Execução de Título Extrajudicial 0808752-35.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808752-35.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/08/2025, 20:20

Definitivo

06/08/2025, 10:44

Documento (Alvará)

06/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 06:15

Publicação

10/07/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA Endereço: Avenida E, n 337, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WELITON MENEZES DA SILVA Endereço: RUA E, 337, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SABRINA MOURA SOARES Endereço: Rua F 24, QD. 137, LT. 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIANE DA CONCEICAO MOURA Endereço: Rua F 24, QD. 137, LT. 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808752-35.2023.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. Efetuada a ordem de bloqueio via SISBAJUD. As partes entabularam, livremente, acordo (id 146649115). No acordo, as partes acordam que o valor bloqueado de R$ 1.642,81, será levantado em favor da exequente o restante do débito de R$ 1.084,49, pagos em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 150,00. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC. Por fim, levanto a ordem de bloqueio junto a conta da executada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente e após, arquive-se. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ciência as partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquive-se. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2025, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2025, 11:37

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 10:15

Movimentação processual

03/07/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:36

Publicação

23/04/2025, 01:14

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA Endereço: Avenida E, n 337, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WELITON MENEZES DA SILVA Endereço: RUA E, 337, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SABRINA MOURA SOARES Endereço: Rua F 24, QD. 137, LT. 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIANE DA CONCEICAO MOURA Endereço: Rua F 24, QD. 137, LT. 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808752-35.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita pelo rito da Lei 9.099/95. De início, procedo com correção do polo ativo da execução, visto que o contrato ID. 94309636, está assinado por FABIANE DA CONCEIÇÃO MOURA, inscrita no CPF n. 990.218.112-00. Deve a Secretaria, promover a alteração no PJE. A citação da executada restou infrutífera, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça e/ou AR de citação, (ID. 115350868 e 129170828). Diante disso, é o caso de proceder com arresto de bens em nome do devedor – art. 830 do CPC, conforme a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Nestes termos, é o que dispõe os Enunciados 37 e 147 do Fonaje: Enunciado 37: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil “. Enunciado 147: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz ". No mesmo sentido, colaciono julgados dos tribunais: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. ARTIGO 830, CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RESP 1822034/SC, STJ. SEGURANÇA CONCEDIDIDA. (TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: 50035369820248219000 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024). EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO - ARRESTO VIA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 37 FONAJE - ADEQUAÇÃO AO CASO. A correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. "Em exegese do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil." (ENUNCIADO 37 DO FONAJE). Frustradas as tentativas de localização do devedor, é possível o deferimento do pedido de arresto executivo eletrônico, nos termos do art. 830 do CPC, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. (TJ-MG - Correição Parcial: 20974280820238130000, Relator.: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 06/03/2024, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 18/03/2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o arresto é admissível nos processos de execução, quando frustrada a tentativa de localização do executado, mesmo antes de esgotadas todas as tentativas de citação. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). REsp 1822034/SC, Relatora: Ministra Nancy ANDRIGHI, órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 15.06.2021. Data de publicação: 21.06.2021. Esse entendimento visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Sendo assim, procedo com o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. São os dados das partes: CREDOR: WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA CNPJ 23843805/000100 DEVEDOR: FABIANE DA CONCEIÇÃO MOURA (representante l, CPF 990.218.112-00 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.645,64 Ciência a parte exequente. Após, concluso para despacho e efetivação da ordem. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060519062924200000089210518 Cálculo Sabrina Moura Soares representada por Fabiane da Conceição Moura Documento de Comprovação 23060519062963900000089210521 Sabrina rep. Fabiane da Conceição Moura - docs Documento de Comprovação 23060519063001600000089210522 Atos constitutivos Documento de Identificação 23060519063086800000089210523 Procuração WM English Instrumento de Procuração 23060519063127400000089211480 CNH Weliton Documento de Identificação 23060519063167500000089211481 Comprovante de residência Weliton Documento de Identificação 23060519063219500000089211482 Decisão Decisão 23060610104321500000089222733 Emenda à inicial Petição 23060619304764600000089288606 Comprovante de residência- maio-2023 Documento de Comprovação 23060619304778800000089288607 Comprovante CNPJ ME Documento de Comprovação 23060619304808400000089288608 Decisão Decisão 23070309105108900000090626659 Intimação Intimação 23070309105108900000090626659 Citação Citação 23070309105108900000090626659 Certidão Certidão 23103011224535500000097264860 Citação Citação 23070309105108900000090626659 Diligência Diligência 24051312245290000000108154854 Intimação Intimação 24081410410490400000115364219 Emenda à inicial Petição 24090216284721500000117071107 Decisão Decisão 24090319022958100000117214428 Intimação Intimação 24090319022958100000117214428 Comprovação da prestação de serviços Petição 24092516574235200000119674919 Decisão Decisão 24092709060439900000119738074 Petição Petição 24092710581303900000119797089 Citação Citação 24092713580009800000119819140 Diligência Diligência 24101210483338900000120969619 Decisão Decisão 25021009201462200000127319495 Decisão Decisão 25021009201462200000127319495 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

16/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: WM ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA Endereço: Avenida E, n 337, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WELITON MENEZES DA SILVA Endereço: RUA E, 337, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SABRINA MOURA SOARES Endereço: Rua F 24, QD. 137, LT. 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIANE DA CONCEICAO MOURA Endereço: Rua F 24, QD. 137, LT. 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808752-35.2023.8.14.0040 DECISÃO Recebo a emenda à inicial, passando a constar no polo passivo a executada FABIANE DA CONCEIÇÃO MOURA. Promova a alteração no sistema PJE. Quanto à inicial, verifico que se trata de ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente pretende executar contrato de prestação de serviços educacionais. Contudo, em análise mais acurada dos autos, verifico que o exequente não apresentou comprovação da efetiva prestação do serviço educacional a ensejar o pagamento das mensalidades executadas na demanda, tampouco o contrato preenche os requisitos legais de assinatura por duas testemunhas (id. 94309636 - Pág. 4), nos termos do artigo 798, inciso I, alínea “d”, do CPC, especialmente por se tratar de contrato classificado como bilateral. Nesse sentido, colaciono o julgado: APELO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 798, I, D, DO CPC - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. A execução de contrato de prestação de serviços de ensino assinado por duas testemunhas deve vir acompanhada de prova da prestação de serviço pela instituição, nos termos do art. 798, I, d, do CPC, sob pena de extinção do feito. (TJ-MG - AC: 10000191253889001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021). APELO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUESTIONAMENTO DA EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ADIMPLIU A CONTRAPRESTAÇÃO QUE LHE CORRESPONDE OU QUE LHE ASSEGURA O CUMPRIMENTO ATÉ O FINAL DO CONTRATO. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ALUNO NO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2002, E NEM DA SUPOSTA EVASÃO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. Trata-se os autos de Apelação Cível contra sentença que, em autos de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, admitiu a Exceção de Pré-executividade em que se alegava nulidade da execução, pela ausência de comprovação dos serviços prestados. 2. A Exceção de Pré-executividade, justamente por ser afeta à discussão dos pressupostos processuais, das condições da ação, de nulidades e de outras matérias cognoscíveis de ofício, é instrumento apto a veicular a matéria de defesa apresentada pela devedora - a ausência de prova de que os serviços educacionais foram prestados -, a qual, por tratar-se de questão estrutural do processo, não depende, apenas, da ordinária oposição de Embargos à Execução. 3. Sabe-se que o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, caracteriza-se, em princípio, como título executivo extrajudicial (art. 784, inciso III, do CPC). Contudo, em sua especificidade, por tratar-se de contrato bilateral, é necessário que a petição inicial do processo de execução seja instruída com prova razoável de que serviços foram efetivamente prestados, como por exemplo, o histórico escolar do tomador do serviço. Essa prova deve constar do processo de execução desde a inicial, conforme determina, o artigo 798, inciso I, d, do Código de Processo Civil. 4. In casu, efetivamente, o Boletim de Notas do aluno (fl.17), constando as notas de 03 (três) etapas, acha-se ausentes as notas referentes à quarta etapa do ano letivo, o que demonstra ser prova insuficiente de que a criança, de fato, usufruiu do contrato firmado até o seu final. 5. Ademais, em que pese alegativa de que houve a evasão do aluno, verifica-se que a parte exequente, nas vezes em que se manifestou, não juntou aos autos prova do cumprimento da prestação de serviços educacionais do aluno no período de novembro a dezembro do ano de 2002, e nem da suposta evasão (desistência/ abandono escolar). 6. Ainda que se trate de educação infantil, poderia a recorrente ter apresentado algum controle de frequência (menções e número de faltas) do filho do executado na instituição de ensino, para fins de comprovar a efetiva prestação do seu serviço, ou apresentar declaração dos pais, demonstrando o seu conhecimento da suposta evasão da criança, bem como as consequências dessa falta, o que não ocorreu. 7. Destarte, restando incontroverso que o ajuizamento da ação de execução se deu sem a necessária prova da prestação do serviço objeto do contrato executado, mantém o ato judicial recorrido em todos os seus termos. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07897416820008060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023). Deste modo, considerando que a cobrança pela via executiva de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular exige, para a configuração da certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito não atendido no caso dos autos, entendo que a presente ação não pode ser processada pela via da execução. Em razão dessas premissas, com fundamento nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, faculto ao exequente, no prazo de quinze dias, providenciar a adequação da petição inicial apresentada para o rito de conhecimento, a fim de que seja processada como ação de cobrança, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título. Intime-se. Cumpra-se, sob as penas e na forma da lei. Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para extinção/indeferimento da inicial. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

16/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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