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Prisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ALEXANDRE MESQUITA DE MEDEIROS BRANCO JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(33)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Decorrido prazo de ALEXANDRE MESQUITA DE MEDEIROS BRANCO JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)