Execução Fiscal 0800352-02.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução Fiscal 0800352-02.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

19/12/2025, 11:22

Expedição de documento (Carta precatória)

19/12/2025, 11:14

Documento

19/12/2025, 11:11

Movimentação processual

19/12/2025, 10:45

Decurso de Prazo

27/04/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 09:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/11/2024, 15:33

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:40

Decurso de Prazo

06/10/2024, 01:42

Decurso de Prazo

06/10/2024, 01:42

Mandado

03/10/2024, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0800352-02.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 RÉU(S): Nome: J. P. NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: AVE BRASIL, SN, QD 13 LT 04 LOTEAMENTO CONVERS, CIDADE NOVA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO Recebo a presente inicial por estarem presentes os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal); Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de J. P. NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CITE-SE, via CORREIO, com aviso de recebimento, o executado no endereço constante na exordial, para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, no valor de R$ 5.242.447,15 (CINCOMILHOES, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), com os acréscimos legais, ou garantir à execução, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Em que o pese o disposto no art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, caso seja infrutífero o disposto no item anterior, determino que a citação seja feita por meio de Oficial de Justiça. Faça constar no mandado de citação a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFA-PA. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se à PENHORA de tantos bens do executado quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis, de tudo lavrando-se o competente auto; Efetivada a penhora, AVALIE os bens e INTIME-SE o executado e/ou seu representante para, querendo, OPOR EMBARGOS (art. 16 da Lei 6.830/80), intimando-se o cônjuge se a constrição recair sobre bens imóveis, e ainda entregando cópia do auto de penhora ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que se proceda ao registro da mesma. Caso o requerido, após citado, não se manifeste e nem se encontre bens, determino que se efetive a Penhora Online, via BACENJUD. Negociado o débito diretamente com o exequente, fixo honorários advocatícios a favor da Procuradoria em dez (10%) por cento sobre o valor do débito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0800352-02.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 RÉU(S): Nome: J. P. NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: AVE BRASIL, SN, QD 13 LT 04 LOTEAMENTO CONVERS, CIDADE NOVA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO Recebo a presente inicial por estarem presentes os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal); Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de J. P. NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CITE-SE, via CORREIO, com aviso de recebimento, o executado no endereço constante na exordial, para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, no valor de R$ 5.242.447,15 (CINCOMILHOES, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), com os acréscimos legais, ou garantir à execução, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Em que o pese o disposto no art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, caso seja infrutífero o disposto no item anterior, determino que a citação seja feita por meio de Oficial de Justiça. Faça constar no mandado de citação a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFA-PA. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se à PENHORA de tantos bens do executado quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis, de tudo lavrando-se o competente auto; Efetivada a penhora, AVALIE os bens e INTIME-SE o executado e/ou seu representante para, querendo, OPOR EMBARGOS (art. 16 da Lei 6.830/80), intimando-se o cônjuge se a constrição recair sobre bens imóveis, e ainda entregando cópia do auto de penhora ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que se proceda ao registro da mesma. Caso o requerido, após citado, não se manifeste e nem se encontre bens, determino que se efetive a Penhora Online, via BACENJUD. Negociado o débito diretamente com o exequente, fixo honorários advocatícios a favor da Procuradoria em dez (10%) por cento sobre o valor do débito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

16/09/2024, 00:00

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