Arrolamento Sumário 0803881-95.2022.8.14.0201 - TJPA

Arrolamento Sumário 0803881-95.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAYANE ALINE DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Quatro, 2, (Prq Amazônia), Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-685 TERCEIRO INTERESSADO: MAYCON SANTOS COSTA Endereço: Passagem Joana D'arc, 19, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-005 REQUERENTE/HERDEIRO(A): ANA CAROLINE DINA DA SILVA Endereço: Rua dos Mundurucus, 11, cs A, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE CLEUDES DINA DA SILVA D E C I S Ã O Compulsando detidamente os autos, verifico que o suposto cônjuge meeiro MAYCON SANTOS COSTA, apresentou manifestação nos autos (ID. 111805396) pugnando por sua manutenção na qualidade de meeiro. Contudo, verifico que o casal estava separado de fato há quase dois anos antes do óbito da extinta, consoante ação de divórcio litigioso que tramitou sob o nº 0802604-78.2021.814.0201, razão pela qual NOMEIO como inventariante RAYANE ALINE DA SILVA PEREIRA, filha da falecida, tudo em obediência ao disposto no art. 617, II, e parágrafo único do CPC. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo suposto cônjuge meeiro, e considerando que o valor do bem do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário deve ser processado sob o rito do arrolamento comum (art. 664, do CPC), uma vez que o rito processual é matéria de ordem pública e, portanto, indisponível. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803881-95.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM Intime-se a inventariante para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do NCPC). 2. Prestado o compromisso, apresente a inventariante, no prazo de 20 dias, as primeiras declarações, manifestando-se acerca da impugnação de ID. 111805396, e após certificado sua regularidade, lavre-se o respectivo termo (art. 620 do NCPC). 3. Exaurido o parágrafo anterior, citem-se os interessados não representados nos autos, a Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público se houver interesse de incapaz ou ausente (art. 626, "caput", do NCPC). O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 do NCPC. Por edital com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos e desconhecidos (art. 259, III, do NCPC). 4. Concluídas as citações, as partes terão vista dos autos, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do NCPC). Diligencie-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

29/05/2024, 00:00

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