Execução de Título Extrajudicial 0800397-84.2023.8.14.0121 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800397-84.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO(A): MARIA ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA LTDA Endereço: Avenida Castelo Branco, n.º 604, Centro, Santa Luzia Do Pará/PA - CEP: 68644-000. EXECUTADO(A): MARIA ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Avenida Castelo Branco, n.º 604, Centro, Santa Luzia Do Pará/PA - CEP: 68644-000, telefone: (91) 9 9187-3005. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800397-84.2023.8.14.0121 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, na qual o exequente apresentou cédulas de crédito bancárias emitidas pela pessoa jurídica Maria Antonia Nascimento de Sousa Ltda, tendo como avalista Maria Antonia Nascimento de Sousa, quais sejam: 1. Cédula de Crédito Bancário nº 016-21/5019-9 (ID 95343282), emitida em 15/04/2021, no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove reais), com vencimento final para 15/04/2024, sendo somadas as liberações e encargos e deduzidas às amortizações, apurou-se o valor de R$ 197.013,84 (cento e noventa sete mil treze reais e oitenta e quatro centavos), valores atualizados até 15/05/2023. 2. Cédula de Crédito Bancário n.º 016-21/5240-0 (ID 95343287), emitida em 16/12/2021, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), com vencimento final para 15/12/2024, sendo somadas as liberações e encargos e deduzidas às amortizações, apurou-se o valor de R$ 631.046,76 (seiscentos e trinta e um mil quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), valores atualizados até 15/05/2023. 3. Cédula de Crédito Bancário n.º 342818 (ID 95345389), emitida em 08/04/2021, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), com vencimento final para 06/07/2023, sendo somadas as liberações e encargos e deduzidas às amortizações, apurou-se o valor de R$ 77.780,00 (setenta e sete mil setecentos e oitenta reais), valores atualizados até 25/05/2023. 4. Cédula de Crédito Bancário n.º 363827 (ID 95345392), emitida em 26/11/2021, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com vencimento final para 20/02/2024, sendo somadas as liberações e encargos e deduzidas às amortizações, apurou-se o valor de R$ 353.170,81 (trezentos e cinquenta e três mil cento e setenta reais e oitenta e um centavos), valores atualizados até 25/05/2023. Ocorre que os executados não adimpliram as obrigações e valor total do débito perfaz a quantia de R$ 1.259.011,41 (um milhão e duzentos e cinquenta e nove mil e onze reais e quarenta e um centavos). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório, decido. Analisando os autos, verifico que a inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC/2015, bem como que o exequente requereu a designação de audiência para tentativa de autocomposição. Assim, determino: 1. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 2 de dezembro de 2024, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 1.1. CITEM-SE e INTIMEM-SE os executados, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 1.2. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 1.3. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se a parte autora manifestou seu desinteresse na petição inicial e os réus manifestarem desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). 2. Independente do resultado da conciliação, começarão a fluir os prazos de 3 (três) dias, para efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (após a audiência de conciliação), a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC/15) 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(a) executado(a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu/sua cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

16/09/2024, 00:00

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