Execução Fiscal 0006672-81.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2010

Valor da Causa

R$ 1.054,47

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MARIA AUGUSTA N NAMIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

31/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

07/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:22

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA N NAMIAS em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:14

Publicado Certidão em 29/03/2022.

29/03/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MARIA AUGUSTA N NAMIAS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0006672-81.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 18:32

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Documentos

Decisão

•31/07/2023, 14:02

Intimação de Decisão

•02/08/2023, 10:49

31/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

07/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:22

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA N NAMIAS em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:14

Publicado Certidão em 29/03/2022.

29/03/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MARIA AUGUSTA N NAMIAS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0006672-81.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 18:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/03/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 07:21

Processo migrado do sistema Libra

11/08/2021, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 01:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2021, 09:59

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

07/08/2021, 09:59

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 10:22

Remessa

22/07/2021, 12:07

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

07/02/2020, 13:19

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/01/2020, 16:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 16:28

EXPEDIR OFICIO

11/06/2019, 14:37

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/06/2019, 14:36

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/06/2019, 14:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2019, 14:36

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

09/10/2018, 16:05

AGUARD. RETORNO DE AR

15/12/2016, 09:36

EXPEDIR OFICIO

11/10/2016, 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/10/2016, 14:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/10/2016, 14:27

AGUARDANDO PETICAO

06/10/2016, 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/10/2016, 09:17

Remessa

03/10/2016, 09:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2016, 09:17

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/08/2016, 09:44

A FAZENDA PÚBLICA

17/05/2016, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/05/2016, 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2016, 08:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/05/2016, 08:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 13:36

PROVIDENCIAR OUTROS

19/04/2016, 12:49

PROVIDENCIAR OUTROS

04/02/2016, 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/02/2016, 06:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/02/2016, 06:59

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

04/02/2016, 06:58

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

04/02/2016, 06:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/02/2016, 06:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/02/2016, 06:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/02/2016, 06:58

AGUARDANDO PETICAO

03/02/2016, 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/02/2016, 12:48

Remessa

01/02/2016, 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/02/2016, 12:48

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/01/2016, 12:04

A FAZENDA PÚBLICA

15/12/2015, 12:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/11/2015, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2015, 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/11/2015, 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/11/2015, 11:35

SUSPENSO EM SECRETARIA

21/07/2015, 08:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/07/2015, 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/07/2015, 12:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/07/2015, 12:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/07/2015, 08:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/06/2015, 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/06/2015, 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/06/2015, 11:49

AGUARDANDO PETICAO

25/06/2015, 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/06/2015, 17:24

Remessa - lei6830/80 - cda:225.899/2009 964/10 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**

02/06/2015, 17:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/06/2015, 17:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

28/05/2015, 08:41

A FAZENDA PÚBLICA

21/05/2015, 11:54

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

21/05/2015, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2015, 11:51

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/05/2015, 11:51

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO COM PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO

21/05/2015, 11:10

SUSPENSO EM SECRETARIA

05/11/2014, 10:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/10/2014, 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/10/2014, 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/10/2014, 12:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/10/2014, 12:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/10/2014, 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/10/2014, 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/10/2014, 08:50

AGUARDANDO PETICAO

10/10/2014, 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/09/2014, 15:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/09/2014, 15:38

Remessa

24/09/2014, 15:38

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2014, 09:19

A FAZENDA PÚBLICA

16/09/2014, 08:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/08/2014, 09:50

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/08/2014, 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2014, 09:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/08/2014, 09:49

SUSPENSO EM SECRETARIA

26/08/2013, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2013, 12:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/08/2013, 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/08/2013, 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/08/2013, 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/08/2013, 12:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/08/2013, 12:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/08/2013, 12:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/06/2013, 15:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/06/2013, 15:06

Remessa

21/06/2013, 15:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/11/2012, 11:44

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:25

SETOR CORRESPONDENCIA

19/09/2012, 12:34

PREPARACAO DE MANDADO

14/09/2012, 08:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/09/2012, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2012, 11:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/09/2012, 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/08/2012, 08:55

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2012, 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/08/2012, 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/08/2012, 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/08/2012, 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/07/2012, 16:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/07/2012, 16:53

Remessa

27/07/2012, 16:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/07/2012, 09:21

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

04/07/2012, 11:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

04/07/2012, 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

04/05/2011, 08:52

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:16

MANDADO - Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

15/07/2010, 11:14

MANDADO(S) A CENTRAL

15/07/2010, 11:14

MANDADO(S) A CENTRAL - Movimento de Tramitação de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

15/07/2010, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

15/07/2010, 11:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO - DO EXECUTADO CITADO PELO CORREIO

12/04/2010, 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/04/2010, 12:32

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/03/2010, 10:33

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 175452342- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :lei6830/80 - cda:225.899/2009

11/03/2010, 09:09

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO CORREIO 2010

11/03/2010, 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/03/2010, 07:56

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

10/03/2010, 08:55

CITACAO

08/03/2010, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/03/2010, 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/02/2010, 10:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ELLEN DO SOCORRO DE LIMA BARBOSA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/02/2010, 08:57

AUTUAÇÃO

23/02/2010, 05:57

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

19/02/2010, 08:34