros bens moveis e imóveis existentes e nome do(a) executado(a), sem êxito, não tendo sido encontrado saldo em conta bancaria suficiente, nem veículos e outros bens em nome do devedor conforme atestado nas certidões expedidas pela Secretaria Judicial. De acordo com a jurisprudência, atual do STJ, o magistrado pode lançar mão de medidas coercitivas atípicas justamente em situações como a dos autos em que as tentativas de constrição de bens do executado vêm se mostrando malsucedidas. No entanto, tais medidas devem ser guiadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da satisfação do credito devido ao credor pelo devedor e da eficácia de cumprimento das decisões judiciais; de modo que é cabível a constrição de direitos do devedor: como cerceamento do direito de compra com cartão de credito, de não contrair novos empréstimos com bloqueio de seu cartão de credito, restrição ao direito de locomoção por meio de direção de veículo, com bloqueio de sua CNH, e/ou ainda, cerceando o direito de viagens ao exterior por meio de bloqueio de passaporte. Mas o deferimento de tais medidas coercitivas atípicas deve se fundar em indícios ou evidências de que o devedor esteja ocultando ou desviando bens e dinheiro de seu patrimônio para nome de terceiros com fim de frustrar a execução e a ordem judicial e de cercear o direito de seus credores de obter a satisfação de seus créditos É preciso destacar ainda que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, deve ser analisado tanto sob a ótica do direito do credor de receber o seu credito devido, como também no dever do devedor de pagar a dívida, sem se privar da garantia de manter renda mínima para atender as necessidades vitais de subsistência, chamado de mínimo existencial. A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º inciso XXXV, prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que é replicado no art. 3º, caput, do CPC. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando o devedor nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art. 797, CPC), sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Como se sabe, é certo que a obrigação de pagar quantia certa deve ser cumprida e garantida com os bens do devedor (art. 789 do CPC; art. 391 do Código Civil). Todavia, para forçar e estimular o devedor a pagar, é preciso que se adotem medidas judiciais que atuem sobre a sua vontade, para que cumpra a obrigação original ou principal. O art. 139, incisos III e IV, do CPC vigente prevê a possibilidade do juiz impor qualquer medida coercitiva, indutiva ou mandamental ou sub-rogatoria, necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial de pagamento da divida pelo devedor inclusive as que importem em prestação pecuniária: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Tais medidas coercitivas e mandamentais constituem mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação ao devedor executado, uma vez que servirá de estímulo indutivo ao devedor, para que saia de sua cômoda situação de inercia, de omissão e negligência e se digne a comparecer em juízo para cumprir a sua obrigação, ou ao menos apresentar de boa-fé e lealdade uma proposta de acordo para pagamento da dívida e de apresentar bens de valor econômico para venda em preço suficiente para garantir o pagamento do saldo da dívida, e não ficar inerte com ocultação de patrimônio, com práticas ilícitas de transferência de bens e dinheiro para contas de terceiros que constituem crime de fraude contra credores e prejuízo ao processo de execução sujeitando a multa por litigância de má-fé dentre outras medidas legais pertinentes. A partir do momento em que a liberdade do devedor é restringida para não aquisição de bens da vida por meio de uso de cartão de crédito, ou com suspensão da sua CNH lhe impedindo da compra e direção de veículos, ou ainda com a suspensão do uso de passaporte para viagens ao exterior; tendem a fazer com que ele seja apareça e se saiba dos motivos que ensejaram a medida constritiva, qual seja, em razão de uma dívida vencida e não paga com seu credor e por ter descumprido prazos e a ordem judicial imposta na condenação por sentença, para que venha em juízo apresentar seus bens e uma proposta concreta de pagamento. Na medida em que o devedor paga as faturas do seu cartão de crédito ou adquire um veículo ou uma passagem área para o exterior, poderá estar desviando os recursos financeiros de seu patrimônio que deveriam ter sido utilizadas para quitação das dívidas pretéritas com seus credores, já vencidas e judicializadas, como a dívida que contraiu objeto desta ação e não pagou junto ao seu credor exequente. Não é justo impor ao credor o ônus de suportar de forma unilateral o descaso, negligência e até má-fé do devedor, sendo dever do Judiciário, em obediência ao princípio da eficiência e celeridade no cumprimento das decisões judiciais e à garantia de satisfação do credor do recebimento de seus créditos, impor medidas indiretas, de natureza coercitiva, ainda que não tipificadas em lei, que instiguem ou estimulem o demandado a atender ao chamado judicial em cumprimento ao seu dever. O princípio da dignidade da pessoa humana é de ser observado, tanto para o credor como para o devedor, compatibilizando-o com o princípio da proporcionalidade diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos em concreto, não cabe mais agora aplicar ao devedor o princípio da menor gravosidade ou onerosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, visto que, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, em que É DEVER DO EXECUTADO DEVEDOR indicar seus bens e dinheiro para pagamento da dívida, onde vem se esquivando durante todo o processo executivo e não apresentou nenhum bem ou valor em dinheiro para pagamento ainda que parcial da dívida imposta em condenação por sentença. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." ( REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO.(STJ - HC: 597069 SC 2020/0172543-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Execução que se dá no interesse do exequente (art. 797, 'caput', do CPC). Diante da inércia do executado, e esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Credores que têm direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência. Intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC. Requerimento de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível. Medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte que têm sido reconhecidas como válidas. Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Entendo que a medida de bloqueio e suspensão de uso de cartões de crédito, da carteira de CNH e do passaporte do executado são medidas compatíveis e pertinentes que se coadunam com a possibilidade de induzir o devedor a cumprir sua obrigação de pagar a dívida contraída com seu credor, pois tem o condão inibitório de persuadir o(a) executada(o) ao restringir seu direito de realizar compras e gastos por meio de seu cartão de crédito, de impedir a aquisição de veículos e de dirigir e de viajar a lazer para o exterior, pois quando tomar ciência dos motivos que levaram a tais restrições, poderá aparecer ao processo, informando seu atual endereço residencial e de provas sobre bens e dinheiro, e apresentar proposta concreta para possível acordo de renegociação e quitação da dívida junto ao exequente credor em eventual audiência de conciliação. Diante das razões expostas, com fundamento no art. 8º e 391 do Código Civil; no art. 4º, art.797, art.789 c/c art. 139, IV do CPC e no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, ACOLHO O PEDIDO DO EXEQUENTE E DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS de bloqueio e suspensão dos cartões de créditos, da carteira nacional de habilitação de veículos e de passaporte existentes em nome do (a) executado(a) FRIGORIFICO ARAUJO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CARLOS ANDRE DOS SANTOS ARAUJO, nas medidas que lhe caibam Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que, no prazo de 24 horas, determine a todas as empresas operadoras de cartões de crédito que realize o bloqueio e suspensão dos cartões de credito porventura emitidos em nome do titular do(s) executado(a)(s) devedor(a)(s) para que fiquem impedidos de emitir e liberar créditos por meio de cartão de credito ao executado até ulterior deliberação. Oficie-se ao DETRAN-PA para que, no prazo de 24 horas, realize a suspensão e abstenção de emissão da CNH - carteira nacional de habilitação na condução de veículo em nome do titular executado(a) CARLOS ANDRE DOS SANTOS ARAUJO. Oficie-se a Policia Federal para que tome ciência desta decisão e realize, no prazo de 24 horas, a suspensão ou abstenção de expedição de passaporte e de visto em nome do(a) executado(a) CARLOS ANDRE DOS SANTOS ARAUJO até ulterior deliberação deste juízo. Custas na forma de lei. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0800002-56.2017.8.14.0201 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FRIGORIFICO ARAUJO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CARLOS ANDRE DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800002-56.2017.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da Decisão de id Nº. 22062534, a qual converteu o titulo executivo extrajudicial prescrito em titulo executivo judicial e alterou o rito da ação para cumprimento de sentença. Em suas razões, o embargante, em síntese, alega que houve omissão na referida Decisão por não ter este juízo determinado o valor dos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, deixou o embargado de apresentar manifestação, conforme certidão de ID nº. 29377894. É o que importa relatar. DECIDO. O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material contra qualquer decisão, nos termos do artigo 1022 do NCPC. Tal recurso destinado ao juízo de primeiro grau ou ao tribunal prolator da decisão tem a finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Portanto, como regra, possui caráter integrativo ou aclaratório, e excepcionalmente, efeitos infringentes. Para análise do mérito dos embargos, conforme art. 1022 incisos I a III, se faz necessário que o embargante demonstre e comprove as questões ou pontos de direito ou de fato obscuros (inconclusivos ou duvidosos), omissos (que deixou o juiz de enfrentar e julgar), contraditórios (seja em afirmações e negações incompatíveis na parte da fundamentação ou no dispositivo da decisão ou entre ambos). Servem também os embargos para corrigir eventuais erros materiais (inexatidões materiais, objetivos ou erros de cálculo), ou seja, enganos ou equívocos evidentes e involuntários ou inconscientes, isto é, para corrigir mera discrepância entre aquilo que o juiz quis afirmar no julgado e o que por equivoco e erro involuntário, restou consignado outra coisa, no texto da decisão, seja quanto a nomes das partes, dados pessoais, prazos legais, erro de digitação, e outro erro, sem que sua correção haja alteração na essência ou no conteúdo do fundamento e da decisão já julgada, sem que afete a coisa julgada material, propriamente dita. Sendo que em quaisquer das hipóteses acima previstas, jamais poderá o embargante utilizar a via dos embargos para obter do juiz a reanálise da matéria, ou ponto, ou questão de direito material já enfrentada e decidida, e nem para proferir nova decisão, ou seja, um re-julgamento da causa a fim de atender o interesse do embargante, pois nesse caso somente através da via recursal própria cabível e adequada pode buscar tal pretensão. De acordo com a jurisprudência, os embargos de declaração não devem jamais servir à reavaliação e re-julgamento da questão ou ponto de fato ou direito já decidida, e nem para modificar o entendimento e posição firmada pelo juiz no fundamento de sua decisão, mas sim sua função é unicamente aprimorar, melhorar e suprir alguma falha na decisão, em que tenha se mostrado defeituosa, incompreensível, omissa, duvidosa ou contraditória em seu conteúdo ou contexto material. Por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, é excepcional, ocorrendo apenas quando for imprescindível para o suprimento do vício. Destarte, diferente do alegado pelo embargante não se trata a Decisão de ID nº. 29377894 de uma sentença e sim de uma mera Decisão que altera a fase processual, não havendo assim a finalidade de arbitramento de honorários. Assim sendo, não pode haver omissão de honorários sendo que estes não são obrigatórios em tal tipo de ato decisório. Por essas razões expostas, nos termos do artigo 1022 e 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo embargante diante da ausência de tipicidade e interesse recursal, por não indicação de omissão, contradição ou erro material. E, em continuidade a marcha processual, cumpra a Secretaria Judicial a integralidade da Decisão de ID nº. 220625354. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 14 de julho de 2021. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

16/07/2021, 00:00

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