Execução de Título Extrajudicial 0864365-04.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864365-04.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 01:28

Expedição de documento

30/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0864365-04.2021.8.14.0301 DESPACHO Efetuou-se consulta nos sistemas SNIPER e SISBAJUD. Aguarde-se 60 dias para busca de resposta no sistema SISBAJUD. Belém, 29 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 13:50

Expedição de documento

29/04/2026, 13:50

Mero expediente

29/04/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 07:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:57

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:57

Publicação

21/01/2026, 02:54

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864365-04.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, na modalidade teimosinha, nas contas de titularidade do executado, por meio do sistema judicial SISBAJUD. DEFIRO, ainda, o pedido de pesquisa patrimonial e financeira por intermédio do sistema judicial SNIPER. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes à penhora e às pesquisas nos sistemas judiciais, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de extinção. Após, com as devidas certificações, conclusos. Belém, 18 de dezembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:09

Outras Decisões

18/12/2025, 13:09

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864365-04.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO Em petição ID 127572093, o autor formula pedido de reconsideração da decisão ID 12655265. É certo que o recurso cabível contra uma decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento, conforme art. 1.015 do CPC/2015. Se inconformada com a decisão, a parte autora deveria ter ingressado com o recurso no prazo legal, lançando mão, inclusive, do pedido de reconsideração previsto no artigo 1018, §1º do CPC. No que diz repeito ao pedido de reconsideração, os ilustres juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Comentários Código de Processo Civil(livro eletrônico), Revista dos Tribunais, edição e-book [2015], pg.2154/2155, ao comentar a matéria, aduzem que: Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no rol do CPC 994, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular. Muito utilizado na praxe forense, dele deve lançar-se mão com a cautela de, na mesma petição, fazer-se a ressalva de que, se o juiz não reconsiderar a decisão impugnável por agravo (CPC 1015), receba a irresignação como se fora agravo de instrumento. Para tanto, a petição de “pedido de reconsideração” deve preencher os requisitos formais do agravo (v.g. fundamentação, pedido de nova decisão e indicação de peças). Na verdade, quem requer reconsideração com pedido sucessivo (CPC 326) de recebimento como agravo está interpondo efetivamente o recurso de agravo, travestido de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração puro e simples, sem pedido sucessivo de recebimento como agravo, só tem cabimento, mesmo, quando se tratar de decisão sobre questão de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, questões essas que o juiz deve conhecer de ofício. Com base no exposto, nada a deliberar sobre a reconsideração pretendida pois o pedido não veicula qualquer matéria de ordem pública. O inconformismo e, por conseguinte, o pedido de reconsideração deveria ter sido manifestado em nos termos do art 1015 e seguintes do CPC e no prazo oportuno. Com vistas a evitar futura alegação de nulidade e cerceamento de defesa, bem como buscando zelar pelo efetivo contraditório (art 7º CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens a serem penhorados com observação da ordem estabelecida no artigo 835 do NCPC, conforme já determinado em ID 126555265. INFORMO que, não existindo bens passíveis de penhora, o processo será SUSPENSO, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Do mesmo modo, fica a exequente advertida desde logo que sua inércia no prazo que lhe foi assinalado poderá levar à extinção do feito sem resolução do mérito por falta superveniente de interesse de agir. Belém, 26 de setembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, proposta por Indústrias Reunidas Raimundo da Fonte S/A em face de J Silveira & Cia LTDA. No ID 101628888 o exequente alega que a certidão do Sr. Oficial de Justiça possui fé pública e evidencia a sucessão empresarial, requerendo o bloqueio Sisbajud da empresa sucessora. Porém, em que pese possuir fé pública, a certidão do Sr. Oficial de Justiça não constitui meio hábil capaz de comprovar a situação dos sócios das empresas, sua localização e ramo de atuação. O art. 1.146 do CC trata da sucessão empresarial e para que ocorra o redirecionamento da execução à empresa sucessora é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a identidade de natureza, objeto social, sócios e, principalmente, as circunstâncias que entrelaçam a relação entre as empresas. No caso, não consta dos autos, provas que houve a sucessão empresarial, uma vez que não foram juntados os atos constitutivos da referida pessoa jurídica para que pudesse analisar a identidade da natureza, de objeto social e de sócios das empresas. Nesse sentido: “TJRO – Apelação Civel. Monitória. Devedor. Sucessão de empresas. Situação fática. Não configuração. Evidenciado que não houve trespasse e nem aquisição, fusão ou incorporação da empresa que figura no polo passivo de ação monitória, não há que falar-se em sucessão de empresas a justificar a inclusão, como devedora, de pessoa jurídica diversa da emitente do título de crédito objeto de cobrança, notadamente considerando que a sucessão empresarial é fato que deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido por simples indícios. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016772-68.2XXX.822.0XX1, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 10/07/2019” E. TJDFT: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. 1. A sucessão empresarial está prevista no art. 1.146 do Código Civil e ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa, que continuará exercendo as atividades anteriores, mesmo que com razão social diversa. 2. A sucessão irregular de entidades empresariais constitui meio com propósito de obstar o adimplemento da empresa devedora, resultando em clara confusão patrimonial entre a entidade sucedida e sua sucessora. 3. Constatada a presença de elementos suficientes para caracterizar a sucessão empresarial, tais como identidade de objeto social e do quadro societário e funcionamento no mesmo endereço, admite-se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1800690, 07314158520238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 29/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. 2. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial irregular pode ser admitida quando presentes alguns requisitos como: identidade de endereço, de nome fantasia, de objeto social e de atividade econômica, além de um quadro societário similar. 3. No caso, verifica-se relevante similitude no quadro societário das sociedades e ambas têm sede no mesmo local. Quanto à atividade econômica exercida, depreende-se que o objeto social da executada se refere a serviços de alimentação, e o objeto da sociedade que se pretende incluir é a participação no capital de outras sociedades - o que abarca, no caso, participação na sociedade executada. 4. A presença dos elementos subjetivos, aliado ao fato de que a executada continuou a exercer suas atividades por mais de dois anos após o encerramento das contas bancárias próprias, são aptos a indicar ajustes entre as sociedades a fim de promover a sucessão irregular no intuito de causar lesão a credores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1818936, 07488507220238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Assim, não estando presentes os requisitos necessários a caracterização da sucessão empresarial, é inviável o acolhimento da pretensão do exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial. Considerando que a penhora realizada restou infrutífera, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864365-04.2021.8.14.0301. Exequente: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA Executado: J SILVEIRA & CIA LTDA – endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, n°. 3117, Telégrafo, Belém/PA, CEP: 66113-190. DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 01 de fevereiro de 2022. CÉLIO PETRONIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21110811533080100000038242933 IRRF - AGE 28.10.19 (Consolidação do Estatuto Social e Eleição da Diretoria) (1) (1)_compressed (3) Petição 21110811533109000000038242940 PROCURAÇÃO 2022 - IRRF PE e FILIAIS -JAILSON E ROMERO (3)_compressed Procuração 21110811533176700000038242943 Procuração - J Silveira (1) Procuração 21110811533239200000038242947 IRRF - Execução - J Silveira Documento de Identificação 21110811533308000000038242946 DOC. 03 - Planilha - J Silveira Documento de Comprovação 21110811533392900000038242959 DOC. 06 - Duplicata 739425 (oficial)_compressed Documento de Comprovação 21110811533440200000038242967 DOC. 04 - Notificação Extrajudicial_compressed Documento de Comprovação 21110811533509800000038242969 DOC. 05 - Troca de e-mails Documento de Comprovação 21110811533577500000038242970 DOC. 07 - Duplicata 745463 (oficial) Documento de Comprovação 21110811533644800000038242972 DOC. 08 - Duplicata 73948 (oficial) Documento de Comprovação 21110811533747800000038242973 Petição comprovando recolhimento das custas Petição 21111815041735400000039577760 IRRF - J Silveira - Custas Petição 21111815041754300000039577763 DOC. 01 - Custas - J Silveira Documento de Comprovação 21111815041804800000039577764 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22010410233179800000044055252 Relatório de Custas Iniciais - Proc. 0864365-04.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22010410233225100000044055253

04/04/2022, 00:00

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