Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801016-20.2024.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Ação de Registro Tardio de óbito proposta por GILMAR RODRIGUES DE SOUZA com objetivo de emissão da Certidão de Óbito de sua falecida mãe, a de cujus DEJANIRA PEREIRA RODRIGUES DE SOUZA. O processo está instruído com documentos pessoais do filho e da genitora falecida, IDs118769017 e 118769030. Parecer ministerial favorável à procedência do pleito e julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 123475693). É o relatório. Decido. O pedido deve ser deferido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte interessada busca obter a declaração de óbito tardio, vez que o falecimento não foi comunicado no prazo previsto em lei. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, CPC/15, pois os pontos controvertidos no presente feito são questões de direito e de fato, sendo que as questões de fato não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de justificação destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária. A declaração de óbito tardia possui previsão legal no artigo 83 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). No presente caso, a parte interessada instruiu o pedido com documentação suficiente para demonstrar a ocorrência, dia, hora, local e causa do óbito, conforme declaração de óbito constante nos autos (ID 83161896). O Ministério Público exarou parecer favorável à procedência do pedido, por entender que a documentação acostada aos autos é suficiente e por não se vislumbrar indícios de má-fé. Assim, por estarem presentes todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, deste Município, que proceda ao registro tardio de óbito de DEJANIRA PEREIRA RODRIGUES DE SOUZA, qualificada nos autos e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais em razão da natureza da ação Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cujo pedido foi julgado procedente, não há interesse recursal, razão pela qual O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NESTA DATA, determino à Secretaria Judicial as seguintes providências: a) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe; b) Expeça-se mandado de assentamento de registro de óbito extemporâneo ao Cartório de Registro de Pessoais Naturais, encaminhando-se a documentação necessária, tais como documentos pessoais e Declaração de Óbito; c) Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos. Portel/PA, datado conforme assinatura. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Portel/PA SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 14:42

Definitivo

13/09/2024, 09:21

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:10

Expedida/certificada

13/09/2024, 09:09

Trânsito em julgado

13/09/2024, 09:07

Procedência

27/08/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 09:38

Outras Decisões

10/07/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 13:35