Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800779-22.2021.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Jasmim, s/n, esquina com a rua Pingo de Ouro, Centro, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória. Documentos prescritos que a embasa a ação devidamente acostado aos autos. Réu devidamente citado ID 142401725, não comprovou pagamento, não apresentou embargos e nem constituiu advogado. É o relato. Decido. Constatando que a demandada, citada, não apresentou defesa, declaro a sua revelia (art. 344 do CPC). O descumprimento do mandado monitório, bem como a falta de oferecimento de embargos, implica constituição, ex vi legis, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC), obrigando o devedor a pagar quantia certa. A falta de defesa do requerido pressupõe verdadeiras as alegações do autor. Ademais, considero que os documentos constantes dos autos, sem força cambial, viabilizam e sustentam plenamente o pedido, posto consubstanciar prova inequívoca da obrigação assumida pelo requerido. Deve, pois, ser convertido em título executivo, que deve ser oportunamente cumprido mediante requerimento que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC. No entanto, ainda que o réu seja revel, este Juízo não pode ser utilizado como instrumento de legitimação de enriquecimento sem causa. Posto isso, a sentença deve ser oportunamente liquidada nos termos do dispositivo. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 487, inciso I do CPC) e converto o mandado monitório em título executivo judicial, devendo o valor atual ser apurado em cumprimento de sentença de sentença (art. 523 e ss. do CPC). Correção monetária pelo INPC-IBGE desde a data do vencimento da obrigação descrita no título; com juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, que tornou litigiosa a coisa sem força executiva. Em consequência do disposto, torno definitivos os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado (art. 701 do CPC). Custas pelo requerido. Transitando em julgado a sentença, certifique-se e aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se as partes por publicação em DJE, inclusive a ré revel (art. 346 do CPC). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031812343531700000023057830 Ação Monitória -EDIVALDO FERREIZA DE SOUZA - Banparacard Petição 21031812343537300000023057831 Estatuto Social, Ata de Posse de Diretoria e Procuração Ad juditia - BANPARA Instrumento de Procuração 21031812343555000000023057832 Termo de Adesão BANPARÁCARD. nº 1563297 Documento de Comprovação 21031812343579400000023057833 Contrato Padrão - BANPARACARD_compressed-1 Documento de Comprovação 21031812343604000000023057834 Contrato Padrão - BANPARACARD_compressed-2 Documento de Comprovação 21031812343794000000023057835 Contrato Padrão - BANPARACARD_compressed-3 Documento de Comprovação 21031812343829500000023057837 Repactuação BANPARÁCARD. nº 1563297 Documento de Comprovação 21031812343881300000023057838 Extrato de Conta Bancaria. EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA Documento de Comprovação 21031812343888900000023057840 Planilha n° 156297 Documento de Comprovação 21031812343923600000023057841 Petição Petição 21032218284808200000023167705 Petição - monitoria - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA - custas iniciais Petição 21032218284821400000023167706 relatório de custas - Monitória -EDIVALDO FERREIZA DE SOUZA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21032218284831400000023167707 boleto de custas - Monitória -EDIVALDO FERREIZA DE SOUZA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21032218284836800000023167708 Despacho Despacho 21050110590882000000024587105 Intimação Intimação 21051113375163100000024957033 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21052108484433900000025384674 0800779-22.2021.8.14.0065 Documento de Comprovação 21052108484440100000025384676 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072112552008100000028023821 0800779-22.2021.8.14.0065 Documento de Comprovação 21072112552013800000028023822 Intimação Intimação 21072113011735000000028026088 Petição Petição 21072616320736300000028288112 Petição - Citação_EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA Petição 21072616320745400000028288113 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080912585687100000029157701 Certidão de custas Certidão de custas 21080913310362800000029160804 boletoCusta Boleto de custas 21080913310372300000029160806 RelatorioDeConta Relatório de custas 21080913310377600000029160809 Intimação Intimação 22012709124022900000045865495 Certidão Certidão 22051909284571800000058917684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051909531816800000058919780 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051909531816800000058919780 Petição Petição 22053015414658700000060438131 Petição - monitória - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA - custas citação postal novo endereço Petição 22053015414672400000060438133 relatório de custas - monitória - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA carta de citação serviços postais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22053015414724900000060438134 boleto de custas - monitória - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA carta de citação serviços postais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22053015414761600000060438136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091210141951900000073377767 Certidão de custas Certidão de custas 22091211172285500000073390207 Intimação Intimação 22091211503284500000073396495 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22091315463974200000073537056 0800779222021 - Comprovante de postagem. Documento de Comprovação 22091315463989400000073537057 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22100309203263400000074926742 0800779222021 Documento de Comprovação 22100309203277300000074926749 Intimação Intimação 22100310191668700000074935195 Intimação Intimação 22100310191668700000074935195 Petição Petição 22100409163391900000075005357 Decisão Decisão 23041414010081400000085925680 Petição Petição 23042014420791300000086559531 relatorio de custas - monitória - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA - pesquisas INFOJUD SISBAJUD Documento de Comprovação 23042014420848300000086559532 boleto de custas - monitória - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA - pesquisas INFOJUD SISBAJUD Documento de Comprovação 23042014420894900000086559533 Sisbajud 0800779-22.2021 endereço Documento de Comprovação 23091215500766300000094708575 Infojud- Edvaldo Documento de Comprovação 23091215500811900000094578256 Decisão Decisão 23091215500882600000094384587 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 23091309455304000000094744002 Petição Petição 23091313142449100000094776765 mandado de citação - execução EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA - citação realizada Documento de Comprovação 23091313142466200000094776778 Despacho Despacho 24031409134252200000104349494 Certidão Certidão 24062410581043800000110938402 Decisão Decisão 24091215333499100000118426123 Petição Petição 24091813405418900000119210993 relatorio de custas - monitória - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA - mandado citação despesa oficial Documento de Comprovação 24091813405438600000119210994 boleto de custas - monitória - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA - mandado citação despesa oficial Documento de Comprovação 24091813405468400000119210996 Intimação Intimação 24111310504095300000122818346 Certidão Certidão 24122315041937200000125158130 imagem edivaldo Ferreira Devolução de Mandado 24122315041949800000125158135 Certidão Certidão 25050608545443400000132596147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050609081690300000132596167 Petição Petição 25051311021385300000133082265 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816