Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800324-51.2024.8.14.0033 - TJPA

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Consensual de Guarda, Regulamentação de Visita e Alimentos, ajuizada por Leonidas Poça Ramos e Marcelene Pinheiro Carneiro, em favor de L.C.R., L.C.R. e L.C.R., já devidamente qualificados nos autos. Manifestação ministerial favorável a homologação juntada no Id. 121146666. É o relatório. Decido. Conforme art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840 do CC, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. In casu, vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Ademais, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo no Id. 121146666, por haver interesse de pessoa menores de idade nos autos. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b” do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ante o exposto, considerando que as partes celebraram acordo de livre espontânea vontade, bem como tudo que dos autos consta HOMOLOGO, por Sentença, a íntegra do acordo de Id. 111281565, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar o presente dispositivo de sentença em todos os seus termos, por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, pois defiro a justiça gratuita. Intimem-se as partes via Pje e DJEN. Publique-se. Sentença já transitada em julgado pela ausência de interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Muaná/PA, 11 de setembro de 2024. LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Muaná

16/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:26

Definitivo

13/09/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:29

Homologação de Transação

12/09/2024, 10:14

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 17:29

Movimentação processual

11/09/2024, 17:29

Petição (Parecer)

24/07/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 09:10

Ato ordinatório

23/07/2024, 09:07

Mero expediente

18/03/2024, 20:34

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 15:03

Distribuição (sorteio)

15/03/2024, 15:03

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)