Execução de Título Extrajudicial 0800100-08.2023.8.14.0144 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800100-08.2023.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 08:50

Trânsito em julgado

07/10/2024, 08:50

Decurso de Prazo

06/10/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nome: L F DE SOUSA COM DE MOVEIS E CIA LTDA Endereço: AV RUTH PASSARINHO, SN, CENTRO, BONITO - PA - CEP: 68645-000 Réu: Nome: WALDIR DE SOUSA REIS Endereço: Travessa Teodoro Sousa, Bairro VL Cantanhede, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800100-08.2023.8.14.0144 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n. 120442684) opostos por L F DE SOUSA COM DE MOVEIS E CIA LTDA em face da sentença de ID n. 119952249. Alega o embargante, em síntese, que há nulidade no julgado, adentrando aos fundamentos de mérito da sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados à espécie. Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não são instrumento processual hábil para levar o Juízo a reconsiderar a decisão anteriormente dada, até porque o Código de Processo Civil, no art. 494, dispõe que o juiz só pode modificar a sentença, após publicada, em casos de erro material ou de cálculo e de embargos de declaração – os quais têm fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022). Entende-se por omissão quando não há manifestação a um pedido de tutela jurisdicional, quando não há manifestação a matérias reconhecíveis de ofício ou no caso do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Já Contradição, para fins de embargos de declaração, significa falta de congruência, de coerência interna, isto é, quando a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Verifico que o embargante visa discutir o acerto da decisão, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão (RTJ, 164/793, STJ – REsp, 45.676-SP). Em verdade, o que o recorrente pretende é o reexame do mérito da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido. Irresignações da parte que digam respeito a error in judicando ou error in procedendo contidos na decisão judicial devem ser objeto de recurso específico. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – 2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPA – 2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) Desse modo, a decisão embargada não possui nenhum vício que possa ser sanado pela via recursal manejada. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada nos termos em que foi proferida. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Cumpra-se. P.R.I. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2024, 09:06

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 11:04

Petição (Embargos de declaração)

16/07/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2024, 15:50

Ausência de pressupostos processuais

14/07/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 20:34

Mero expediente

25/06/2024, 20:34

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: L F DE SOUSA COM DE MOVEIS E CIA LTDA Requerido: Nome: WALDIR DE SOUSA REIS DECISÃO/MANDADO 1. O acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95), (CPC/2015, arts. 98 e 99) (Enunciado 61, II Jornada de Direito Comercial); 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800100-08.2023.8.14.0144 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se o(a) devedor(a) para pagar, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831); 2.1. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º); 2.2. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República (CPC, art. 212, § 2º); 3. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, tão logo seja verificado o não pagamento no prazo indicado, independentemente de nova conclusão, proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, bem como realize a avaliação destes, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842), devendo, ao final, nomear depositório fiel, na forma da lei; 4. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915 c/c art. 919; art. 231, II); 4.1. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; 4.2. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; 5. Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º); 5.1. Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 6. Senhor Escrivão/Diretor de Secretaria (CPC, art. 203, § 4°, c/c art. 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: 6.1. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias; 6.1.1. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.1.2. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho; 6.1.3. Ainda, negativo o resultado da diligência do item 5.1.2, renove a intimação nos termos do item 5.1; 6.1.4. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, e venham-me os autos conclusos; 6.2. Ocorrendo pagamento, intime-se a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

14/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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