Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0814973-18.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0814973-18.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROC. Nº 0814973-18.2023.8.14.0401 QUERELANTE: EVANDRO CARLOS DE SOUZA LIMA (066.081.592-34) Aadvogado do Querelante: Raimundo Bessa Júnior – OAB/PA: 11163 QUERELADOS: LEONILDO GUILHERME DA SILVA, CAROLINE SILVA OLIVEIRA, LEONILDO GUILHERME PASSOS DA SILVA ART. 161 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 12/09/2024, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e o representante do Ministério Público, Sr. LUIZ CLAUDIO PINHO. No horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, estavam presente o querelante e seu advogado e as testemunhas: Rangel Vale Cerqueira, José Augusto Ferreira Martins da Silva, Dênis da Silva de Lima Cordeiro, Ivanei da Costa Rabêlo. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência dos querelados. O querelante informou ter interesse no prosseguimento do feito. Em seguida, foi dada a palavra ao advogado do querelante, que se manifestou: MMa. Juíza, imperioso dizer que os endereços informados quando do ingresso da petição inicial estão corretos, quais sejam, Conjunto Maguari, Alameda 06, casa 53 e 53 – altos (casa do Leonildo – o pai), bem como, Alameda 06, casa 62 (imóvel esbulhado pelos réus e objeto da demanda), ambas do bairro Coqueiro – Belém/PA. Inclusive, tais endereços foram informados pelos próprios réus nos autos da ação de reintegração de posse, processo n. 0865748-46.2023.8.14.0301, que tramita na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém e tem como autor, o senhor Evandro Lima e como réus os mesmos requeridos da vertente demanda. Por conseguinte, as informações prestadas ao meirinho no ato da diligência citatória não refletem da verdade dos fatos e, sim, a má fé dos réus. Assim sendo, neste ato o querelante pede a este Juízo a retificação do nome do querelado Leonildo (o filho) para que passe a constar Leonildo Cícero Quintairos da Silva, sendo que os demais permanecem com os nomes inalterados. Por fim, reitera-se o pedido de citação nos endereços já informados e que, desta feita, ocorra na modalidade “por hora certa”. O querelante também pede a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar para que as respectivas testemunhas sejam intimadas quando da designação de nova audiência. As demais testemunhas virão independente de intimação. Dada a palavra à Representante do Ministério Público, esta não se opôs ao pedido do advogado do querelante. Em seguida, a Juíza deliberou: “Defiro o pedido formulado pelo advogado do querelante e, e consequência, determino o seguinte: 1) Retificação do nome Leonildo Guilherme da Silva para constar Leonildo Cícero Quintairos da Silva (o filho); 2) Determino a citação dos querelados na modalidade por hora certa; 3) Determino a intimação das testemunhas policiais militares por Ofício; 4) E, por fim, redesigno a presente Audiência de Instrução e Julgamento para o 20/02/2025 ÀS 10h00. Cientes as partes presentes. Cumpra-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, José de Aviz Toutonge, Analista Judiciária, digitei e subscrevi JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: QUERELANTE: ADVOGADO DO QUERELANTE: TESTEMUNHA (JOSÉ AUGUSTO FERREIRA MARTINS DA SILVA): TESTEMUNHA (RANGEL VALE CERQUEIRA)

16/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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