Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800572-94.2024.8.14.0072 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800572-94.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/10/2024, 13:21

Decurso de Prazo

04/10/2024, 22:21

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:21

Definitivo

03/10/2024, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 09:15

Trânsito em julgado

03/10/2024, 09:13

Publicação

17/09/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 00:38

Publicação

17/09/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA Endereço: AVENIDA MARCOS FREIRE, S/N, VILA NOVA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): VALDECIR AVELINO CORREIA Endereço: TRAVESSA 90 SUL, S/N, APROXIMADAMENTE 12 KM DA FAIXA, LOTE DA VEREADORA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº 0800572-94.2024.8.14.0072 Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência com fundamento na Lei nº 11.340/2006, formulado pela autoridade policial em favor de TEREZINHA ROCHA DE SOUZA e em face de VALDECIR AVELINO CORREIA. Em 03.08.2024, o pedido foi liminarmente deferido (ID. 122202579). O requerido foi devidamente citado e não apresentou impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido foi devidamente citado do feito e intimado da decisão liminar que fixou medidas protetivas em favor da vítima, todavia não apresentou impugnação nem interpôs recurso de agravo de instrumento, razão pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA e reputo estabilizados os efeitos da tutela de urgência (artigos 304 e 344, ambos do CPC). Considerando que as medidas protetivas são um instrumento cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Desta forma, estas medidas protetivas terão validade pelo período de 06 (seis) meses contados da decisão que a deferiu, sem prejuízo ao direito da vítima de pleitear novas medidas ou requerer sua prorrogação em caso de superveniente necessidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada liminarmente deferida e mantenho as medidas protetivas já fixadas, e consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 06 (seis) meses contados da decisão que as deferiu liminarmente. A presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Logo, se a ofendida entender que por ocasião do fim da vigência das medidas protetivas que essas ainda sejam necessárias para a preservação de sua integridade física e/ou psicológica, poderá pleitear sua concessão, desde que o faça justificadamente. 1. Intimem-se as partes via DJE. 2. Dê ciência ao Ministério Público. P.I.C. Escoado o prazo de interposição de recurso da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se definitivamente o processo. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:13

Procedência

12/09/2024, 16:06

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA Endereço: AVENIDA MARCOS FREIRE, S/N, VILA NOVA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): VALDECIR AVELINO CORREIA Endereço: TRAVESSA 90 SUL, S/N, APROXIMADAMENTE 12 KM DA FAIXA, LOTE DA VEREADORA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº 0800572-94.2024.8.14.0072 Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência com fundamento na Lei nº 11.340/2006, formulado pela autoridade policial em favor de TEREZINHA ROCHA DE SOUZA e em face de VALDECIR AVELINO CORREIA. Em 03.08.2024, o pedido foi liminarmente deferido (ID. 122202579). O requerido foi devidamente citado e não apresentou impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido foi devidamente citado do feito e intimado da decisão liminar que fixou medidas protetivas em favor da vítima, todavia não apresentou impugnação nem interpôs recurso de agravo de instrumento, razão pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA e reputo estabilizados os efeitos da tutela de urgência (artigos 304 e 344, ambos do CPC). Considerando que as medidas protetivas são um instrumento cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Desta forma, estas medidas protetivas terão validade pelo período de 06 (seis) meses contados da decisão que a deferiu, sem prejuízo ao direito da vítima de pleitear novas medidas ou requerer sua prorrogação em caso de superveniente necessidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada liminarmente deferida e mantenho as medidas protetivas já fixadas, e consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 06 (seis) meses contados da decisão que as deferiu liminarmente. A presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Logo, se a ofendida entender que por ocasião do fim da vigência das medidas protetivas que essas ainda sejam necessárias para a preservação de sua integridade física e/ou psicológica, poderá pleitear sua concessão, desde que o faça justificadamente. 1. Intimem-se as partes via DJE. 2. Dê ciência ao Ministério Público. P.I.C. Escoado o prazo de interposição de recurso da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se definitivamente o processo. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

16/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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